Monitória 8004009-54.2021.8.05.0150 - TJBA

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de LIVIA SANTOS TORRES em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de LIVIA SANTOS TORRES em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:56

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:56

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:56

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:56

Publicado Intimação em 08/10/2024.

12/04/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 05:23

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR em 01/03/2024 23:59.

18/01/2025, 20:19

Decorrido prazo de LIVIA SANTOS TORRES em 01/03/2024 23:59.

18/01/2025, 07:32

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 01/03/2024 23:59.

18/01/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Advogado: Fernando Brito De Almeida Junior (OAB:RJ132622) Advogado: Marlon Souza Do Nascimento (OAB:RJ133758) Reu: Daniela Machado Barbosa Advogado: Livia Santos Torres (OAB:BA33397) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004009-54.2021.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DANIELA MACHADO BARBOSA SENTENÇA //Em 8.7.2021, DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL posteriormente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra DANIELA MACHADO BARBOSA, também individuada, alegando, em síntese, ser credor da quantia atualizada até o ajuizamento da ação do montante de R$ 12.124,84 (doze mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), decorrente de inadimplemento de Contrato de Financiamento mediante assinatura em termo de adesão, sob o n.36.831731-5, firmado em 2.1.2018. Narra que, a demandada efetuou o pagamento apenas da primeira parcela, restando o pagamento da parcela final com vencimento último em 2.3.2018. Requer: 1. Gratuidade da Justiça, ou alternativamente o recolhimento das custas ao final do processo; 2. Imediata expedição do mandado de pagamento; 3. Ao final, opostos embargos, rejeição da defesa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, sem prejuízo de condenação do vencido ao pagamento de custas e honorários; 4. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. Por fim, manifesta desinteresse na audiência conciliatória. Junta procuração e documentos, dentre os quais Termo de Adesão (ID 117461273), contrato de financiamento (ID 117461275), demonstrativo de débito (ID 117461274). Concedido o recolhimento das custas ao final do processo, em sede de AI, pela lavra da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível que deram provimento ao recurso pelas razões do voto condutor da relatoria da Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi (ID 351910189). Determinada a expedição do mandado de citação e pagamento, em nenhuma das diligências houve retorno positivo (IDs 270723228/ 391106133/ 391832183/ 396631563). Em 9.8.2023, a ré compareceu espontaneamente nos autos, opôs embargos à monitória e pedido reconvencional (ID 404321181). Em sede de prejudicial de mérito suscita a prescrição. No mérito, alega incidente de falsidade. Ainda, que as alegações são inverídicas, sob o fundamento que nunca celebrou contrato de qualquer natureza com a embargada. Sustenta litigância de má-fé e aplicação da multa do art.702, §10 do CPC. Em sede reconvencional, sustenta a reparação de ordem moral, sob a alegação de responsabilidade objetiva da financeira decorrentes da realização do contrato com ocorrência de fraude/delito pela utilização indevida de dados e assinatura falsa. Requer: 1. Julgamento procedente dos presentes embargos e improcedente a ação monitória, declarando-se a falsidade do Termo de Adesão apresentado pela Embargada; 2. Condenação da embargada ao pagamento das multas pela litigância de má-fé; 3. Julgamento procedente da reconvenção para condenar a Embargada em indenização por danos morais, tudo acrescido de custas e honorários; 4. Seja oficiado o ilustre representante do Ministério Público, para apuração de ilícito penal; 5. Por fim, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Junta procuração e documentos de identificação, carteira de motorista, carteira da OAB (ID 404321182 - 404321185). Impugnação aos embargos (ID 431277050). Impugna o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça???? bem como, a prejudicial de mérito da prescrição. Pugna pelo acolhimento de todos os pedidos elencados na inicial. Facultado às partes o prazo comum para especificarem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide, bem como, para apontarem as provas que pretendem produzir (ID 456359124), a parte ré/embargante dispensou outras provas ressalvando a realização da perícia grafotécnico, enquanto a autora/embargada dispensou a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, respectivamente, nos IDs 457884605/ 458862572. É o relatório. Decido. - Da preliminar de impugnação ao pedido de concessão de gratuidade em favor da ré, NÃO ACOLHO! Em que pese a impugnação, vejo que inexiste na peça de defesa e/ou no pleito reconvencional