Execução Fiscal 0791861-18.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0791861-18.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VISIONLAB LABORATORIO OTICO E COMERCIO LTDA em 24/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:25

Publicado Sentença em 03/10/2024.

10/04/2026, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:57

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 11:49

Baixa Definitiva

13/03/2025, 11:49

Transitado em Julgado em 02/12/2024

03/12/2024, 20:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8027419-43.2020.8.05.0000. Executado: Visionlab Laboratorio Otico E Comercio Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0791861-18.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: VISIONLAB LABORATORIO OTICO E COMERCIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0791861-18.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em face de objetivando a cobrança de Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2014 e 2015, conforme disposto na inicial. A parte Executada não foi localizada no endereço dos autos e o Ente Federativo requer providências para o prosseguimento do feito, juntando documentos. Os autos me vieram conclusos para decisão. Relatados, decido: Com relação à TFF, tributo cujo pagamento pretende o exequente, observa-se que a sua definição se encontra insculpida no art. 140 do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.186/2006), abaixo transcrito: O artigo 140 do Código Tributário Municipal, dispõe: Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública. Assim, o fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF é o exercício do poder de polícia e está diretamente vinculado ao efetivo exercício da atividade pela pessoa jurídica sujeita à fiscalização. Desse modo, quando a pessoa jurídica deixa de exercer suas atividades empresariais, não persistem os fatos geradores dos tributos que tenham como objeto uma prestação estatal decorrente de atividade econômica, tal como ocorre com a taxa de fiscalização do funcionamento ora executada. No caso sob exame, a Executada encontra-se com o status de cancelada perante a JUCEB desde 22/08/2016, conforme documento de ID 280643524, encartado pelo Exequente. O cancelamento do cadastro da empresa Executada deu-se com base no art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94, verbis: Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. Desta forma, não há que se falar na ocorrência do fato gerador da taxa objeto da Execução Fiscal em análise, uma vez que os elementos apresentados apontam no sentido da ausência de efetiva atividade econômica ao longo dos anos, inclusive nos exercícios cobrados. Corroborando a situação de inatividade da empresa Executada, a inscrição da pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil encontra-se Baixada, conforme documento de ID 280643513. Convém ressaltar que a municipalidade poderia ter efetuado o cancelamento da inscrição da executada, quando constatada a ausência de recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável, por período superior a 2 (dois) anos, em aplicação do art. 234, da Lei nº 7.186/2006. Vejamos o que diz o citado dispositivo: O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos, ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada, caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9548/2020). Destarte, transcorrido mais de 2 (dois) anos sem recolhimento de tributos ou declaração de falta de movimento tributável, o cadastro geral de atividades deveria ter sido considerado inativo pelo Fisco Municipal. Neste sentido, também, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -TFF REFERENTE A 03 EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS (2013 A 2015). EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO LEVADA A EFEITO A PARTIR DO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 - CTRMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS OU DECLARAÇÃO DA FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INATIVIDADE DA EMPRESA. DEVER DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 06/07/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADES CESSADAS MUITO ANTES DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)em vista dos documentos acostados pelo apelante, observa-se que o cancelamento da empresa Executada, perante a JUCEB, deu-se com base no art. 60, §1º, da Lei 8.934/94, o qual considera inativa a empresa que deixa de proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos; determinando o cancelamento do registro pela Junta Comercial após tal decurso de tempo, fl. 18. Ainda, como bem observado pela Magistrada primeva, a documentação de fls. 15/17 indica que a baixa cadastral realizada, de ofício, pela Receita Federal, se deu com base na omissão contumaz da empresa contribuinte, cuja caracterização depende do decurso de cinco anos sem qualquer declaração de sua parte.(...) Apelação nº 0777496-61.2014.8.05.0001, Quinta Câmara Cível, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 03/12/2019". A inscrição no cadastro de contribuinte de TFF gera presunção juris tantum, de efetiva atividade, contudo, a documentação acostada pelo Ente Fazendário demonstra que não houve a ocorrência do fato gerador, sendo que no caso em tela, a situação cadastral perante os Órgãos Oficiais, é suficiente para demonstrar a impossibilidade de cobrança do referido tributo. De outra banda, a ausência de comunicação por parte a empresa não é apta a caracterizar a existência de fato gerador da TFF, naturalmente dependente do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, ainda que de forma potencial, de serviço público específico e divisível. O descumprimento de obrigação acessória, portanto, não legitima a exação da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, conforme jurisprudência do TJBA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF) ANOS DE 2010 E 2011. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 234, DA LEI Nº 7.186/2006. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE EXERCER O SEU PODER DE POLÍCIA DE FISCALIZAR O EFETIVO EXERCÍCIO EMPRESARIAL. DEVER DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA. GARANTIA DO CONTRIBUINTE. INATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número do Processo: 8026097-51.2021.8.05.0000, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, julgado em: 14/09/2021). Ante o exposto, com fundamento no artigo 493 e 487, I do CPC, artigo 4º do CTN c/c art. 145, II da CF, artigo 140 do CTRMS, art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a inexistência do direito creditório. Por consequência, com fulcro no art. 924, III, do CP, extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 1 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

01/10/2024, 21:45

Expedição de sentença.

01/10/2024, 21:45

Conclusos para decisão

01/10/2024, 15:39

Expedição de mandado.

08/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

07/01/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 07:01

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 21:45

Sentença

•01/10/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8027419-43.2020.8.05.0000. Executado: Visionlab Laboratorio Otico E Comercio Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0791861-18.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: VISIONLAB LABORATORIO OTICO E COMERCIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0791861-18.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em face de objetivando a cobrança de Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2014 e 2015, conforme disposto na inicial. A parte Executada não foi localizada no endereço dos autos e o Ente Federativo requer providências para o prosseguimento do feito, juntando documentos. Os autos me vieram conclusos para decisão. Relatados, decido: Com relação à TFF, tributo cujo pagamento pretende o exequente, observa-se que a sua definição se encontra insculpida no art. 140 do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.186/2006), abaixo transcrito: O artigo 140 do Código Tributário Municipal, dispõe: Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública. Assim, o fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF é o exercício do poder de polícia e está diretamente vinculado ao efetivo exercício da atividade pela pessoa jurídica sujeita à fiscalização. Desse modo, quando a pessoa jurídica deixa de exercer suas atividades empresariais, não persistem os fatos geradores dos tributos que tenham como objeto uma prestação estatal decorrente de atividade econômica, tal como ocorre com a taxa de fiscalização do funcionamento ora executada. No caso sob exame, a Executada encontra-se com o status de cancelada perante a JUCEB desde 22/08/2016, conforme documento de ID 280643524, encartado pelo Exequente. O cancelamento do cadastro da empresa Executada deu-se com base no art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94, verbis: Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. Desta forma, não há que se falar na ocorrência do fato gerador da taxa objeto da Execução Fiscal em análise, uma vez que os elementos apresentados apontam no sentido da ausência de efetiva atividade econômica ao longo dos anos, inclusive nos exercícios cobrados. Corroborando a situação de inatividade da empresa Executada, a inscrição da pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil encontra-se Baixada, conforme documento de ID 280643513. Convém ressaltar que a municipalidade poderia ter efetuado o cancelamento da inscrição da executada, quando constatada a ausência de recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável, por período superior a 2 (dois) anos, em aplicação do art. 234, da Lei nº 7.186/2006. Vejamos o que diz o citado dispositivo: O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos, ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada, caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9548/2020). Destarte, transcorrido mais de 2 (dois) anos sem recolhimento de tributos ou declaração de falta de movimento tributável, o cadastro geral de atividades deveria ter sido considerado inativo pelo Fisco Municipal. Neste sentido, também, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -TFF REFERENTE A 03 EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS (2013 A 2015). EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO LEVADA A EFEITO A PARTIR DO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 - CTRMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS OU DECLARAÇÃO DA FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INATIVIDADE DA EMPRESA. DEVER DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 06/07/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADES CESSADAS MUITO ANTES DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)em vista dos documentos acostados pelo apelante, observa-se que o cancelamento da empresa Executada, perante a JUCEB, deu-se com base no art. 60, §1º, da Lei 8.934/94, o qual considera inativa a empresa que deixa de proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos; determinando o cancelamento do registro pela Junta Comercial após tal decurso de tempo, fl. 18. Ainda, como bem observado pela Magistrada primeva, a documentação de fls. 15/17 indica que a baixa cadastral realizada, de ofício, pela Receita Federal, se deu com base na omissão contumaz da empresa contribuinte, cuja caracterização depende do decurso de cinco anos sem qualquer declaração de sua parte.(...) Apelação nº 0777496-61.2014.8.05.0001, Quinta Câmara Cível, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 03/12/2019". A inscrição no cadastro de contribuinte de TFF gera presunção juris tantum, de efetiva atividade, contudo, a documentação acostada pelo Ente Fazendário demonstra que não houve a ocorrência do fato gerador, sendo que no caso em tela, a situação cadastral perante os Órgãos Oficiais, é suficiente para demonstrar a impossibilidade de cobrança do referido tributo. De outra banda, a ausência de comunicação por parte a empresa não é apta a caracterizar a existência de fato gerador da TFF, naturalmente dependente do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, ainda que de forma potencial, de serviço público específico e divisível. O descumprimento de obrigação acessória, portanto, não legitima a exação da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, conforme jurisprudência do TJBA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF) ANOS DE 2010 E 2011. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 234, DA LEI Nº 7.186/2006. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE EXERCER O SEU PODER DE POLÍCIA DE FISCALIZAR O EFETIVO EXERCÍCIO EMPRESARIAL. DEVER DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA. GARANTIA DO CONTRIBUINTE. INATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número do Processo: 8026097-51.2021.8.05.0000, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, julgado em: 14/09/2021). Ante o exposto, com fundamento no artigo 493 e 487, I do CPC, artigo 4º do CTN c/c art. 145, II da CF, artigo 140 do CTRMS, art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a inexistência do direito creditório. Por consequência, com fulcro no art. 924, III, do CP, extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 1 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de VISIONLAB LABORATORIO OTICO E COMERCIO LTDA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)

legal