Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011750-91.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011750-91.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Onassis Rosa Dos Santos Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8011750-91.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: ONASSIS ROSA DOS SANTOS Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8011750-91.2023.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s). Citado(s), o(s) Requerido(s) apresentou(aram) contestação. A parte autora deixou transcorrer in albis seu prazo para réplica. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s): Revogação da gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, tendo em vista que não há nos autos elementos que comprovadamente infirmem a declaração de hipossuficiência de recursos alegada pela parte autora. Prescrição Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No entanto, tal perecimento pode ou não atingir o fundo do direito. In casu, entendo ser cabível a aplicação da Súmula 85 do STJ, segunda a qual “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Portanto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal para afastar qualquer eventual ressarcimento que recaia sobre parcelas anteriores a cinco anos. Em razão do exposto, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ONASSIS ROSA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ONASSIS ROSA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

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