pedido da parte ré/embargante/reconvinte nesse sentido, razão pela qual deixo de apreciar a preliminar suscitada por não corresponder à realidade/circunstância dos autos. - Da prejudicial de mérito da prescrição, ACOLHO! Da análise detida, vejo que apesar da autora ingressar com a presente ação monitória em 8.7.2021, não promoveu dentro do prazo legal a efetiva citação da devedora, deixando, com isso, de interromper a prescrição da pretensão de direito material com efeito retroativo à distribuição da ação. Nota-se que, não obstante tenha ocorrido o comparecimento espontâneo da ré - suprindo a citação formal - tal ato processual ocorreu somente em 9.8.2023, meses após a ocorrência da prescrição. Sigo. O Código de Processo Civil prevê a regra da retroatividade da interrupção da prescrição, disciplinando o prazo de 10 dias, para o autor adotar as providências necessárias a fim de viabilizar a citação do(s) requerido(s), conforme extrai-se do artigo 240 e seus parágrafos. Sabe-se que competia ao Autor promover a efetiva citação dos devedores dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Assim, diante da ausência de citação válida dentro do prazo legal, consoante verifica-se no retorno das diligências citatórias infrutíferas nos IDs 270723228/ 391106133/ 391832183/ 396631563, não há efeito retroativo à distribuição da demanda, o que se diferencia da prescrição intercorrente. É cediço que, o prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de créditos monitório e ou deduzidos mediante monitória é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, a fluir da data do vencimento da dívida. Referido entendimento é referendado pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos...' ( REsp 1528626/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJ de 16/03/2020). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO (CPC): 00893081620198090051, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 16/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da ação monitória é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento. (TJ-MG - AC: 10000191334234001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 30/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJ-MT - APL: 00016798120028110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/12/2017). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. 1. A pretensão de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito se enquadra no conceito de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual está sujeita ao prazo prescricional quinquenal. (...) (TJ-DF 07249081820178070001 DF 0724908-18.2017.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 05/06/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/06/2019. Pág.:Sem Página Cadastrada.) Nesses termos, considerando o vencimento último da dívida ocorreu em 2.3.2018, segunda e última parcela do Contrato de Financiamento com assinatura em termo de adesão, sob o n.36.831731-5, tem-se que a prescrição ocorreu em 2.3.2023, cinco meses antes do comparecimento espontâneo da ré que somente se perfectibilizou em 9.8.2023. Nessa linha de intelecção colaciono as seguintes jurisprudências: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 219 § 4º do CPC não se efetuando a citação válida nos prazos previstos nos parágrafos antecedentes, não será interrompida a prescrição. Se a citação ocorre posterior ao decurso do prazo prescricional, a manutenção da sentença que declarou a prescrição se impõe. (TJ-MG - AC: 10702130391106001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Publicação: 29/10/2015). MONITÓRIA. TRIPLICATAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO. 1. Por se tratar de pretensão de pagamento de dívida líquida e certa, constante de documento particular (triplicatas), o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 05 anos, contados do vencimento do título, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do novo Código Civil. (TJ-PR 8446991 PR 844699-1 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 05/06/2012, 7ª Câmara Cível). Com efeito, diante do decurso de prazo superior ao de cinco anos após o vencimento do débito, impõe-se a obrigatoriedade de se declarar prescrita a pretensão da ação por ausência de efetiva citação do devedor dentro do prazo legal, com a ressalva de que não houve retroatividade do efeito interruptivo do despacho inicial. Nesse ínterim, imperioso é o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição para declarar o feito extinto. - DA RECONVENÇÃO Em sede reconvencional, a reconvinte sustenta reparação de ordem moral, sob a alegação de responsabilidade objetiva da financeira decorrentes da realização do contrato com ocorrência de fraude/delito pela utilização indevida de dados e assinatura falsa, tudo acrescido custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. De início, vejo que o pleito reconvencional se baseia na alegação/incidente de falsidade do título, cuja análise restou prejudicada em face do acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição. Só