Interdição/Curatela 8006709-12.2024.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8006709-12.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Angelica Mendes Figueiredo Advogado: Glaucio Aouad Badaro (OAB:BA49941) Requerido: Josivan Figueiredo Reis Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8006709-12.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: MARIA ANGELICA MENDES FIGUEIREDO Pólo Passivo: REQUERIDO: JOSIVAN FIGUEIREDO REIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8006709-12.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro a gratuidade. O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, objetivando a proteção da pessoa com deficiência, na prática dos atos da vida civil, inclusive, para a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador que o represente para esse fim. Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição. Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". (art. 84 §3º) Por sua vez, o art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao Juiz a nomeação de curador provisório quando verificado a urgência do pedido. No caso em tela, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, vistos os relatórios médicos de (ID 455647488) que demonstram a alegada deficiência do(a) Requerido(a), necessita aquele(a) de quem o(a) apoie em suas atividades diárias. Ademais, o (a) Autor(a) encontra-se apto(a) e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais, razão por que o pedido de antecipação de tutela há de ser deferido, com vistas a se resguardar os interesses patrimoniais do(a) Interditando(a). Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo(a) Interditando(a), observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, o(a) Requerente MARIA ANGELICA MENDES FIGUEIREDO, inscrito(a) no CPF//MF sob o nº 021.126.585-30 como curador(a) de JOSIVAN FIGUEIREDO REIS inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 004.455.707-84, com poderes limitados, para mantê-lo(a) em sua companhia a fim de apoiá-lo(a) na prática de alguns atos da vida civil, especificadamente para o recebimento e administração do benefício previdenciária, ficando impedido(a) de alienar os bens do(a) mesmo(a), salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente. Deve o(a) Requerente informar sobre a existência de outros filhos do(a) Interditando, com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida. Nomeio a Assistente Social ELESSANDRA ARCANJA DOS SANTOS (CRES nº 17334) para que proceda ao estudo social do caso, a fim de trazer aos autos descrição pormenorizada da situação narrada, juntando documentos eventualmente disponibilizados e o que mais avaliar necessário à instrução, sob forma de laudo e, inclusive, emitindo o respectivo parecer. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se o (a) requerente para que apresente laudo/relatório médico do CAPS ou do profissional médico que faz o acompanhamento do (a) requerido (a), emitido após o ingresso da presente ação, devendo este não ultrapassar 60 (sessenta) dias de emissão. Designo o dia 03 de dezembro de 2024 às 09:45 horas, para a entrevista do(a) Interditando(a) pelo Juiz. Cite-se e intime-se, devendo constar do Mandado de citação, a informação de que dispõe o(a) Interditando(a) do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista, para impugnar o pedido através de advogado por ela constituído. Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vem apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize. Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem. A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias. Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Expeça-se uma via original desta Decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e integridade física da Interditanda, nos limites estabelecidos nesta Decisão. P.R.I ITABUNA, 1 de agosto de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de JOSIVAN FIGUEIREDO REIS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MENDES FIGUEIREDO em 29/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MENDES FIGUEIREDO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MENDES FIGUEIREDO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVAN FIGUEIREDO REIS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MENDES FIGUEIREDO em 11/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(47)