Cumprimento de sentença 8000898-86.2024.8.05.0108 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Iraquara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 22/08/2024 23:59.

24/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 22/08/2024 23:59.

24/04/2026, 01:07

Publicado Intimação em 08/08/2024.

24/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de IRAILDES MARCAL DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.

02/04/2026, 15:24

Publicado Sentença em 27/11/2024.

02/04/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 13:50

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:33

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:33

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:13

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.

17/02/2026, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

17/02/2026, 21:07

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:41

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 22/08/2024 23:59.

24/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 22/08/2024 23:59.

24/04/2026, 01:07

Publicado Intimação em 08/08/2024.

24/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de IRAILDES MARCAL DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.

02/04/2026, 15:24

Publicado Sentença em 27/11/2024.

02/04/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 13:50

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:33

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:33

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:13

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.

17/02/2026, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

17/02/2026, 21:07

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:59

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:16

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:16

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 15:44

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:51

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:38

Publicado Intimação em 04/08/2025.

09/08/2025, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

09/08/2025, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 15:25

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:30

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/03/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Iraildes Marcal De Souza Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Reu: Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Advogado: Leandro Christovam De Oliveira (OAB:ES33083) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000898-86.2024.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: IRAILDES MARCAL DE SOUZA Advogado(s): HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA (OAB:BA49683) REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado(s): LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB:ES33083) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA SENTENÇA 8000898-86.2024.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara Vistos e etc. Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c responsabilidade civil e pedidos liminares, ajuizada por IRAILDES MARCAL DE SOUZA em face da BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. De início, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, estão atendidos na petição inicial todos os requisitos exigidos por lei. Nesse sentido, foram indicadas as partes, os fatos, causa de pedir, e os pedidos, bem como foram colacionados os documentos necessários, pelo que fica rechaçada a presente preliminar. De igual modo, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, mormente porque, não há necessidade de a parte autora procurar o banco Réu para tentar solucionar o conflito antes de acionar o Poder Judiciário, tendo em vista que é inafastável e garantido constitucionalmente o direito ao acesso à justiça, não havendo previsão legal, relativamente ao presente caso, de necessidade de acionamento administrativo prévio. Por fim, rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita, uma vez que, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, em sede de primeiro grau desse juízo, não há condenação em custas e ônus de sucumbência, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Na ausência de demais preliminares e/ou prejudiciais, passo a análise do mérito. No presente caso, trata-se de ação em que a parte autora informa ter recebido cobranças em sua conta corrente, mensalmente e de forma indevida a título de “Binclub Servicos de Administracão” sendo que não solicitou tal serviço. Pugna, assim, pelo pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e pagamento de indenização por danos morais. (ID-452876359) Por sua vez, em sede de contestação a requerida alegou, em síntese, que os descontos realizados na conta da Autora derivam de contrato devidamente firmado entre as partes, contudo, diante do ajuizamento da presente ação a empresa ré realizou o cancelamento do serviço. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. (ID-472421695) O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições. Os descontos realizados pela Demandada, na conta da parte autora são fatos incontroversos, (fls.05 e 06), cingindo-se a presente demanda em reconhecer a sua legalidade; se cabe devolução em dobro e se a cobrança gerou danos morais. Assim, negando o Demandante da ação da contratação de serviço, o ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é da parte ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Contudo, a requerida, não trouxe aos autos nenhum elemento que infirmassem as alegações do requerente, isto é, deixou de demonstrar a efetiva contratação passível de ensejar os descontos realizados a título de contribuição mensal, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Dessa forma, forçoso reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo o Autor ser ressarcido pelos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. Frise-se, que se houve eventual erro técnico ou fraude praticada por terceiros, que veio a ensejar a situação ora discutida, tais fatos estariam dentro da esfera de responsabilidade da empresa Reclamada, uma vez que se trata de riscos inerentes à sua atividade. Ademais, é imperioso destacar que a responsabilização do fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor por consequência dos defeitos na prestação dos serviços está disciplinada no artigo 14, do CDC, que consagra a responsabilização do fornecedor de forma objetiva bastando que se prove a existência do dano e o nexo causal com a ação ou omissão do fornecedor. Outrossim, saliente-se que embora a parte requerida ter informado que realizou o cancelamento das cobranças, conforme manifestação constante no ID- 472421695 – pág.07, não restou evidenciada comprovação de que tal ato foi realmente efetivado e, além disso, a ocorrência de tal fato não gera impedimento à análise da ocorrência de danos já decorridos das cobranças indevidas. Destarte, tendo como inexistente o débito questionado, e mediante a comprovação pelo Demandante de descontos, conforme se vislumbra do extrato colacionado ao processo, constata-se o vício na prestação do serviço, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, autorizando a condenação na obrigação de restituir o valor pago de forma dobrada, com espeque no parágrafo único do artigo 42, do mesmo Diploma Legal. Ressalte-se que este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A Corte decidiu, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. (...) 