a título de esclarecimento, anoto que, uma vez questionada a autenticidade do documento, a parte que o produziu deve demonstrar sua higidez, recaindo sobre aquele que o trouxe o ônus de provar sua veracidade (art. 429, CPC), não se olvidando que a fé do documento particular cessa com a impugnação feita pela parte contrária (art. 428, CPC). No caso, arguida a falsidade nos embargos monitórios e facultada às partes o prazo comum para apontarem as provas que pretendiam produzir, vejo que a autora/reconvinda informou não possuir interesse (ID 458862572), notadamente a prova pericial, ônus que lhe incumbia. O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reconvencional (art. 373, II, CPC) não foi desincumbido a contento pela instituição financeira, ao exibir em juízo suposto contrato fraudulento, dada a confissão em relação à matéria fática alegada. Isso porque, não houve produção de prova pericial/parecer grafotécnico nos autos a dirimir a controvérsia acerca do incidente de falsidade no instrumento contratual apresentado. Ultrapassada tal questão, sabe-se que a cobrança por dívida inexistente oriunda de fraude bancária é suscetível de causar dano moral indenizável. Com efeito, o instituto da responsabilidade civil dispõe a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil). Quanto à responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, in casu, a instituição financeira, sabe-se que é objetiva, especialmente, nas hipóteses de delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias, posto que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004009-54.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas trata-se de risco da atividade, a teor do quanto disposto no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Nessa linha: TJ-CE - AC: 00501383620208060063 Acopiara, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Todavia, não se pode olvidar que o fato da responsabilidade da financeira/reconvinda ser objetiva dispensa somente a prova da culpa, não afastando o ônus da reconvinte em demonstrar o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado no caso. Ao autor, cabe a prova mínima do seu direito (art. 373, inc. I do CPC), de modo que o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima que "fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente". O dano moral é algo profundo. Simples mal-estar, dissabores contratuais, desconfortos simples e ocasionais não geram reparação por danos morais. Mister a ofensa deve ter relevância, caracterizada pela grandeza, sendo algo importante e grave. Antônio Geová Santos, no livro Dano Moral Indenizável. Salvador, JusPODIVM, 2015, p.76, escreve que "O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação. A perda de algum bem em decorrência de ato ilícito, que viole interesse legítimo de natureza imaterial e que acarrete, em sua origem, profundo sofrimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, também caracteriza o dano moral." À página 81, ele esclarece que "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu dano moral passível de ressarcimento." Ademais, meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades, decorrentes de cobranças indevidas, sem maiores repercussões, não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária, sequer há prova de restrição do nome da reconvinte nos órgãos de proteção ao crédito ou violação aos seus direitos personalíssimos, de modo que meras alegações não são causa suficiente para a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente a sua desaprovação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios opostos no ID 404321181, para reconhecer a prejudicial de mérito da prescrição, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA a ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Na reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA MACHADO BARBOSA contra DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ambas individuadas, extinguindo o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 20% (vinte por cento) para a parte ré e 80% (oitenta por cento) para a parte autora. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitro-os em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, determinando o pagamento de 80% (oitenta por cento) de tal quantia, pelo autor/reconvindo ao patrono do acionado/réu, bem como, o pagamento de 20% (vinte por cento) do montante, pelo réu/reconvinte ao advogado do acionante/autor. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. PARA o caso interposição de apelação, determino, de logo, a certificação pelo CARTÓRIO da tempestividade e preparo, observando-se os casos de gratuidade e de isenção. TENDO sido o apelado citado e constituído procurador habilitado nos autos, DÊ-SE vistas para responder – querendo – no prazo de lei. Após “SUBAM”, independente de novo despacho. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, se necessários e requeridos. P. R. I. C. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 19:20

