Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000432-70.2010.8.05.0190 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000432-70.2010.8.05.0190 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Martinete Ramos Pereira Advogado: Carlos Henrique Dos Santos Porto (OAB:BA11729) Requerido: Municipio De Pau Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000432-70.2010.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: MARTINETE RAMOS PEREIRA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO (OAB:BA11729) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAU BRASIL Advogado(s): DECISÃO Em virtude de que não houve comprovação nos autos da quitação pelo executado do RPV no prazo legal (id. 463650035), constato que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD. O sequestro de valores via SISBAJUD representa o meio apto para a satisfação do crédito devido a exequente e aos efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público (art. 13, § 1º da Lei nº. 12.153/09). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ, salientando que "Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento de Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte.” [1] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000432-70.2010.8.05.0190 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo do débito atualizada, após, promova-se o protocolo de minuta no SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente. Por fim, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no RMS: 50386 DF 2016/0071000-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2016

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARTINETE RAMOS PEREIRA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MARTINETE RAMOS PEREIRA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Decorrido prazo de MARTINETE RAMOS PEREIRA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINETE RAMOS PEREIRA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINETE RAMOS PEREIRA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 05/09/2025 23:59.

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