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.).Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão".5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021).6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante.CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021). (grifo nosso) No presente caso, verifica-se que, os descontos se deram depois da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (fls. 05 e 06), razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma dobrada após tal marco (30/03/2021). No que tange aos danos morais, entendo que as cobranças indevidas realizadas pela Requerida de fato possuem aptidão para causar prejuízos de ordem extrapatrimonial. Isso porque, no caso em exame, ao descontar valores da parte requerente que possuem natureza alimentar, a instituição financeira lhe causou sofrimento e angústia, impondo redução em sua disponibilidade financeira e comprometendo a sua subsistência. Ressalte-se que a Postulante não apenas foi obstado de usufruir plenamente de seu patrimônio, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Na medida em que, ninguém se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seus vencimentos. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA ACIONADA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJ-BA - Recurso Inominado: 0002528-15.2023.8.05.0057, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/12/2023). Em relação ao quantum indenizatório, deve-se agir com cautela e razoabilidade, observando os precedentes das Cortes de Justiça, a fim de que, com prudência, sejam valorados o ilícito e a extensão do dano em sua inteireza, evitando o enriquecimento ilícito, de um lado, bem como a compensação insuficiente, de outro. Em atenção a esses critérios, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o montante indenizatório, valor que espelha a situação econômica das partes, de modo a compensar idoneamente o abalo sofrido pela parte demandante, sem implicar seu enriquecimento sem causa. Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e: a) DECLARAR a nulidade do contrato denominado " BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” lançados pela ré, na conta bancária da parte autora, devendo a Demandada se abster de realizar novos descontos relativos a este contrato, se já não fez, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada desconto indevido, limitados a R$ 3.000,00 (três mil reais). b) CONDENO a Demandada a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da Autora por força da contratação sob a rubrica de " BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” limitado ao devidamente comprovado às fls.05 e 06, e as que porventura foram descontadas durante o andamento do processo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros legais, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. c) CONDENAR a parte acionada ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da presente data – Súmula n. 362, do STJ, e acrescido de juros legais, a contar da data do primeiro lançamento/desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ). Sendo que, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Havendo depósito de valores nos autos, adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o devido alvará. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o, sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal do Egrégio TJBA. Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos do(a) requerente, quais sejam: DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar ou outros, os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente servirá como mandado. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa. Iraquara/BA, data da assinatura eletrônica À consideração da Sra. Juíza de Direito para homologação. Eliane de Araújo Prazeres Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 01, de 15 de março de 2023, publicada no DJE do dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GABRIELE ARAÚJO PINHEIRO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Iraildes Marcal De Souza Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Reu: Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Advogado: Leandro Christovam De Oliveira (OAB:ES33083) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA JURISDIÇÃO PLENA - VARA UNIFICADAS CÍVEL E CRIME DA COMARCA DE IRAQUARA/BA e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000898-86.2024.8.05.0108 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Seguro] AUTOR: IRAILDES MARCAL DE SOUZA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO Provimento Conjunto nº CGJ/CCI- 06/2016-G SEC, art. 1º, inciso I De acordo com o Decreto Judiciário nº 691, de 01 de outubro de 2020, de ordem do/a MM/ª. Juiz Drª GABRIELE ARAÚJO PINHEIRO, Juiz/a de Direito Titular da Jurisdição Plena (Feitos Cíveis) da Comarca de Iraquara/BA passo a praticar o seguinte ato ordinatório: 1- Incluo os presentes autos em pauta deste Juízo, para realização de audiência UNA de conciliação e instrução no dia, 06/11/2024 13:30H, por VIDEOCONFERÊNCIA (sistema Lifesize), na forma do Decreto Judiciário nº. 276/2020 e Resolução CNJ nº. 329/2020, a ser presidida pelo juiz leigo vinculado a este juízo (artigo 22 da Lei 9.099/95). 2-Ficam as partes intimadas que por ocasião da audiência una, deverão as partes formular possíveis requerimentos de produção de prova, inclusive levando eventuais testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação (artigo 34 da Lei 9.099/95) 3- Intimo (a)(s) Advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora e ré, para comparecer(em) à audiência indicada acima. 4- Faço expedição de mandado e/ou carta com AR, para intimação/citação. 5- Ficam advertidos, que deverão apresentar seus documentos pessoais de identificação na ocasião da audiência. Advertência(s) da Lei 9.099/1995: a) a ausência da parte requerida na audiência poderá implicar a aplicação ao caso os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (artigo 20 da Lei 9.099/95); e b) a ausência da parte requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95). SALA PARA MEDIADORES E CONCILIADORES: Link sala de audiências (navegador): https://guest.lifesizecloud.com/10191443 Extensão da sala (aplicativo em tablet ou celular): 10191443 COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link com orientações sobre o acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Ato ordinatório com força de mandado/ofício. Acesso aos autos pelo sistema PJE- Processo Judicial Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Iraquara,2 de outubro de 2024. BARBARA VIRGINIA OLIVEIRA GUIMARAES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000898-86.2024.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara

Expedição de citação.

19/11/2024, 11:39

Julgado procedente o pedido

19/11/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Iraildes Marcal De Souza Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Reu: Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Advogado: Leandro Christovam De Oliveira (OAB:ES33083) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA JURISDIÇÃO PLENA - VARA UNIFICADAS CÍVEL E CRIME DA COMARCA DE IRAQUARA/BA e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000898-86.2024.8.05.0108 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Seguro] AUTOR: IRAILDES MARCAL DE SOUZA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO Provimento Conjunto nº CGJ/CCI- 06/2016-G SEC, art. 1º, inciso I De acordo com o Decreto Judiciário nº 691, de 01 de outubro de 2020, de ordem do/a MM/ª. Juiz Drª GABRIELE ARAÚJO PINHEIRO, Juiz/a de Direito Titular da Jurisdição Plena (Feitos Cíveis) da Comarca de Iraquara/BA passo a praticar o seguinte ato ordinatório: 1- Incluo os presentes autos em pauta deste Juízo, para realização de audiência UNA de conciliação e instrução no dia, 06/11/2024 13:30H, por VIDEOCONFERÊNCIA (sistema Lifesize), na forma do Decreto Judiciário nº. 276/2020 e Resolução CNJ nº. 329/2020, a ser presidida pelo juiz leigo vinculado a este juízo (artigo 22 da Lei 9.099/95). 2-Ficam as partes intimadas que por ocasião da audiência una, deverão as partes formular possíveis requerimentos de produção de prova, inclusive levando eventuais testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação (artigo 34 da Lei 9.099/95) 3- Intimo (a)(s) Advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora e ré, para comparecer(em) à audiência indicada acima. 4- Faço expedição de mandado e/ou carta com AR, para intimação/citação. 5- Ficam advertidos, que deverão apresentar seus documentos pessoais de identificação na ocasião da audiência. Advertência(s) da Lei 9.099/1995: a) a ausência da parte requerida na audiência poderá implicar a aplicação ao caso os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (artigo 20 da Lei 9.099/95); e b) a ausência da parte requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95). SALA PARA MEDIADORES E CONCILIADORES: Link sala de audiências (navegador): https://guest.lifesizecloud.com/10191443 Extensão da sala (aplicativo em tablet ou celular): 10191443 COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link com orientações sobre o acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Ato ordinatório com força de mandado/ofício. Acesso aos autos pelo sistema PJE- Processo Judicial Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Iraquara,2 de outubro de 2024. BARBARA VIRGINIA OLIVEIRA GUIMARAES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000898-86.2024.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 21:51

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 21:50

Expedição de citação.

06/11/2024, 21:50

Audiência Una realizada conduzida por 06/11/2024 13:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA, #Não preenchido#.

06/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 23:30

Juntada de Petição de contestação

05/11/2024, 21:43

Juntada de certidão

04/11/2024, 13:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

28/10/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

28/10/2024, 00:26

Publicado Intimação em 14/10/2024.

