Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Geane Santos Santana Advogado: Joao Paulo De Souza Oliveira (OAB:BA17418) Advogado: Paulo Mauricio Amado De Carvalho Junior (OAB:BA40537)
Interessado: Edson Gama Souza
Interessado: Vladimir Perez
Interessado: Lay Art Construcoes E Servicos Ltda - Me
Interessado: Valdir Perez Advogado: Naim Joao Jorge Neto (OAB:BA25936) Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0017862-87.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
INTERESSADO: GEANE SANTOS SANTANA Advogado(s): JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA17418), PAULO MAURICIO AMADO DE CARVALHO JUNIOR (OAB:BA40537)
INTERESSADO: EDSON GAMA SOUZA e outros (3) Advogado(s): NAIM JOAO JORGE NETO (OAB:BA25936), ANGELO RAMOS PEREIRA (OAB:BA9375) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0017862-87.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas
Vistos, etc. A parte autora, em petição de ID 449237956, requereu a expedição de ofício à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de obter o endereço atual da parte ré, bem como o apensamento destes autos ao processo de no 0304480- 17.2013.8.05.0150. O entendimento atual acerca desse requerimento é que a expedição de ofícios às repartições públicas, como a Receita Federal, o DETRAN e o Ministério do Trabalho, assim como às empresas privadas, como as companhias telefônicas, pelo Poder Judiciário, com o objetivo de obter informações sobre o endereço do réu ou sobre o cumprimento de determinadas exigências legais por parte de uma empresa, é uma medida excepcional. Essa medida deve ser utilizada apenas quando a parte interessada não tiver outros meios para completar a relação processual ou provar um determinado fato. É imprescindível que, para o deferimento desta solicitação, seja demonstrado que o requerente já tentou obter essas informações por outros meios, sem sucesso. Compulsando os autos, verifico que não houve tentativa de pesquisa de endereço através dos sistemas conveniados do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD e outros), apesar deste Juízo ter autorizado seu uso no ID 379669870. Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, adotar as diligências necessárias à localização do endereço do réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Quanto ao segundo requerimento, compulsando os autos, verifiquei que estes autos já estão apensados ao processo de no 0304480- 17.2013.8.05.0150. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg