Cumprimento de sentença 0000605-03.2012.8.05.0036 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000605-03.2012.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Anderson Ugiette Da Silva Advogado: Ivanna Patricia Alves Fernandes (OAB:BA32348) Advogado: Fabio Ricardo Gurgel De Oliveira (OAB:RN6112) Reu: Fortiori Confeccoes Ltda Advogado: Marco Antonio Guanais Aguiar Rochael (OAB:BA286-A) Advogado: Anna Carolina Guimaraes Guanais Aguiar Rochael (OAB:BA32874) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000605-03.2012.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ANDERSON UGIETTE DA SILVA Advogado(s): IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES (OAB:BA32348), FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA (OAB:RN6112) REU: FORTIORI CONFECCOES LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL (OAB:BA286-A), ANNA CAROLINA GUIMARAES GUANAIS AGUIAR ROCHAEL (OAB:BA32874) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000605-03.2012.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. ANDERSON UGIETTE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS em face da FORTIORI CONFECÇÕES LTDA. Alega o autor que adquiriu 2.500 (dois mil e quinhentos) abadas e 120 (cento e vinte) camisas para o evento Caicófest 2009, totalizando R$ 8.513,00 (oito mil quinhentos e treze reais), contudo, a entrega ocorreu com atraso, prejudicando o evento. Aduz que só recebeu a mercadoria na madrugada do dia 30/04/2009, após repetidas promessas de entrega. Narra que cumpriu todas as obrigações contratuais, mas ao distribuir os abadas, percebeu faltas significativas nas camisas, levando-o a ressarcir revendedores para preservar a imagem do evento. Informações posteriores revelaram que parte da mercadoria foi enviada em um voo distinto, sem aviso prévio. Juntou vasta documentação. Determinada a citação (Id 30715132). A requerida apresentou contestação (Id 30715136) pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Tentativa de conciliação frustrada, consoante Termo de audiência acostado ao Id 30715149. Instados a apresentarem alegações finais (Id 443337834), as partes quedaram-se inertes, conforme certidão acostada ao Id 455401042. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade. De início, insta consignar que o negócio jurídico travado entre as partes configura relação de consumo, a ensejar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, os pedidos são procedentes. São fatos incontroversos: as partes celebraram um contrato de compra e venda, no qual a contratada se obrigava a embarcar a mercadoria objeto do contrato até o dia 24/04/2009. O pagamento seria feito da seguinte forma: 50% mediante a assinatura do contrato e 50% na data do embarque da mercadoria. Ou seja, o autor pagaria 50% apenas com o referido embarque. No entanto, a mercadoria foi entregue somente em 30/04/2009, para um evento organizado pelo Autor, que ocorreria de 01 a 03 de maio de 2009. Não é natural que o autor como produtor de evento e diretamente responsável pelo mesmo, fosse comprometer propositalmente sua realização. Pois bem. Conforme depreende-se da documentação acostada aos autos restou incontroverso que houve um atraso no envio e na consequente entrega do pedido, conforme CLÁUSULA IV do contrato de compra e venda (Id 30715122 - Pág. 17), ou seja, não houve a entrega do abada ao requerente, o que comprometeu a realização do seu evento. Cinge-se ainda a controvérsia quanto às falhas da requerida em relação à informações prestadas sobre as alterações, quanto ao envio da mercadoria e quanto ao dever da requerida de indenizar. Percebe-se que o autor, se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, I, a fim de comprovar os fatos controversos. Isso porque, foi capaz de juntar provas aos autos passíveis de corroborar suas alegações, a exemplo da declaração acostada ao Id 30715122 - Pág. 37. Ademais, a parte ré não conseguiu demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade em relação ao atraso e à forma de envio da mercadoria, que resultou nos "desvios" da programação do evento por parte do autor. Sendo assim, o fato de a mercadoria ter sido entregue com atraso e, além disso, em quantidade inferior ao contratado, demonstra suficiente descumprimento contratual por parte da ré e efetivo dano, pois essas atitudes comprovam o prejuízo sofrido pelo autor. Prospera as alegações do autor de que suportou danos, uma vez que não pôde usufruir do seu evento da forma esperada. Assim, os fatos tais como narrados em inicial por si só configuram um aviltamento da dignidade do requerente, ainda mais levando-se em conta que o atraso suportado não decorreu de quaisquer eventos de força maior, que poderia justificá-los. Portanto, é evidente que há uma ofensa à honra e à dignidade, visto que a parte autora não contribuiu para esse evento desfavorável, mas sim a requerida. Deve-se considerar que os serviços contratados pelo autor não foram prestados em sua integralidade, em razão das condições expostas acima. É fato que o contrato não foi cumprido conforme as condições oferecidas. Desta feita, procede o pleito de indenização por danos morais. Em relação ao pedido de indenização por lucros cessantes, a procedência é medida que se impõe. Ademais, a estimativa feita, apesar de unilateral, não foi impugnada de forma suficientemente fundamentada. Cabia a requerida, impugnar validamente os documentos em questão, e trazer aos autos documentos indicando que os referidos valores não correspondiam aos apresentados pela parte autora. No âmbito doutrinário, Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes revisitam a matéria ressaltando que o lucro cessante: (...) não se confunde com o lucro imaginário ou simplesmente hipotético. O art. 402 serve-se do princípio da razoabilidade para a quantificação do lucro cessante, de modo que somente pode ser considerado o que razoavelmente se deixou de lucrar. Segundo Agostinho Alvim, a locução indica que, até prova em contrário, deva ser atribuído ao credor o valor que lucraria se os fatos se desenrolassem dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes (Da Inexecução, p. 188). (…) Não basta, pois, a simples possibilidade de realização de lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstâncias do caso concreto (Aguiar Dias, Da Responsabilidade, vol. II,pp. 720 e 721)." (Código civil interpretado conforme a constituição da república, v. I, 3.ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Renovar, 2014, pág. 733). E mais, "A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta". (STJ, REsp nº 1.658.754/PE, relator Ministro Ricardo VillasBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018) Assim sendo, na hipótese dos autos, observo os lucros cessantes restaram minimamente provados, afinal, há comprovação da contratação de serviços que restaram frustradas após o evento danoso, ou seja, provas eminentemente documentais, de fácil produção, aptos a demonstrar que no período correspondente teve seu lucro diminuído. Restou demonstrando de forma cabal a existência de dano material, na modalidade lucros cessantes, que pôde espelhar a queda do faturamento esperado, de rigor a procedência do pedido. Por fim, aponto que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, CONDENO a requerida, ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 18.050,00 (dezoito mil e cinquenta reais) acrescido de juros legais à razão de 1% ao mês a contar da citação, e de correção monetária pelos índices do INPC a partir do efetivo desembolso, bem como dos danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais à razão de 1% ao mês a contar da citação, e de correção monetária pelos índices do INPC a partir do arbitramento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, que será suportado pela ré. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 2 de outubro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

28/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA GUIMARAES GUANAIS AGUIAR ROCHAEL em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA GUIMARAES GUANAIS AGUIAR ROCHAEL em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

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