Execução Fiscal 0003259-53.2005.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0003259-53.2005.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Augusto C Da Silva Lacerda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0003259-53.2005.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: AUGUSTO C DA SILVA LACERDA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE. Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual. Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente. Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação. Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Fica dispensada a intimação das partes desta decisão. Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0003259-53.2005.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/09/2022, 19:06

Expedição de carta via ar digital.

07/04/2022, 14:57

Expedição de Carta.

07/04/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:55

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 19/04/2021 23:59.

02/05/2021, 01:21

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 12:18

Expedição de ato ordinatório.

22/03/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 07:26

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 26/06/2020 23:59:59.

12/09/2020, 18:42

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

15/05/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

08/05/2020, 17:02

Devolvidos os autos

06/01/2020, 22:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

11/11/2019, 00:00

Recebimento

21/08/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 16:39

Decisão

•03/06/2025, 16:39

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 19/04/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 26/06/2020 23:59:59.

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Todas as movimentações(24)

Todos os documentos(19)