Ação Penal - Procedimento Sumário 0000243-79.2010.8.05.0065 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000243-79.2010.8.05.0065 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Renato Cardoso Dos Santos Advogado: Joao Ricardo Sousa De Castro (OAB:BA20001) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000243-79.2010.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RENATO CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): JOAO RICARDO SOUSA DE CASTRO (OAB:BA20001) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE INTIMAÇÃO 0000243-79.2010.8.05.0065 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Conde Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida por este juízo com a finalidade de sanar omissão, no que toca a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu causídico, nomeado como defensor dativo para o atendimento de suas necessidades. Logo, a pretensão aclaratória cinge-se na omissão relativa à nomeação do causídico para exercer o múnus de defensor dativo do executado, e por conseguinte, no arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da atuação no presente feito. É o breve relatório. Decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se previstas no art. 1022 do CPC, segundo o qual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, se impôs a nomeação de profissional da área jurídica para o encargo de prestação de serviços jurídicos em defesa das necessidades do ora embargante, em virtude da ausência de Defensoria Pública lotada nesta Comarca. Por conseguinte, ao ser nomeado para exercer o encargo de defensora dativa de qualquer parte ou interveniente em uma demanda, o ônus financeiro recai para o Estado da Bahia. Deste modo, uma vez que já foi emitido provimento final, imperiosa se faz a condenação do Estado ao pagamento dos honorários, sanando a omissão apontada, em conformidade com os requisitos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e assiste razão, portanto, ao embargante. Ante o exposto, com fundamento no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos declaratórios opostos para DAR-LHE PROVIMENTO e sanar a omissão contida no dispositivo da sentença de ID.402187224, CONDENANDO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) ao Bel. João Ricardo Sousa de Castro, inscrito na OAB/BA n° 20.001, nomeado por este juízo para atuar como defensor dativo, conforme avistado no ID. 144303241. Dê-se ciência ao Estado da Bahia acerca da presente condenação, enviando cópia da decisão para o e-mail [email protected], conforme autorizado pelo comunicado enviado pela Secretaria Judiciária do PJBA. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento posterior para fins de cumprimento de sentença, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Conde/BA, na data da assinatura eletrônica. André Vieira Juiz Designado

07/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 21:49

Conclusos para decisão

06/06/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 20:54

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.

19/05/2022, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 06:10

Comunicação eletrônica

17/05/2022, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 08:33

Devolvidos os autos

30/09/2021, 21:46

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

13/04/2021, 13:13

CONCLUSÃO

16/09/2020, 10:31

CONCLUSÃO

17/08/2017, 10:44

CONCLUSÃO

13/10/2014, 11:23

CONCLUSÃO

07/10/2014, 14:04

AUDIÊNCIA

06/10/2014, 15:10

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 09:40

—

Partes do Processo(114)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

AUDIÊNCIA

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