27/10/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

27/10/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Iraildes Marcal De Souza Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Reu: Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA JURISDIÇÃO PLENA - VARA UNIFICADAS CÍVEL E CRIME DA COMARCA DE IRAQUARA/BA e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000898-86.2024.8.05.0108 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Seguro] AUTOR: IRAILDES MARCAL DE SOUZA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO Provimento Conjunto nº CGJ/CCI- 06/2016-G SEC, art. 1º, inciso I De acordo com o Decreto Judiciário nº 691, de 01 de outubro de 2020, de ordem do/a MM/ª. Juiz Drª GABRIELE ARAÚJO PINHEIRO, Juiz/a de Direito Titular da Jurisdição Plena (Feitos Cíveis) da Comarca de Iraquara/BA passo a praticar o seguinte ato ordinatório: 1- Incluo os presentes autos em pauta deste Juízo, para realização de audiência UNA de conciliação e instrução no dia, 06/11/2024 13:30H, por VIDEOCONFERÊNCIA (sistema Lifesize), na forma do Decreto Judiciário nº. 276/2020 e Resolução CNJ nº. 329/2020, a ser presidida pelo juiz leigo vinculado a este juízo (artigo 22 da Lei 9.099/95). 2-Ficam as partes intimadas que por ocasião da audiência una, deverão as partes formular possíveis requerimentos de produção de prova, inclusive levando eventuais testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação (artigo 34 da Lei 9.099/95) 3- Intimo (a)(s) Advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora e ré, para comparecer(em) à audiência indicada acima. 4- Faço expedição de mandado e/ou carta com AR, para intimação/citação. 5- Ficam advertidos, que deverão apresentar seus documentos pessoais de identificação na ocasião da audiência. Advertência(s) da Lei 9.099/1995: a) a ausência da parte requerida na audiência poderá implicar a aplicação ao caso os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (artigo 20 da Lei 9.099/95); e b) a ausência da parte requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95). SALA PARA MEDIADORES E CONCILIADORES: Link sala de audiências (navegador): https://guest.lifesizecloud.com/10191443 Extensão da sala (aplicativo em tablet ou celular): 10191443 COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link com orientações sobre o acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Ato ordinatório com força de mandado/ofício. Acesso aos autos pelo sistema PJE- Processo Judicial Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Iraquara,2 de outubro de 2024. BARBARA VIRGINIA OLIVEIRA GUIMARAES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000898-86.2024.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara

Expedição de citação.

10/10/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Iraildes Marcal De Souza Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Reu: Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA JURISDIÇÃO PLENA - VARA UNIFICADAS CÍVEL E CRIME DA COMARCA DE IRAQUARA/BA e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000898-86.2024.8.05.0108 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Seguro] AUTOR: IRAILDES MARCAL DE SOUZA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO Provimento Conjunto nº CGJ/CCI- 06/2016-G SEC, art. 1º, inciso I De acordo com o Decreto Judiciário nº 691, de 01 de outubro de 2020, de ordem do/a MM/ª. Juiz Drª GABRIELE ARAÚJO PINHEIRO, Juiz/a de Direito Titular da Jurisdição Plena (Feitos Cíveis) da Comarca de Iraquara/BA passo a praticar o seguinte ato ordinatório: 1- Incluo os presentes autos em pauta deste Juízo, para realização de audiência UNA de conciliação e instrução no dia, 06/11/2024 13:30H, por VIDEOCONFERÊNCIA (sistema Lifesize), na forma do Decreto Judiciário nº. 276/2020 e Resolução CNJ nº. 329/2020, a ser presidida pelo juiz leigo vinculado a este juízo (artigo 22 da Lei 9.099/95). 2-Ficam as partes intimadas que por ocasião da audiência una, deverão as partes formular possíveis requerimentos de produção de prova, inclusive levando eventuais testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação (artigo 34 da Lei 9.099/95) 3- Intimo (a)(s) Advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora e ré, para comparecer(em) à audiência indicada acima. 4- Faço expedição de mandado e/ou carta com AR, para intimação/citação. 5- Ficam advertidos, que deverão apresentar seus documentos pessoais de identificação na ocasião da audiência. Advertência(s) da Lei 9.099/1995: a) a ausência da parte requerida na audiência poderá implicar a aplicação ao caso os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (artigo 20 da Lei 9.099/95); e b) a ausência da parte requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95). SALA PARA MEDIADORES E CONCILIADORES: Link sala de audiências (navegador): https://guest.lifesizecloud.com/10191443 Extensão da sala (aplicativo em tablet ou celular): 10191443 COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link com orientações sobre o acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Ato ordinatório com força de mandado/ofício. Acesso aos autos pelo sistema PJE- Processo Judicial Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Iraquara,2 de outubro de 2024. BARBARA VIRGINIA OLIVEIRA GUIMARAES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA ATO ORDINATÓRIO 8000898-86.2024.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:28

Expedição de ato ordinatório.

02/10/2024, 08:28

Audiência Una designada conduzida por 06/11/2024 13:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA, #Não preenchido#.

30/09/2024, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/07/2024, 11:35

Conclusos para decisão

12/07/2024, 11:35

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 11:35

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:51

Despacho

•28/03/2025, 15:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2025, 11:47

Sentença

•25/11/2024, 12:04

Sentença

•19/11/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 21:50

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 08:28

Decisão

•15/07/2024, 16:00

Decisão

•15/07/2024, 16:00

28/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00