Execução Fiscal 0007974-31.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0007974-31.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Jose Eduardo De Jesus Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0007974-31.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal), Levantamento de Valor] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: JOSE EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE. Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual. Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente. Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação. Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Fica dispensada a intimação das partes desta decisão. Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0007974-31.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/09/2022, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/09/2021, 09:23

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 26/06/2020 23:59:59.

27/09/2020, 18:02

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

17/07/2020, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 08:43

Conclusos para decisão

16/07/2020, 16:53

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

19/05/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

16/05/2020, 12:14

Devolvidos os autos

07/04/2020, 17:57

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

06/12/2019, 00:00

Petição

19/11/2019, 00:00

Recebimento

18/11/2019, 00:00

Publicação

17/10/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•01/11/2024, 17:32

Decisão

•01/11/2024, 17:32

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 26/06/2020 23:59:59.

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Publicação

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