Interdição/Curatela 0502663-40.2016.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 0502663-40.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rute Dias De Oliveira Advogado: Andre Luis Ferreira Setti (OAB:BA45405) Requerido: Wilrene Santos De Oliveira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0502663-40.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Tutela e Curatela, Capacidade, Interdição] Pólo Ativo: REQUERENTE: RUTE DIAS DE OLIVEIRA Pólo Passivo: REQUERIDO: WILRENE SANTOS DE OLIVEIRA REQUERENTE: RUTE DIAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: WILRENE SANTOS DE OLIVEIRA, sua prima, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID.222029414). Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID.222029426). O relatório médico (ID. 222029414) atesta que o requerido é portador de TRANSTORNO MENTAL (CID10-F20), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID. 222029426). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID.419271501). Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. Ademais, na ausência dos legitimidados preferenciais caberá ao juiz a escolha, conforme disposto nos art. 1.775 § 3º do Código Civil e do art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que a requerente já vem prestando assistência à interditanda com quem sempre manteve estreito relacionamento. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. REQUERIDO: WILRENE SANTOS DE OLIVEIRA, e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR REQUERENTE: RUTE DIAS DE OLIVEIRA, (prima), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015. Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. P.R.I.C. ITABUNA, 18 de junho de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 0502663-40.2016.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. , sua prima, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID.222029414). Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID.222029426). O relatório médico (ID. 222029414) atesta que o requerido é portador de TRANSTORNO MENTAL (CID10-F20), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID. 222029426). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID.419271501). Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. Ademais, na ausência dos legitimidados preferenciais caberá ao juiz a escolha, conforme disposto nos art. 1.775 § 3º do Código Civil e do art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que a requerente já vem prestando assistência à interditanda com quem sempre manteve estreito relacionamento. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de , e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR

07/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

15/09/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 18:29

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

10/08/2022, 11:38

Expedição de ato ordinatório.

09/08/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 00:06

Expedição de Ato Ordinatório

03/08/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

03/08/2022, 00:00

Publicação

28/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/06/2022, 00:00

Mero expediente

21/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

05/05/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 12:13

Sentença

•21/06/2024, 15:51

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Partes do Processo(40)

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ato Ordinatório

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Expedição de Mandado

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