Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000098-96.2020.8.05.0270 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000098-96.2020.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eduardo Brito Melo Advogado: Joao Araujo Dos Anjos Filho (OAB:BA65359) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000098-96.2020.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: EDUARDO BRITO MELO Advogado(s): LUCIANA DOMINGUES DOS SANTOS (OAB:BA38516), JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO (OAB:BA65359) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000098-96.2020.8.05.0270 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Utinga Vistos etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EDUARDO BRITO MELO em face do ESTADO DA BAHIA, relatando que, em 08 de março de 2017, foi vítima de um acidente envolvendo uma viatura da Polícia Militar que trafegava de forma desgovernada e em alta velocidade. O autor, que estava em uma bicicleta no exercício de suas funções, sofreu lesão no joelho esquerdo e teve sua bicicleta completamente destruída. Por tais razões, a parte autora pleiteia a reparação por danos materiais no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), incluindo o custo da bicicleta e despesas médicas, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em virtude do sofrimento psicológico decorrente do evento danoso. O autor anexou aos autos os seguintes documentos para comprovar os fatos alegados: Boletim de Ocorrência Policial (ID 48085289), Atestado Médico (ID 48085363), Ficha Hospitalar (ID 48085470), Notas Fiscais (ID 48085811), Fotografias (ID 48086470 e seguintes), Auto de Exame de Lesões Corporais (ID 48085926), Ultrassonografia (ID 48085713) e Receitas Médicas (ID 48085509), os quais evidenciam os danos físicos e materiais sofridos, além das despesas médicas e a extensão dos prejuízos causados pelo acidente. A citação foi realizada conforme despacho ID 89116389, advertindo o Estado da Bahia de que a falta de contestação acarretaria revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados, nos termos dos artigos 344 do CPC e 18, § 1º, da Lei 9.099/95. O Estado da Bahia apresentou manifestação desinteressada quanto à conciliação, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. No presente caso, decreto a revelia do Estado da Bahia, uma vez que, apesar de devidamente citado e advertido, o ente público não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 345, II do CPC, a revelia não implica em presunção de veracidade dos fatos alegados, visto que se trata de matéria que envolve a Fazenda Pública. Embora a revelia não produza automaticamente os efeitos materiais contra a Fazenda Pública, conforme dispõe o artigo 345, inciso II, do CPC, os documentos juntados aos autos comprovam suficientemente os fatos alegados pela parte autora. A responsabilidade civil do Estado está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que preceitua que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo desnecessária a prova de culpa ou dolo, bastando o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido. No que tange à comprovação dos fatos, os documentos juntados aos autos demonstram claramente a ocorrência do acidente, a lesão física e os prejuízos materiais experimentados pelo autor. O Boletim de Ocorrência Policial (ID 48085289) descreve os detalhes do acidente, envolvendo a viatura da Polícia Militar e o autor, o que corrobora a narrativa dos fatos. O atestado médico (ID 48085363) e a ficha hospitalar (ID 48085470) evidenciam a lesão física sofrida pelo autor, confirmando o diagnóstico de lesão no joelho esquerdo. Além disso, as fotografias (ID 48086470 e seguintes) e o Auto de Exame de Lesões Corporais (ID 48085926) demonstram de forma clara o impacto sofrido e as condições físicas do autor após o acidente. Quanto aos danos materiais, as notas fiscais (ID 48085811) comprovam as despesas com o conserto e substituição da bicicleta destruída no acidente, enquanto o exame de ultrassonografia (ID 48085713) e as receitas médicas (ID 48085509) confirmam os custos adicionais com tratamentos médicos decorrentes da lesão. Com efeito, a estimativa total do valor gasto pelo autor, que inclui os custos com a reposição da bicicleta e os tratamentos médicos, alcança a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). Tal estimativa é considerada razoável e proporcional aos danos materiais sofridos, estando devidamente comprovada pela documentação anexada aos autos. Esses documentos, todos correlacionados aos fatos narrados, demonstram a responsabilidade do Estado e a necessidade de reparação pelos danos causados ao autor, tanto materiais quanto morais. No que tange aos danos morais, o acidente causou lesão física ao autor, além de abalo psicológico que vai além dos meros aborrecimentos da vida cotidiana. A gravidade do evento, evidenciada pelo atropelamento causado por uma viatura policial desgovernada, resultou em sérios danos físicos ao autor, que sofreu uma lesão no joelho, o que deságua em consequências emocionais significativas, superando meros aborrecimentos cotidianos. Nessa linha de intelecção, a intensa situação de risco à integridade física e a angústia gerada pelo incidente justificam plenamente a reparação moral. Ao fixar o valor da indenização por danos morais, considera-se a extensão dos danos físicos e emocionais sofridos, a necessidade de compensar adequadamente o sofrimento experimentado, a capacidade econômica das partes envolvidas, bem como o caráter pedagógico da condenação, que visa não apenas a reparação do autor, mas também a prevenção de comportamentos similares por parte do Estado, de forma a evitar que eventos tão graves se repitam. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, conforme se extrai dos julgados transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que disciplina a teoria do risco administrativo. Cautela não observada pelo condutor da viatura policial, o qual trafegava na contramão. Ausente prova de qualquer das excludentes do nexo de causalidade. Manutenção da sentença. Procedência do pedido. Danos morais configurados. Dano material comprovado. Honorários advocatícios que observaram os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00076114420138190066 RJ 0007611-44.2013.8.19.0066, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 13/10/2015, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/10/2015 15:41) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, em se tratando de ação de reparação de danos decorrente de acidente causado por veículo oficial, a responsabilidade do Poder Público é objetiva, sendo suficiente que o autor demonstre o nexo causal entre o ato e o dano. Constatados os danos ao veículo do autor em decorrência de acidente de trânsito provocado por viatura da Polícia Militar, patente o dever do Estado em indenizar os prejuízos materiais. Havendo provas suficientes de que, em função do acidente, a parte ficou temporariamente incapacitada de exercer sua atividade laboral, são devidos os lucros cessantes. (TJ-MG - AC: 10024121590780001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 11/10/2018) (grifo nosso) Nessa toada, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pela parte autora revela-se adequado e proporcional à intensidade do sofrimento, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função punitiva e reparatória da indenização. Os elementos probatórios dos autos demonstram que o acidente não foi apenas um episódio de dano material, mas também causou considerável impacto na saúde física e emocional do autor, caracterizando uma situação que exige a reparação integral pelos danos experimentados, sendo aplicada nos termos da legislação vigente, em especial o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO BRITO MELO em face do ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 630,00 (danos materiais), corrigidos pela Taxa Selic desde a data do evento danoso, qual seja, 08/03/2017, conforme a Súmula 43 do STJ, o Tema 810 do STF e a EC 103/2019. Condenar o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigidos pela Taxa Selic a partir da data desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, o Tema 810 do STF e a EC 103/2019. Consigno que os juros de mora incidirão pela Taxa Selic desde 08/03/2017, data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e da EC 103/2019. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, que dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários de advogado, salvo em casos de litigância de má-fé. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à intimação das partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024

11/11/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2026 23:59.

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