Procedimento Comum Cível 8000090-65.2022.8.05.0233 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000090-65.2022.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ubirajara Barbosa Reis Advogado: Mayara Araujo Oliveira (OAB:BA46467) Interessado: Municipio De Sao Felipe Advogado: Fabio Gabriel De Oliveira (OAB:BA49035) Advogado: Joao Lucas Rocha De Oliveira (OAB:BA57288) Advogado: Alex Pereira Da Cunha Santos (OAB:BA65691) Intimação: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) MAYARA ARAUJO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MAYARA ARAUJO OLIVEIRA (OAB:BA46467), para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000090-65.2022.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTERESSADO: UBIRAJARA BARBOSA REIS Advogado(s): MAYARA ARAUJO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MAYARA ARAUJO OLIVEIRA (OAB:BA46467) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO FELIPE Advogado(s): ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS registrado(a) civilmente como ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS (OAB:BA65691), FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB:BA49035), JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA57288) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000090-65.2022.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Trata-se o feito de ação de cobrança, manejada por UBIRAJARA BARBOSA REIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE-BA. Sustenta, em síntese, que ocupou cargo comissionado junto com o requerido por 3 (três) anos, contudo alega jamais ter recebido férias ou décimo terceiro salário. Nesse sentido, requer a condenação da parte requerida aos pagamentos de verbas relacionadas ao 13º salário, férias acrescidas de 1/3, dos anos de 2017, 2018 e 2019 com os adicionais legais. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito (ID 204530918). Apresentada contestação (ID 219416385). Arguiu, preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa. No mérito, contesta todas as pretensões autorais, face a inexistência de nomeação para cargo comissionado. Réplica apresentada sob ID 287745371. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, passo a análise de questões preliminares. Rejeito a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, pois funda-se apenas nos elementos constantes na inicial e que já foram analisados quando do deferimento do benefício da justiça gratuita. Uma vez que já analisados os referidos documentos, caberia à parte ré apresentar novas evidências da capacidade financeira do autor em sua contestação, o que não fez, deixando de se desincumbir do seu ônus processual. Desta maneira, REJEITO a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial, não constato razões para assentá-la, uma vez que não se verifica nenhuma das situações especificadas no art. 330, § 1º, I a IV, do CPC/2015. A inépcia da petição inicial só deve ser reconhecida nas situações em que houver vício de tal gravidade que o próprio direito ao contraditório seja prejudicado. Isto é, nas situações em que for impossível a compreensão do que é postulado ou, ainda, nos casos em que a petição inicial ostentar gravíssimas contradições ou incompatibilidades lógicas. Não é o que se passa neste caso, tanto que o réu foi capaz de compreender a postulação, contestá-la e exercer, segundo o seu interesse, o direito ao contraditório. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Em relação a preliminar de impugnação ao valor da causa melhor sorte não lhe assiste. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Os valores supostamente devidos pelo acionado ainda estão pendentes de apuração, tendo sido formulado pedido com base em quantia estimativa, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, rejeito a impugnação. Sem outras preliminares, passo ao mérito. O art. 37, II, da CF, exige a aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas e títulos, para a investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nos termos do artigo 37, inciso V, da CF, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Inclusive, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.010, o qual indicou que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, vejamos: Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF, Tema nº 1.010) Dentre esses pressupostos, destaca-se a necessidade imposta pela CF/88 de que as atribuições do cargo comissionado criado sejam adequadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento, não se podendo compreender nesse aspecto atividades meramente burocráticas, operacionais ou técnicas. Neste cenário, para que se configure como cargo de direção ou chefia, a lei deve-lhe conferir atribuições de efetivo estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas. Já o assessoramento requer conhecimentos técnicos, no auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos. In casu, a parte autora alega ter sido nomeada para trabalhar na prefeitura de São Felipe em cargo comissionado. Entretanto, juntou aos autos apenas uma declaração de tempo de serviço (ID 183207412), que consta que trabalhou na função de auxiliar de serviços gerais. De seu vocábulo não se infere, logicamente, atribuição de comando, direção, tampouco indica que existiu uma assessoria técnica que auxiliou o Poder Executivo Municipal no processo de tomada de decisão. Pelo contrário, a denominação indica se tratar de uma das funções operacionais ou burocráticas do município. Além disso, verifica-se que a parte autora, ainda que alegue ter sido nomeada a cargo comissionado pelo município, não juntou aos autos decreto ou portaria de nomeação para o exercício do referido cargo ou exoneração. Todavia, ainda que comprovada sua nomeação em cargo comissionado, esta seria irregular, uma vez que as funções mencionadas não se enquadram entre as hipóteses constitucionais que admitem a criação de cargos em comissão, quais sejam: direção, chefia e assessoramento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, na forma do art. 487, I, CPC/15, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, haja visto a gratuidade concedida Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 02/10/2024 12:42:02 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 458927498 24100212420185700000442268576

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAYARA ARAUJO OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA ARAUJO OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 24/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(65)