Procedimento Comum Cível 8000042-20.2019.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000042-20.2019.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Joselio Pereira De Oliveira Advogado: Verana Marques Rosa Matos Da Cruz (OAB:BA39966) Interessado: Raul Jacobsen Rodrigues Advogado: Waldecir Jose Wobeto Junior (OAB:PR72898) Interessado: Traditio Companhia De Seguros S.a Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000042-20.2019.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTERESSADO: JOSELIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): VERANA MARQUES ROSA MATOS DA CRUZ (OAB:BA39966) INTERESSADO: RAUL JACOBSEN RODRIGUES e outros Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650), WALDECIR JOSE WOBETO JUNIOR (OAB:PR72898), JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB:PE27851) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000042-20.2019.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ajuizada por Josélio Pereira de Oliveira em face de RAUL JACOBSEN RODRIGUES e SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS. Alega ser proprietário da camionete GM-S10 Advantage D, placa JXG 2466, ano/modelo 2006/2006, preto, Renavan 00885045262, chassi 9BG138HX06C429855, conforme procuração pública anexa em que lhe outorga amplos poderes sobre o veículo o antigo proprietário ORVANDIL ANTÔNIO GRIPA. Informa que no dia 16/06/2018 por volta das 15h50min, seu filho, WILLIAN LINEXER CARDOSO DE OLIVEIRA, trafegava pela BA 463, sentido São Desidério, quando o veículo Chevrolet S10, prata, placa PUW-9758, conduzido pelo PRIMEIRO REQUERIDO, fez uma ultrapassagem na faixa contínua e bateu na lateral esquerda do seu veículo que estava fazendo uma conversão à esquerda se dirigindo à Travessa do Estádio, causando avarias nas portas e para-lama direito traseiro. Requer o pagamento da indenização por dano material, dano moral e danos decorrentes do aluguel de veículo que teve que custear em razão da perda do veículo. Em sede de contestação, a seguradora alega ilegitimidade ativa já que o autor da ação não consta como real proprietário e não era ele que estava dirigindo o veículo. Ainda, que o veículo é objeto de alienação fiduciária, de modo que o banco que financiou o automóvel deve figurar no polo passivo da demanda já que eventual condenação deve ser paga ao agente financiador. Defende a aplicação do art. 1425, § 1º, do CC. A parte ré impugnou o valor da causa sob o fundamento de que a parte autora não realizou a soma do pedido do dano moral com o dano material e, ainda, não incluiu o alegado valor da locação do veículo. No mérito, alega inexistir prova da culpa do condutor do veículo segurado. Argumenta que o demandante, condutor do veículo, tentou ultrapassar em local proibido com o fim de desviar do autor que estava fazendo uma conversão sem a devida atenção e que a preferência era de que estava na pista. Salienta a impossibilidade de o segurado reconhecer a culpa sem anuência da seguradora, consoante determina o art. 787, § 2º, do CPC. Alega que o demandante busca enriquecer-se ilicitamente já que a colisão não atingiu 75% do bem, pelo que não há perda total. Argumentam inexistir prova do dano emergente referente ao pagamento com a locação dos veículos. Defendem, ainda, a ausência de dano moral. Subsidiariamente, pedem que, caso haja condenação, que seja considerada a culpa concorrente. Advogam que não há solidariedade entre o segurado e a seguradora, mas sim responsabilidade subsidiária desta. Pedem que, caso haja condenação, que seja o bem transferido à contestante seguradora e, para tanto, deverá o banco financiador do automóvel receber o montante, para somente assim ocorrer a exclusão do gravame. Pede que seja do demandante a responsabilidade pelo ônus da prova. Raul Jacobsen Rodrigues foi citado e apresentou contestação no id 291278235. Defende que estava em dia com o pagamento do seguro e, com fulcro no entendimento sumulado 537 do STJ, a seguradora pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado. Da mesma forma, defende que eventual pagamento de honorários e despesas processuais devem ser custeados pela seguradora. Alega que o veículo não estava em nome do autor e, portanto, este não tem legitimidade para pleitear a indenização em juízo. Impugnou o valor da causa e alegou inépcia do pedido do autor. Em réplica, a parte autora alega que (id 408654333) é parte legítima para figurar no polo ativo pois o antigo proprietário do automóvel transferiu o veículo para o autor por meio da escritura pública. Também alega que o valor da causa deve ser o da tabela FIPE do veículo e que a alegada inépcia por ausência de indicação do valor do dano emergente não merece prosperar porque não está no rol do art. 330 do CPC. Alega que o veículo passou por uma perícia em uma oficina credenciada e que o mecânico disse que teria ocorrido a perda total e, portanto, a seguradora arcaria com os prejuízos, mas que posteriormente a seguradora manteve-se inerte com relação a sua responsabilidade. Argumenta que o condutor do veículo segurado confessou ter sido responsável pelo sinistro. