Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000632-70.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2016

Valor da Causa

R$ 139.045,27

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Partes do Processo

VERACEL CELULOSE S.A.

CNPJ

Autor

RENATO GUERON

Terceiro

VERACEL CELULOSE SA

Terceiro

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA 30007·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 16/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:47

Publicado Intimação em 13/06/2024.

21/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 14/10/2024 23:59.

20/04/2026, 00:25

Publicado Intimação em 07/10/2024.

19/04/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 02/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 02/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:49

Publicado Intimação em 25/09/2024.

10/04/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:58

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 09:38

Baixa Definitiva

07/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:38

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:17

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:17

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 16/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:47

Publicado Intimação em 13/06/2024.

21/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 03:01

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 14/10/2024 23:59.

20/04/2026, 00:25

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 17:54

Despacho

•09/04/2025, 16:52

19/04/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 02/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 02/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:49

Publicado Intimação em 25/09/2024.

10/04/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:58

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 09:38

Baixa Definitiva

07/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:38

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:17

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:17

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.

20/01/2026, 19:49

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

20/01/2026, 19:49

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 10:15

Juntada de certidão

09/12/2025, 09:29

Juntada de certidão

03/11/2025, 09:12

Juntada de certidão

03/11/2025, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 29/09/2025 23:59.

04/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 02/09/2025 23:59.

04/10/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 17:39

Publicado Intimação em 26/08/2025.

29/08/2025, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

29/08/2025, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 09:22

Expedição de intimação.

22/08/2025, 09:22

Juntada de certidão

15/08/2025, 09:02

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

13/08/2025, 03:32

Juntada de certidão

07/08/2025, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 07:58

Expedição de intimação.

07/08/2025, 07:58

Expedição de intimação.

06/08/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/06/2025 23:59.

06/08/2025, 01:56

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:23

Juntada de certidão

05/08/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 09:00

Expedição de intimação.

10/04/2025, 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 16:52

Conclusos para despacho

09/04/2025, 07:47

Juntada de certidão

09/04/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 17:41

Publicado Intimação em 19/03/2025.

05/04/2025, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

05/04/2025, 22:49

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 14:15

Expedição de intimação.

21/02/2025, 07:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 09/12/2024 23:59.

20/02/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 18/12/2024 23:59.

20/02/2025, 15:53

Conclusos para despacho

20/02/2025, 07:24

Juntada de certidão

20/02/2025, 07:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

20/02/2025, 07:22

Desentranhado o documento

20/02/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:27

Juntada de certidão

03/02/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000632-70.2016.8.05.0079. Requerente: Veracel Celulose S.a. Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:RJ112310-A) Requerido: Municipio De Eunapolis Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 PROCESSO: 8000632-70.2016.8.05.0079 AUTOR: VERACEL CELULOSE S.A. RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: VERACEL CELULOSE S.A. INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis/BA, na forma do Provimento CGJ/CCI nº 06/2016, fica intimada a parte autora para, tomar conhecimento da expedição de ofício de RPV ID 466633423. Eunápolis, 3 de outubro de 2024. VALDENICE VIEIRA CABRAL Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000632-70.2016.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000632-70.2016.8.05.0079. Requerente: Veracel Celulose S.a. Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:RJ112310-A) Requerido: Municipio De Eunapolis Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 PROCESSO: 8000632-70.2016.8.05.0079 AUTOR: VERACEL CELULOSE S.A. RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: VERACEL CELULOSE S.A. INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis/BA, na forma do Provimento CGJ/CCI nº 06/2016, fica intimada a parte autora para, no prazo de 05 dias, tomar ciência da expedição de ofício de RPV ID 463545922. Eunápolis, 23 de setembro de 2024. VALDENICE VIEIRA CABRAL Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000632-70.2016.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis

07/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

03/10/2024, 07:29

Expedição de Ofício.

02/10/2024, 16:03

Expedição de intimação.

02/10/2024, 16:03

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

02/10/2024, 11:23

Desentranhado o documento

02/10/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:07

Expedição de intimação.

23/09/2024, 08:31

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 15:12

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:36

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:36

Juntada de Certidão

14/08/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:43

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 09/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:58

Expedição de intimação.

