Procedimento Comum Cível 0305650-32.2014.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0305650-32.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Associacao Dos Moradores Do Loteamento Colonia De Ferias Montenegro Advogado: Antonio Gil Luz (OAB:BA27745) Reu: Adair Montenegro Conta Pinto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0305650-32.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO COLONIA DE FERIAS MONTENEGRO Advogado(s): ANTONIO GIL LUZ (OAB:BA27745) REU: ADAIR MONTENEGRO CONTA PINTO Advogado(s): DESPACHO O presente despacho é válido para os processos de nº 0005024-91.2011.8.05.0039 e de nº 0305650-32.2014.8.05.0039. Processo de nº 0005024-91.2011.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 0305650-32.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Ordinária proposta por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO COLÔNIA DE FÉRIAS MONTENEGRO representada por ANGELA MARIA LOPES MOTA DE OLIVEIRA em face de ALDAIR MONTENEGRO COSTA PINTO. A parte autora alega que a ré era membro da coordenação Executiva da associação/autora, e exercia o cargo de diretora financeira; que diante diversas irregularidades apuradas pela Coordenação e pelo conselho fiscal resouve-se afastar a ré do cargo que exercia. Diante disso, inconformada, a ré furtou das dependências da Associação os livros de ata de reunião, as fichas de inscrições dos associados, toda a documentação de regularização e fundação da entidade e sempre se recusou a devolvê-los; que em 22 de outubro de 2010, ilegalmente, a ré em nome do Conselho Fiscal da Associação, deflagrou procedimento eleitoral a portas fechadas no sítio de sua propriedade, elegendo como membros da Coordenação executiva e Conselho fiscal os seus familiares. Informa que foge à competência do Conselho fiscal, convocar e deflagrar eleição de nova coordenação executiva e Conselho Fiscal. Diante disso, requer: a antecipação da tutela para obrigar a ré a abster-se de praticar qualquer ato atentatório à gestão da entidade autora, bem como de praticar qualquer ato em nome da instituição, devolvendo os livros de ata e todos os demais documentos pertencentes a autora; a intervenção do Ministério Público; que seja declarada a nulidade de todo e qualquer ato praticado pelo réu em nome da instituição/autora após a posse da atual diretoria da entidade e seu respectivo Presidente; declaração de legalidade e validade do pleito ocorrido em 27/11/2010, pela Assembléia Geral e de ilegalidade e nulidade do pleito ocorrido na residência da ré em 22/10/2010; que a ré seja condenada em obrigação de não fazer, consistente na proibição de prática de qualquer ato em nome da instituição, tendo em vista o fraudulento pleito deflagrado pela ré. Junta documentos, ID 33497141, dentre os quais: Estatuto da associação dos moradores do Lotemento Colônia de Férias Montenegro; solicitação; convocação ordinária; chapa de renovação; comunicado; eleição da diretoria excutiva e do conselho fiscal; 1ª retificação do edital de convocação para eleição de diretoria; ofício ao Ministério Público. Despacho, ID 33497144, defere a assistência judiciária gratuita e indefere a medida liminar, pedido que será apreciado posteriormente a contestação. Peticiona o autor, ID 33497148, reitera os termos da inicial. Formula pedido de deferimento liminar do pedido de exibição de documentos. Despacho, ID 33497149, determina a intimação da parte autora para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Peticiona o autor, ID 33497152, requer a análise das petições já juntadas, inclusive acerca do apensamento da presente demanda com a ação tombada sob o nº 0305650-32.2014.8.05.0039. Despacho, ID 48812045, determina, ao Cartório, que proceda a migração do processo de nº 0305650-32.2014.805.0039 para o sistema PJE, devendo, em sequência, associá-lo à presente ação. Peticiona o autor, ID 124957823, pugna pelo deferimento da liminar. Compulsando os autos, verifico que o despacho de ID 33497144, já se manifestou acerca da liminar e indeferiu, deixando para analisar o pedido após a contestação. Ademais, não observo a juntada de informações eletrônicas da parte ré, a fim de viabilizar a sua citação. A propósito: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para juntar aos autos as informações eletrônicas da parte ré (e-mails, número de telefone, WhatsApp, etc.), ou manifestar interesse no uso de sistema para busca de endereços, nãoo havendo necessidade no recolhimento das custas, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso a parte autora opte pelo recolhimento das custas, ao cartório, determino que proceda com as referidas pesquisas nos sistemas. Com o retorno das pesquisas ou juntadas as informações, cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Deve, a parte ré, ainda, ser cientificada de que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Publique-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Processo nº 0305650-32.2014.8.05.0039 Trata-se de Medida Cautelar de exibição de documentos c/c busca e apreensão e anulação dos atos praticados proposta por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO COLÔNIA DE FÉRIAS MONTENEGRO representada por ANGELA MARIA LOPES MOTA DE OLIVEIRA em face de ALDAIR MONTENEGRO COSTA PINTO. Despacho, ID 68940739, defere a assistência judiciária gratuita ao autor. Decisão, ID 68940748, declina a competência do Juízo da 2ª Vara Cível para processar e julgar a presente ação em favor deste Juízo da 1ª Vara Cível. Decisão, ID 68940750, determina o apensamento das demandas. Ato ordinatório, ID 121751373, intima as partes para conhecimento acerca da digitalização dos autos físicos. O autor peticiona, ID 131193560, manifesta interesse no prosseguimento do feito, reitera o pedido de ser observada a organização do processo depois da digitalização. Do compulsar dos autos, verifico que o presente processo tramitava em meio físico, optando o Tribunal de Justiça pela sua digitalização. Todavia, realizada a sua digitalização, as peças foram cadastradas de forma desordenada, principalmente as peças da inicial, juntamente com o processo distribuído por dependência. Isto posto, considerando, ainda, a manifestação do autor, oficie-se ao UNIJUD para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização destes autos digitais. Após, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 5 de novembro de 2021. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO COLONIA DE FERIAS MONTENEGRO em 27/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO COLONIA DE FERIAS MONTENEGRO em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO COLONIA DE FERIAS MONTENEGRO em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(20)