Interdito Proibitório 8000758-11.2023.8.05.0036 - TJBA

Interdito Proibitório 8000758-11.2023.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Valmir De Matos Silva Advogado: Joao Carlos Silva Aguiar Soriano (OAB:BA26650) Advogado: Jonathan Duarte Lima (OAB:BA43207) Advogado: Stefano Andreolli De Carvalho Almeida (OAB:BA45409) Advogado: Welyton Kennedy Silva Teixeira (OAB:BA70344) Requerente: Zilda Da Conceicao Silva Advogado: Joao Carlos Silva Aguiar Soriano (OAB:BA26650) Advogado: Jonathan Duarte Lima (OAB:BA43207) Advogado: Stefano Andreolli De Carvalho Almeida (OAB:BA45409) Advogado: Welyton Kennedy Silva Teixeira (OAB:BA70344) Requerido: Manoel Matos Silva Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Doutor Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo Nº: 8000758-11.2023.8.05.0036 Ação: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE(es):VALMIR DE MATOS SILVA e outros ENDEREÇO:Nome: VALMIR DE MATOS SILVA Endereço: Sitio Aguani, S/N, Pajeú, CAETITé - BA - CEP: 46400-000 Nome: ZILDA DA CONCEICAO SILVA Endereço: Sitio Aguani, S/N, Pajeú, CAETITé - BA - CEP: 46400-000 REQUERIDO(A)(S)(OS):REQUERIDO: MANOEL MATOS SILVA ENDEREÇO:Nome: MANOEL MATOS SILVA Endereço: Fazenda Aguani, S/N, Distrito de Pajeú dos Ventos, Zona Rural, CAETITé - BA - CEP: 46400-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000758-11.2023.8.05.0036 Interdito Proibitório Jurisdição: Caetité Vistos, etc. VALMIR DE MATOS SILVA e ZILDA DA CONCEIÇÃO SILVA, devidamente qualificados na inicial, promovem, através de ilustre advogado, a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, em face de MANOEL MATOS SILVA, também ali qualificado, alegando, em resumo, serem proprietários de um terreno rural de 6 hectares no Sítio Cipoal, localizado no Distrito de Pajeú dos Ventos, zona rural desta Comarca de Caetité/BA. Afirmam que, desde a aquisição em 11 de fevereiro de 2011, exercem a posse pacífica e contínua do bem, que está cercado e possui benfeitorias. No entanto, desde abril do ano de 2023, o requerido, que é vizinho e anteriormente foi contratado para construir uma estrada, começou ameaçar a invadir a posse, romper com a estrada feita e tomar parte do terreno dos requerentes e da tia deles, Sra. Antônia Madalena de Matos Informam que o Requerido tem agido de forma agressiva, proferindo ameaças graves e tentado agredir o Requerente com um pedaço de madeira. Esses atos levaram o Requerente a registrar uma ocorrência policial e solicitar uma medida protetiva (processo nº 8000665-48.2023.8.05.0036). Os requerentes temem que os atos de violência contra a posse se concretizem. Na petição de Id 406468348, os Requerentes relataram que a situação se agravou com o requerido colocando seu gado na propriedade dos Requerentes, invadindo o terreno e proferindo ameaças. Requerem, ao final, a concessão da liminar para garantir a manutenção da posse do imóvel no Sítio Cipoal, com a proibição da invasão ou remoção das cercas pelo Requerido, incluindo a requisição de força policial, se necessário. Anexaram vídeos comprobatórios das alegações. Juntaram à inicial diversos documentos, incluindo fotografias, vídeos e escritura particular de compra e venda. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. A prova pré-constituída se apresenta robusta e convincente, a tal ponto de dispensar, a mim, julgador, na apreciação do pedido de liminar, a designação de audiência para efeito de justificação. No pertinente à turbação praticada pelo Requerido, este se demonstra através das imagens e vídeos colacionados aos autos, as quais, de igual modo, deixam evidenciado, ante a clareza de suas declarações, o impedimento do pleno exercício possessório pelos Requerentes em sua propriedade. Vislumbro elementos suficientes hábeis a se outorgar a proteção possessória em favor dos autores, ainda que em cognição sumária e não exauriente das provas até então apuradas, não restando dúvidas quanto a presença dos requisitos autorizadores da liminar perseguida, os mesmos elencados no art. 561, do CPC, eis que demonstrado está, o exercício possessório dos autores sob o imóvel devidamente identificado na peça inaugural, a turbação praticada pelo réu bem como a data ocorrida, além da continuidade da posse, embora turbada. Importante salientar que as ações possessórias, em razão da dinâmica dos fatos, gozam de fungibilidade, conforme previsão do art. 564 do CPC, podendo o magistrado outorgar a proteção legal adequada ao pedido, ainda que a demanda tenha sido inicialmente formulada de maneira diferente. In casu, conforme petição de Id 406468348, os Requerentes relataram a alteração fática, que demanda a concessão de mandado de manutenção de posse. Desse modo, CONVERTO a ação de interdito proibitório para manutenção de posse e, por conseguinte CONCEDO A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE em favor dos Requerentes e determino, em consequência, a cessação imediata de qualquer ato de turbação pelo requerido, ou por terceiros por eles autorizado, no imóvel rural objeto da lide, denominado Sítio Cipoal, paralisando, precipuamente a remoção de cercas e a inserção de gados no terreno. Fixo, para a hipótese de desobediência, pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato de turbação, a ser suportado pelo requerido, se porventura vier a transgredir o preceito, citando-se, após, para que ofereça, querendo, contestação ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo resistência, para que a manutenção se efetive do ponto de vista material, ou físico, determino se requisite força policial para garantir o cumprimento do mandado. Resta concedido o benefício da gratuidade, requerido na inicial, cuja responsabilidade pela declaração de pobreza cabe por inteiro aos requerentes. Sirva-se a presente decisão de mandado/ofício/carta. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 16 de agosto de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 05/11/2025 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ, #Não preenchido#.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADE GOMES MARTINS em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Decorrido prazo de WELYTON KENNEDY SILVA TEIXEIRA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEFANO ANDREOLLI DE CARVALHO ALMEIDA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN DUARTE LIMA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

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