Remessa dos Autos à Central de Custas

05/11/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Advogado: Fernando Brito De Almeida Junior (OAB:RJ132622) Advogado: Marlon Souza Do Nascimento (OAB:RJ133758) Reu: Daniela Machado Barbosa Advogado: Livia Santos Torres (OAB:BA33397) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004009-54.2021.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DANIELA MACHADO BARBOSA SENTENÇA //Em 8.7.2021, DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL posteriormente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra DANIELA MACHADO BARBOSA, também individuada, alegando, em síntese, ser credor da quantia atualizada até o ajuizamento da ação do montante de R$ 12.124,84 (doze mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), decorrente de inadimplemento de Contrato de Financiamento mediante assinatura em termo de adesão, sob o n.36.831731-5, firmado em 2.1.2018. Narra que, a demandada efetuou o pagamento apenas da primeira parcela, restando o pagamento da parcela final com vencimento último em 2.3.2018. Requer: 1. Gratuidade da Justiça, ou alternativamente o recolhimento das custas ao final do processo; 2. Imediata expedição do mandado de pagamento; 3. Ao final, opostos embargos, rejeição da defesa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, sem prejuízo de condenação do vencido ao pagamento de custas e honorários; 4. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. Por fim, manifesta desinteresse na audiência conciliatória. Junta procuração e documentos, dentre os quais Termo de Adesão (ID 117461273), contrato de financiamento (ID 117461275), demonstrativo de débito (ID 117461274). Concedido o recolhimento das custas ao final do processo, em sede de AI, pela lavra da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível que deram provimento ao recurso pelas razões do voto condutor da relatoria da Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi (ID 351910189). Determinada a expedição do mandado de citação e pagamento, em nenhuma das diligências houve retorno positivo (IDs 270723228/ 391106133/ 391832183/ 396631563). Em 9.8.2023, a ré compareceu espontaneamente nos autos, opôs embargos à monitória e pedido reconvencional (ID 404321181). Em sede de prejudicial de mérito suscita a prescrição. No mérito, alega incidente de falsidade. Ainda, que as alegações são inverídicas, sob o fundamento que nunca celebrou contrato de qualquer natureza com a embargada. Sustenta litigância de má-fé e aplicação da multa do art.702, §10 do CPC. Em sede reconvencional, sustenta a reparação de ordem moral, sob a alegação de responsabilidade objetiva da financeira decorrentes da realização do contrato com ocorrência de fraude/delito pela utilização indevida de dados e assinatura falsa. Requer: 1. Julgamento procedente dos presentes embargos e improcedente a ação monitória, declarando-se a falsidade do Termo de Adesão apresentado pela Embargada; 2. Condenação da embargada ao pagamento das multas pela litigância de má-fé; 3. Julgamento procedente da reconvenção para condenar a Embargada em indenização por danos morais, tudo acrescido de custas e honorários; 4. Seja oficiado o ilustre representante do Ministério Público, para apuração de ilícito penal; 5. Por fim, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Junta procuração e documentos de identificação, carteira de motorista, carteira da OAB (ID 404321182 - 404321185). Impugnação aos embargos (ID 431277050). Impugna o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça???? bem como, a prejudicial de mérito da prescrição. Pugna pelo acolhimento de todos os pedidos elencados na inicial. Facultado às partes o prazo comum para especificarem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide, bem como, para apontarem as provas que pretendem produzir (ID 456359124), a parte ré/embargante dispensou outras provas ressalvando a realização da perícia grafotécnico, enquanto a autora/embargada dispensou a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, respectivamente, nos IDs 457884605/ 458862572. É o relatório. Decido. - Da preliminar de impugnação ao pedido de concessão de gratuidade em favor da ré, NÃO ACOLHO! Em que pese a impugnação, vejo que inexiste na peça de defesa e/ou no pleito reconvencional pedido da parte ré/embargante/reconvinte nesse sentido, razão pela qual deixo de apreciar a preliminar suscitada por não corresponder à realidade/circunstância dos autos. - Da prejudicial de mérito da prescrição, ACOLHO! Da análise detida, vejo que apesar da autora ingressar com a presente ação monitória em 8.7.2021, não promoveu dentro do prazo legal a efetiva citação da devedora, deixando, com isso, de interromper a prescrição da pretensão de direito material com efeito retroativo à distribuição da ação. Nota-se que, não obstante tenha ocorrido o comparecimento espontâneo da ré - suprindo a citação formal - tal ato processual ocorreu somente em 9.8.2023, meses após a ocorrência da prescrição. Sigo. O Código de Processo Civil prevê a regra da retroatividade da interrupção da prescrição, disciplinando o prazo de 10 dias, para o autor adotar as providências necessárias a fim de viabilizar a citação do(s) requerido(s), conforme extrai-se do artigo 240 e seus parágrafos. Sabe-se que competia