Execução Fiscal 0005006-91.2012.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0005006-91.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Opção Comercio Rep E Serviços Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0005006-91.2012.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: OPÇÃO COMERCIO REP E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE. Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual. Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente. Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação. Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Fica dispensada a intimação das partes desta decisão. Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0005006-91.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

25/05/2022, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:40

Expedição de ato ordinatório.

05/10/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 16:19

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 07/08/2020 23:59:59.

01/01/2021, 02:23

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

07/07/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

04/07/2020, 10:06

Devolvidos os autos

14/04/2020, 17:36

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/11/2019, 00:00

Recebimento

06/06/2017, 00:00

Recebimento

10/05/2013, 00:00

Remessa

08/05/2013, 00:00

Remessa

07/05/2013, 00:00

Recebimento

07/05/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 17:26

Decisão

•09/03/2026, 17:26

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/10/2021 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 07/08/2020 23:59:59.

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Recebimento

Remessa

Remessa

Recebimento

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