Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000073-68.2014.8.05.0162 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000073-68.2014.8.05.0162 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ginalva Santos Santos Advogado: Thiago Santos Vasconcelos Cruz (OAB:BA26762) Requerido: Municipio De Maraú Advogado: Alvaro Oliveira Guedes (OAB:BA37043) Advogado: Jose Eduardo Andrade Pires (OAB:BA13662) Advogado: Paulo Roberto Vasconcelos De Aragao (OAB:BA10014) Requerido: Municipio De Marau Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000073-68.2014.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ REQUERENTE: GINALVA SANTOS SANTOS Advogado(s): THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ (OAB:BA26762) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARAÚ Advogado(s): ALVARO OLIVEIRA GUEDES (OAB:BA37043), JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES (OAB:BA13662), PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO (OAB:BA10014) DECISÃO Nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, não impugnada a execução, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do Exequente. No caso ora analisado, a parte Executada, embora devidamente citada (ID 38686695), deixou transcorrer o prazo para impugnação, conforme certidão de ID 38686696. Assim, ante a manifestação da parte Exequente no ID 405996358, homologo os cálculos de ID 405998409. Tendo em vista que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se Ofício Requisitório de Precatório endereçado à Presidência do TJBA para inclusão na lista de precatórios. Considerando que há verba honorária sucumbencial, expeça-se os requisitórios separadamente, considerando sua natureza alimentícia. Após, arquive-se. Obs.: Conforme Ato Conjunto nº 15, de 07/07/2020, do TJBA, o protocolo para pagamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante juntada do Ofício Requisitório e demais peças essenciais à sua formação, conforme disciplina a Resolução 303 de 2019 do CNJ. Publique-se, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 0000073-68.2014.8.05.0162 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itacaré intime-se, cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAU em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAU em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ALVARO OLIVEIRA GUEDES em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ em 08/08/2025 23:59.

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