ao Autor promover a efetiva citação dos devedores dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Assim, diante da ausência de citação válida dentro do prazo legal, consoante verifica-se no retorno das diligências citatórias infrutíferas nos IDs 270723228/ 391106133/ 391832183/ 396631563, não há efeito retroativo à distribuição da demanda, o que se diferencia da prescrição intercorrente. É cediço que, o prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de créditos monitório e ou deduzidos mediante monitória é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, a fluir da data do vencimento da dívida. Referido entendimento é referendado pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos...' ( REsp 1528626/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJ de 16/03/2020). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO (CPC): 00893081620198090051, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 16/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da ação monitória é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento. (TJ-MG - AC: 10000191334234001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 30/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJ-MT - APL: 00016798120028110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/12/2017). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. 1. A pretensão de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito se enquadra no conceito de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual está sujeita ao prazo prescricional quinquenal. (...) (TJ-DF 07249081820178070001 DF 0724908-18.2017.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 05/06/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/06/2019. Pág.:Sem Página Cadastrada.) Nesses termos, considerando o vencimento último da dívida ocorreu em 2.3.2018, segunda e última parcela do Contrato de Financiamento com assinatura em termo de adesão, sob o n.36.831731-5, tem-se que a prescrição ocorreu em 2.3.2023, cinco meses antes do comparecimento espontâneo da ré que somente se perfectibilizou em 9.8.2023. Nessa linha de intelecção colaciono as seguintes jurisprudências: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 219 § 4º do CPC não se efetuando a citação válida nos prazos previstos nos parágrafos antecedentes, não será interrompida a prescrição. Se a citação ocorre posterior ao decurso do prazo prescricional, a manutenção da sentença que declarou a prescrição se impõe. (TJ-MG - AC: 10702130391106001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Publicação: 29/10/2015). MONITÓRIA. TRIPLICATAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO. 1. Por se tratar de pretensão de pagamento de dívida líquida e certa, constante de documento particular (triplicatas), o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 05 anos, contados do vencimento do título, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do novo Código Civil. (TJ-PR 8446991 PR 844699-1 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 05/06/2012, 7ª Câmara Cível). Com efeito, diante do decurso de prazo superior ao de cinco anos após o vencimento do débito, impõe-se a obrigatoriedade de se declarar prescrita a pretensão da ação por ausência de efetiva citação do devedor dentro do prazo legal, com a ressalva de que não houve retroatividade do efeito interruptivo do despacho inicial. Nesse ínterim, imperioso é o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição para declarar o feito extinto. - DA RECONVENÇÃO Em sede reconvencional, a reconvinte sustenta reparação de ordem moral, sob a alegação de responsabilidade objetiva da financeira decorrentes da realização do contrato com ocorrência de fraude/delito pela utilização indevida de dados e assinatura falsa, tudo acrescido custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. De início, vejo que o pleito reconvencional se baseia na alegação/incidente de falsidade do título, cuja análise restou prejudicada em face do acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição. Só a título de esclarecimento, anoto que, uma vez questionada a autenticidade do documento, a parte que o produziu deve demonstrar sua higidez, recaindo sobre aquele que o trouxe o ônus de provar sua veracidade (art. 429, CPC), não se olvidando que a fé do documento particular cessa com a impugnação feita pela parte contrária (art. 428, CPC). No caso, arguida a falsidade nos embargos monitórios e facultada às partes o prazo comum para apontarem as provas que pretendiam produzir, vejo que a autora/reconvinda informou não possuir interesse (ID 458862572), notadamente a prova pericial, ônus que lhe incumbia. O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reconvencional (art. 373, II, CPC) não foi desincumbido a contento pela instituição financeira, ao exibir em juízo suposto contrato fraudulento, dada a confissão em relação à matéria fática alegada. Isso porque, não houve produção de prova pericial/parecer grafotécnico nos autos a dirimir a controvérsia acerca do incidente de falsidade no instrumento contratual apresentado. Ultrapassada tal questão, sabe-se que a cobrança por dívida inexistente oriunda de fraude bancária é suscetível de causar dano moral indenizável. Com efeito, o instituto da responsabilidade civil dispõe a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil). Quanto à responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, in casu, a instituição financeira, sabe-se que é objetiva, especialmente, nas hipóteses de delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias, posto que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004009-54.