Procedimento Comum Cível 0000226-24.2014.8.05.0220 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000226-24.2014.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bruno Santos Sandes Advogado: Camila Nunes Silveira (OAB:BA28802) Reu: Empresa De Transporte Viaçao Novo Horizonte Ltda Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Advogado: Icaro Neves Costa Gomes (OAB:BA69073) Reu: Investprev Seguradora S.a. Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-24.2014.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: BRUNO SANTOS SANDES Advogado(s): CAMILA NUNES SILVEIRA (OAB:BA28802) REU: INVESTPREV SEGURADORA S.A. e outros Advogado(s): TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO (OAB:BA15678), ICARO NEVES COSTA GOMES (OAB:BA69073), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748) DECISÃO Nos termos do Novo Código de Processo Civil, a denunciação à lide não mais possui hipóteses obrigatórias, pois o §1º do art. 125 garante ao eventual condenado que “o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida”. No caso em análise, eventual permissão de denunciação da lide procrastinaria sobremaneira o andamento processual, que já é dotado de extraordinária complexidade. Assim, com o objetivo de não vulnerar os princípios da celeridade e da economia processual e não sendo mais caso de denunciação obrigatória, estando preservado, legalmente, o direito de regresso do réu contra a seguradora, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA DECISÃO 0000226-24.2014.8.05.0220 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália INDEFIRO O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. Por conseguinte, determino a exclusão da seguradora do polo passivo da demanda. Verificando que a arte autora pugnou pela produção de prova pericial, NOMEIO a médica LORENA MARINHO DE SOUZA, CRM 42934, portadora do RG 1407857922, com e-mail profissional [email protected] e telefone 73-98816-0706, como perita deste juízo, devendo ser intimada a assinar Termo de Compromisso e realizar a perícia médica, com a consequente expedição do laudo médico pericial. A fim de garantir que os trabalhos judiciais sejam concluídos, e que o assistido não deixe de ter seu processo finalizado por falta de perícia médica, bem como a necessidade de manter o perito atuante nos casos que exigem sua atuação, arbitro honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com o artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019. Após a apresentação do laudo médico pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao Sistema de Apoio à Perícias Judiciais, em razão da parte autora estar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita Intime-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, da data a ser realizada a perícia (art. 474, CPC/15), cujo prazo de conclusão fixo para 30 (trinta) dias. Em seguida, após intimadas as partes e aberto prazo para impugnação do laudo pericial, considerando que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a conexão entre as ações indenizatórias ajuizadas pelos usuários dos serviços oferecidos pela Agravante, em virtude de acidente de ônibus ocorrido na linha intermunicipal Santa Cruz Cabrália/BA X Salvador/BA, determino que os presentes autos aguardem em cartório até a conclusão da instrução probatória, a ser realizada nos autos do Processo n° 0000252-22.2014.8.05.0220. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito em Substituição

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de KOVR SEGURADORA S A em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS SANDES em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE VIAÇAO NOVO HORIZONTE LTDA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KOVR SEGURADORA S A em 03/05/2023 23:59.

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Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE VIAÇAO NOVO HORIZONTE LTDA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS SANDES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE VIAÇAO NOVO HORIZONTE LTDA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KOVR SEGURADORA S A em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KOVR SEGURADORA S A em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE VIAÇAO NOVO HORIZONTE LTDA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS SANDES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE VIAÇAO NOVO HORIZONTE LTDA em 25/10/2024 23:59.

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