Execução de Título Extrajudicial 0513763-23.2018.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0513763-23.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Executado: Comercio Rocha Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0513763-23.2018.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0513763-23.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Consta pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo (a) Autor (a), que pleiteia o prosseguindo do feito em face do (os) sócio (s) que supostamente figura (m) no contrato social da Empresa Executada. O Código de Processual Civil, no artigo 133 e seguintes, estipula que o requerimento presente dar-se-á com a apresentação de incidente (exceto se requerido na petição inicial) instaurado pela parte interessada (inclusive no cumprimento de sentença e nas execuções), não sendo adequada processualmente a análise da questão da forma como apresentada na petição constante no ID. nº 432017836. Ademais, entendo que, para conhecimento da matéria, é necessária a identificação do responsável que se encontra na administração da empresa no momento da dissolução irregular, bem como sejam descritas situações caracterizadoras da responsabilidade do sócio-gerente, como dolo, culpa, fraude, excesso de poder, ou, ainda, a dissolução irregular, não sendo suficiente a mera a indicação da norma jurídica. Sendo assim, determino a intimação do (a) Requerente, por seu advogado, para que cumpra o que previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, apresentando o pedido, se assim pretender, por meio de incidente e para que explicite as razões do redirecionamento da execução, justificando o apontamento à responsabilidade atribuída ao (s) sócio (s). Por fim, devem ser juntados ao incidente, acaso ajuizado, os atos constitutivos da sociedade, com a indicação dos ex-sócios, certidão da situação cadastral (emitida pela JUCEB) e o endereço atualizado da (s) pessoas contra quem (sócio - s) se pretende prosseguir a execução. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 14/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)