Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Luzinete Vilas Boas Advogado: Luciana Fernandes Sertorio De Souza (OAB:BA48916) Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768)
Requerido: Municipio De Santa Luzia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000359-94.2013.8.05.0222 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN
REQUERENTE: LUZINETE VILAS BOAS Advogado(s): ELYDA VERONICA NATIVIDADE ANUNCIACAO registrado(a) civilmente como ELYDA VERONICA NATIVIDADE ANUNCIACAO (OAB:BA46715), LUANA DE MACEDO SIMOES registrado(a) civilmente como LUANA DE MACEDO SIMOES (OAB:BA25387), NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768), VANESSA DE MACEDO SIMOES registrado(a) civilmente como VANESSA DE MACEDO SIMOES (OAB:BA21111), LUCIANA FERNANDES SERTORIO DE SOUZA (OAB:BA48916)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA-BA Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835) DECISÃO Em virtude de que não houve comprovação nos autos da quitação pelo executado do RPV no prazo legal (id. 463453015), constato que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD. O sequestro de valores via SISBAJUD representa o meio apto para a satisfação do crédito devido a exequente e aos efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público (art. 13, § 1º da Lei nº. 12.153/09). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ, salientando que "Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento de Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte.” [1]
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000359-94.2013.8.05.0222 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan
Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo do débito atualizada, após, promova-se o protocolo de minuta no SISBAJUD. Realizada a medida constritiva, oficie-se o executado para que proceda com a emissão de guia de pagamento ou documento arrecadatório equivalente, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente, a qual deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Esta decisão tem força de ofício. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012.