11/06/2024, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 11:15

Conclusos para despacho

18/04/2024, 07:36

Juntada de certidão

18/04/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:12

Expedição de intimação.

23/02/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 11:51

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 20/10/2023 23:59.

19/01/2024, 22:02

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/01/2024, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 21:35

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:13

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 09:12

Expedição de intimação.

09/10/2023, 09:12

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 09:42

Conclusos para despacho

28/09/2023, 07:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/09/2023, 14:15

Expedição de intimação.

01/08/2023, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 05:35

Conclusos para despacho

29/06/2023, 07:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

28/06/2023, 16:05

Publicado Intimação em 20/06/2023.

28/06/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/06/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 07:44

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/06/2023, 11:54

Conclusos para despacho

05/06/2023, 08:44

Juntada de certidão

05/06/2023, 08:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

31/05/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 09:30

Conclusos para despacho

12/04/2023, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 15/12/2020 23:59:59.

18/01/2021, 14:08

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 13/11/2020 23:59:59.

16/01/2021, 16:40

Publicado Intimação em 21/10/2020.

16/01/2021, 02:17

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 27/04/2020 23:59:59.

05/01/2021, 00:05

Publicado Intimação em 02/04/2020.

04/01/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 08:09

Expedição de intimação via Sistema.

20/10/2020, 08:09

Juntada de certidão

20/10/2020, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 25/06/2020 23:59:59.

28/09/2020, 03:32

Conclusos para despacho

03/06/2020, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 08:32

Expedição de intimação via Sistema.

01/04/2020, 08:32

Julgado procedente o pedido

31/03/2020, 12:48

Juntada de certidão

05/08/2019, 14:31

Juntada de certidão

11/02/2019, 10:03

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 08/03/2018 23:59:59.

10/04/2018, 02:06

Publicado Intimação em 15/02/2018.

10/04/2018, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2018, 01:31

Juntada de Petição de réplica

08/03/2018, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 10:00

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 03/03/2017 23:59:59.

06/07/2017, 02:17

Publicado Intimação em 10/02/2017.

03/06/2017, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2017, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 03/04/2017 23:59:59.

04/04/2017, 00:46

Juntada de certidão

15/03/2017, 12:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/02/2017, 15:45

Expedição de intimação.

08/02/2017, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2017, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 04/07/2016 23:59:59.

05/07/2016, 00:12

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 25/05/2016 23:59:59.

26/05/2016, 00:33

Expedição de intimação.

06/05/2016, 09:49

Expedição de citação.

06/05/2016, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2016, 09:42

Juntada de outros documentos

27/04/2016, 10:25

Conclusos para despacho

27/04/2016, 10:13

Distribuído por sorteio

27/04/2016, 10:12

Despacho

•20/02/2025, 16:05

Despacho

•10/09/2024, 15:12

Despacho

•04/09/2024, 16:36

Despacho

•14/08/2024, 11:43

Decisão

•11/06/2024, 11:15

Despacho

•21/02/2024, 11:51

Despacho

•03/10/2023, 09:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 14:15

Despacho

•01/08/2023, 05:35

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/06/2023, 16:05

Outros documentos

•28/06/2023, 16:05

Despacho

•12/06/2023, 07:44

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•31/05/2023, 18:28

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/08/2025, 17:54

Despacho

•09/04/2025, 16:52

Despacho

•20/02/2025, 16:05

Despacho

•10/09/2024, 15:12

Despacho

•04/09/2024, 16:36

Despacho

•14/08/2024, 11:43

Decisão

•11/06/2024, 11:15

Despacho

•21/02/2024, 11:51

Despacho

•03/10/2023, 09:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 14:15

Despacho

•01/08/2023, 05:35

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/06/2023, 16:05

Outros documentos

•28/06/2023, 16:05

Despacho

•12/06/2023, 07:44

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•31/05/2023, 18:28

Despacho

•30/05/2023, 09:30

Despacho

•09/10/2020, 10:34

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•31/03/2020, 12:48

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•06/02/2018, 10:00

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