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. As partes foram intimadas para que especificassem as provas. As partes alegaram não terem outras provas a serem produzidas. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Verifica-se que, transcorrido o prazo legal, ambas as partes quedaram-se inertes, não apresentando qualquer requerimento de produção de provas. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. In verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" No caso em tela, observa-se que a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, é possível julgar o feito no estado em que se encontra, pois já constam nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento deste juízo. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, quando o magistrado entender que o feito está devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide. Ademais, o silêncio das partes quando intimadas para especificar provas autoriza o julgamento antecipado da lide, não configurando cerceamento de defesa. Diante do exposto, considerando que as partes foram devidamente intimadas para especificar provas e mantiveram-se silentes, bem como entendendo este juízo que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Da legitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos réus não merece prosperar. Consta nos autos escritura pública que comprova a alienação do veículo objeto do litígio ao autor. Este documento público, dotado de fé pública nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, não foi impugnado pelas partes demandadas. Ademais, o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. Portanto, a mera ausência de registro formal junto ao DETRAN não é suficiente para afastar a legitimidade do adquirente. Isto posto, rejeito a preliminar. Do valor da causa Acolho a impugnação ao valor da causa para determinar sua correção. O art. 292, VI, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido. In casu, o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais, devendo o valor da causa corresponder à soma de ambos. Assim, fixo o valor da causa em R$ 59.560,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais). MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. Da ausência de prova da perda total do veículo Não há nos autos prova conclusiva acerca da ocorrência de perda total do veículo, elemento fático essencial para o acolhimento do pleito autoral. Os orçamentos juntados indicam apenas o montante necessário para o conserto do automóvel, não havendo laudo técnico que ateste inequivocamente a perda total. O autor limitou-se a alegar que um mecânico credenciado teria afirmado verbalmente a perda total, sem, contudo, produzir prova documental, testemunhal ou pericial neste sentido. Desta forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Da ausência de prova da culpa do requerido Não há nos autos elemento probatório suficiente que comprove que a culpa pelo acidente foi causada pelo proprietário do veículo requerido. A declaração assinada pelo condutor não pode ser tomada como base para condenar a seguradora, consoante prevê expressamente o art. 787, § 2º, do Código Civil. Ademais, conforme documento juntado pela própria parte autora, embora seja possível que o réu tenha ultrapassado em faixa contínua, é certo também que possuía preferência na passagem, nos termos do art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: "Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança." Da ausência de prova do dano emergente Quanto ao dano emergente alegado, referente ao aluguel de veículo, não há qualquer documento nos autos que o comprove. A parte autora não requereu a dilação probatória para demonstrar que, de fato, efetuou o aluguel de um veículo em razão do sinistro. Ressalte-se que a responsabilidade civil exige a comprovação do dano material como um de seus pressupostos, consoante dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil. Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o dano material não pode ser presumido, mas exige expressa comprovação. No caso em tela, a parte autora não produziu a prova necessária, tampouco requereu sua dilação, inviabilizando o acolhimento do pedido de indenização por danos emergentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida´. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Dou a esta sentença força de mandado/ofício/alvará. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

07/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSELIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAUL JACOBSEN RODRIGUES em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)