Execução de Título Extrajudicial 8002613-03.2024.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 35.479,44

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

28/04/2026, 17:15

Mandado devolvido Positivamente

04/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:11

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:11

Expedição de intimação.

04/02/2026, 12:19

Juntada de informação

04/02/2026, 12:13

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 16:24

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 12:04

Expedição de citação.

22/01/2026, 12:04

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 08:17

Expedição de citação.

03/09/2025, 10:32

Todas as movimentações(40)

Juntada de certidão

28/04/2026, 17:15

Mandado devolvido Positivamente

04/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:11

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:11

Expedição de intimação.

04/02/2026, 12:19

Juntada de informação

04/02/2026, 12:13

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 16:24

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 12:04

Expedição de citação.

22/01/2026, 12:04

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 08:17

Expedição de citação.

03/09/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:32

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

12/06/2025, 16:33

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:04

Juntada de decisão

14/05/2025, 13:58

Mandado devolvido Positivamente

15/04/2025, 02:04

Expedição de citação.

01/04/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:48

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:37

Processo Desarquivado

25/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:28

Arquivado Provisoriamente

12/11/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Edivaldo Ribeiro Da Rocha Advogado: Marcos Eduardo Carvalho De Oliveira (OAB:BA75774) Executado: Fernando De Jesus Intimação: Processo nº.: 8002613-03.2024.8.05.0032 Considerando a Decisão do TJ/BA constante no ID.467433254, determino a suspensão processual do feito até julgamento recursal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002613-03.2024.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 12:43

Juntada de informação

07/10/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Edivaldo Ribeiro Da Rocha Advogado: Marcos Eduardo Carvalho De Oliveira (OAB:BA75774) Executado: Fernando De Jesus Intimação: DECISÃO Processo nº 8002613-03.2024.8.05.0032 O pleito inicial de concessão da assistência judiciária gratuita, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento. A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de estar ferindo princípio basilar da administração pública, o da legalidade. Nesse aspecto, temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência do autor para a concessão do benefício. Trazemos à baila entendimento esclarecedor do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário, prevê: Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório. A três, importante registrar que a Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá este Magistrado. Embora não se desconsidere a argumentação apresentada pelo Requerente, o lastro probatório se mostra frágil a comprovar a impossibilidade em arcar com as custas processuais. Dessa forma, determino a intimação do (a) patrono (a) do (a) Autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. BRUMADO/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002613-03.2024.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 14:30

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:49

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 09:55

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2024, 08:06

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 08:06

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 12:04

Despacho

•03/09/2025, 10:32

Decisão

•14/05/2025, 13:58

Decisão

•14/05/2025, 13:58

Despacho

•26/02/2025, 14:48

Despacho

•08/10/2024, 12:43

Decisão

•07/10/2024, 09:18

Decisão

•11/09/2024, 14:30

Despacho

•28/08/2024, 09:55

07/10/2024, 00:00