Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0339437-64.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

BANCO ITAUCARD SA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/BA 43212·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

BANCO ITAUCARD SA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Banco Itaucard Sa em 13/08/2024 23:59.

17/04/2026, 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

17/04/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de Banco Itaucard Sa em 20/02/2025 23:59.

25/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de Banco Itaucard Sa em 20/02/2025 23:59.

25/02/2026, 13:19

Publicado Despacho em 13/02/2025.

25/02/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

25/02/2026, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:19

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 12:11

Baixa Definitiva

03/04/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:42

Expedição de ofício.

11/02/2025, 14:42

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:39

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de Banco Itaucard Sa em 13/08/2024 23:59.

17/04/2026, 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

17/04/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de Banco Itaucard Sa em 20/02/2025 23:59.

25/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de Banco Itaucard Sa em 20/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 15:25

Despacho

•11/02/2025, 14:42

25/02/2026, 13:19

Publicado Despacho em 13/02/2025.

25/02/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

25/02/2026, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:19

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 12:11

Baixa Definitiva

03/04/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:42

Expedição de ofício.

11/02/2025, 14:42

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:39

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/11/2024, 16:42

Expedição de ofício.

22/10/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0339437-64.2017.8.05.0001. Embargante: Banco Itaucard Sa Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212) Embargado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Processo: 0339437-64.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: EMBARGANTE: BANCO ITAUCARD SA Demandado: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0339437-64.2017.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 dias, informar os dados bancários para expedição da RPV (advogado). Salvador, Bahia, 26 de julho de 2024. JAKSON RODRIGUES VILLARES BARRAL Analista Judiciário

07/10/2024, 00:00

Expedição de RPV.

02/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 12:11

Decorrido prazo de Banco Itaucard Sa em 12/06/2024 23:59.

23/06/2024, 08:05

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

29/05/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

29/05/2024, 04:44

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 11:45

Juntada de certidão

23/05/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:01

Remetido ao PJE

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento

25/04/2022, 00:00

Petição

31/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/02/2022, 00:00

Mero expediente

14/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/01/2022, 00:00

Petição

14/01/2022, 00:00

Definitivo

02/10/2020, 00:00

Mero expediente

18/09/2020, 00:00

Petição

02/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/07/2020, 00:00

Publicação

24/06/2020, 00:00

Documento

22/06/2020, 00:00

Documento

22/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

22/06/2020, 00:00

Petição

20/06/2020, 00:00

Publicação

16/06/2020, 00:00

Petição

15/06/2020, 00:00

Petição

15/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/06/2020, 00:00

Documento

01/06/2020, 00:00

Expedição de documento

01/06/2020, 00:00

Petição

30/05/2020, 00:00

Publicação

12/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/05/2020, 00:00

Documento

07/05/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/05/2020, 00:00

Expedição de documento

24/04/2020, 00:00

Mero expediente

04/04/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/10/2019, 00:00

Petição

25/10/2019, 00:00

Petição

24/10/2019, 00:00

Publicação

05/10/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2019, 00:00

Petição

12/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

24/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/08/2019, 00:00

Trânsito em julgado

13/08/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/08/2019, 00:00

Documento

13/08/2019, 00:00

Documento

21/11/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

21/11/2018, 00:00

Expedição de documento

20/11/2018, 00:00

Publicação

15/11/2018, 00:00

Mero expediente

13/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/11/2018, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Petição

22/10/2018, 00:00

Petição

22/10/2018, 00:00

Publicação

02/10/2018, 00:00

Publicação

02/10/2018, 00:00

Registro de Sentença Realizado

01/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

01/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/09/2018, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/09/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/08/2018, 00:00

Petição

07/08/2018, 00:00

Petição

07/08/2018, 00:00

Publicação

03/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

31/07/2018, 00:00

Registro de Sentença Realizado

30/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/07/2018, 00:00

Procedência em Parte

27/07/2018, 00:00

Petição

20/07/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/05/2018, 00:00

Petição

15/05/2018, 00:00

Petição

15/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/04/2018, 00:00

Publicação

16/03/2018, 00:00

Mero expediente

14/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 15:47

Despacho

•26/07/2024, 15:40

Despacho

•26/07/2024, 15:37

Despacho

•17/07/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:50

Despacho

•14/02/2022, 17:15

Despacho

•18/09/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 09:34

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 17:54

Despacho

•04/04/2020, 07:49

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 12:32

Todos os documentos(48)

Despacho

•11/02/2025, 15:25

Despacho

•11/02/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 15:47

Despacho

•26/07/2024, 15:40

Despacho

•26/07/2024, 15:37

Despacho

•17/07/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:50

Despacho

•14/02/2022, 17:15

Despacho

•18/09/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 09:34

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 17:54

Despacho

•04/04/2020, 07:49

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 12:32

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 11:41

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Acórdão

•13/08/2019, 10:21

Despacho

•13/11/2018, 16:24

Sentença

•28/09/2018, 16:12

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 18:13

Sentença

•27/07/2018, 11:57

Despacho

•14/03/2018, 11:50