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas trata-se de risco da atividade, a teor do quanto disposto no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Nessa linha: TJ-CE - AC: 00501383620208060063 Acopiara, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Todavia, não se pode olvidar que o fato da responsabilidade da financeira/reconvinda ser objetiva dispensa somente a prova da culpa, não afastando o ônus da reconvinte em demonstrar o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado no caso. Ao autor, cabe a prova mínima do seu direito (art. 373, inc. I do CPC), de modo que o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima que "fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente". O dano moral é algo profundo. Simples mal-estar, dissabores contratuais, desconfortos simples e ocasionais não geram reparação por danos morais. Mister a ofensa deve ter relevância, caracterizada pela grandeza, sendo algo importante e grave. Antônio Geová Santos, no livro Dano Moral Indenizável. Salvador, JusPODIVM, 2015, p.76, escreve que "O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação. A perda de algum bem em decorrência de ato ilícito, que viole interesse legítimo de natureza imaterial e que acarrete, em sua origem, profundo sofrimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, também caracteriza o dano moral." À página 81, ele esclarece que "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu dano moral passível de ressarcimento." Ademais, meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades, decorrentes de cobranças indevidas, sem maiores repercussões, não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária, sequer há prova de restrição do nome da reconvinte nos órgãos de proteção ao crédito ou violação aos seus direitos personalíssimos, de modo que meras alegações não são causa suficiente para a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente a sua desaprovação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios opostos no ID 404321181, para reconhecer a prejudicial de mérito da prescrição, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA a ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Na reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA MACHADO BARBOSA contra DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ambas individuadas, extinguindo o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 20% (vinte por cento) para a parte ré e 80% (oitenta por cento) para a parte autora. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitro-os em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, determinando o pagamento de 80% (oitenta por cento) de tal quantia, pelo autor/reconvindo ao patrono do acionado/réu, bem como, o pagamento de 20% (vinte por cento) do montante, pelo réu/reconvinte ao advogado do acionante/autor. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. PARA o caso interposição de apelação, determino, de logo, a certificação pelo CARTÓRIO da tempestividade e preparo, observando-se os casos de gratuidade e de isenção. TENDO sido o apelado citado e constituído procurador habilitado nos autos, DÊ-SE vistas para responder – querendo – no prazo de lei. Após “SUBAM”, independente de novo despacho. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, se necessários e requeridos. P. R. I. C. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Advogado: Fernando Brito De Almeida Junior (OAB:RJ132622) Advogado: Marlon Souza Do Nascimento (OAB:RJ133758) Reu: Daniela Machado Barbosa Advogado: Livia Santos Torres (OAB:BA33397) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004009-54.2021.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DANIELA MACHADO BARBOSA DESPACHO //SOBRE os embargos, diga o embargados, no prazo de 10 dias. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004009-54.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Advogado: Fernando Brito De Almeida Junior (OAB:RJ132622) Advogado: Marlon Souza Do Nascimento (OAB:RJ133758) Reu: Daniela Machado Barbosa Advogado: Livia Santos Torres (OAB:BA33397) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004009-54.2021.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DANIELA MACHADO BARBOSA DESPACHO //SOBRE os embargos, diga o embargados, no prazo de 10 dias. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004009-54.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Advogado: Fernando Brito De Almeida Junior (OAB:RJ132622) Advogado: Marlon Souza Do Nascimento (OAB:RJ133758) Reu: Daniela Machado Barbosa Advogado: Livia Santos Torres (OAB:BA33397) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004009-54.2021.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DANIELA MACHADO BARBOSA DESPACHO //SOBRE os embargos, diga o embargados, no prazo de 10 dias. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004009-54.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

02/10/2024, 08:05

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

02/10/2024, 08:04

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 14:29

Expedição de intimação.

10/09/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/08/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 13:32

Expedição de intimação.

05/08/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 08:16

Conclusos para despacho

02/08/2024, 16:52

Conclusos para decisão

20/06/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:13

Expedição de intimação.

20/06/2024, 09:13

Publicado Intimação em 16/02/2024.

19/02/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

19/02/2024, 05:09

Publicado Intimação em 16/02/2024.

19/02/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

19/02/2024, 05:09

Publicado Intimação em 16/02/2024.

19/02/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

19/02/2024, 05:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/02/2024, 17:55

Expedição de intimação.

07/02/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 13:25

Expedição de intimação.

22/01/2024, 13:25

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

09/08/2023, 23:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:40

Expedição de intimação.

11/07/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 17:37

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 01/02/2023 23:59.

17/06/2023, 05:11

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 23:09

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 23:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 01/02/2023 23:59.

02/06/2023, 22:51

Juntada de aviso de recebimento

02/06/2023, 11:15

Juntada de aviso de recebimento

30/05/2023, 15:37

Publicado Intimação em 17/05/2023.

18/05/2023, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 23:30

Expedição de intimação.

15/05/2023, 23:30

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 23:29

Expedição de intimação.

15/05/2023, 23:29

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 23:27

Expedição de intimação.

15/05/2023, 23:27

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 23:27

Expedição de intimação.

12/05/2023, 10:55

Expedição de Carta.

12/05/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 10:55

Expedição de intimação.

12/05/2023, 10:43

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR em 01/02/2023 23:59.

11/03/2023, 22:16

Publicado Intimação em 24/01/2023.

08/03/2023, 05:06

Expedição de intimação.

07/03/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

25/02/2023, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

25/02/2023, 22:10

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 08:39

Conclusos para despacho

20/01/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 17:19

Juntada de Petição de certidão

16/01/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2023, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2023, 21:51

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 21:51

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

27/12/2022, 12:27

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 25/10/2022 23:59.

27/12/2022, 12:27

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/10/2022 23:59.

27/12/2022, 12:27

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2022, 14:28

Publicado Intimação em 30/09/2022.

01/10/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 09:00

Expedição de citação.

29/09/2022, 09:00

Expedição de citação.

20/09/2022, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 09:49

Conclusos para decisão

20/09/2022, 08:46

Juntada de petição de agravo de instrumento

30/05/2022, 11:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/05/2022 23:59.

14/05/2022, 05:48

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 17:41

Publicado Decisão em 18/04/2022.

22/04/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2022, 16:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

13/04/2022, 16:08

Conclusos para decisão

13/04/2022, 15:45

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR em 18/08/2021 23:59.

29/10/2021, 06:42

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 18/08/2021 23:59.

29/10/2021, 06:42

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/08/2021 23:59.

29/10/2021, 06:42

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/08/2021 23:59.

29/10/2021, 06:42

Publicado Intimação em 26/07/2021.

01/08/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 03:05

Publicado Intimação em 26/07/2021.

01/08/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 03:05

Publicado Intimação em 26/07/2021.

01/08/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 03:04

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 13:24

Juntada de intimação

23/07/2021, 16:37

Expedição de intimação.

23/07/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 14:50

Conclusos para despacho

08/07/2021, 13:48

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 12:46

—

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA SANTOS TORRES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA SANTOS TORRES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA SANTOS TORRES em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 01/03/2024 23:59.

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