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MonitóriaRemissão das DívidasAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 536.145,62

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA

CNPJ

Autor

TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIESER MACIEL CAMILIO

OAB/SP 168026·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS LIMA BOMFIM

OAB/BA 48096·CPF·Representa: Autor

JULIA DE PAULA VIEIRA

OAB/MG 138244·CPF·Representa: Réu

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

OAB/MG 122227·CPF·Representa: Réu

LEIDIANE MOREIRA DE JESUS

OAB/BA 71798·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ELIESER MACIEL CAMILIO

OAB/SP 168026·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS LIMA BOMFIM

OAB/BA 48096·CPF·Representa: Autor

JULIA DE PAULA VIEIRA

OAB/MG 138244·CPF·Representa: Réu

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

OAB/MG 122227·CPF·Representa: Réu

LEIDIANE MOREIRA DE JESUS

OAB/BA 71798·CPF·Representa: Réu

MARCELLA PENHALBER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 05:25

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:55

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 19:45

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 03/07/2025 23:59.

24/03/2026, 05:03

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 03/07/2025 23:59.

24/03/2026, 05:03

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 03/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:28

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 03/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.

24/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 03:31

Expedição de intimação.

20/03/2026, 17:33

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 05:25

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:04

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 17:33

Sentença

•20/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:55

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 19:45

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 03/07/2025 23:59.

24/03/2026, 05:03

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 03/07/2025 23:59.

24/03/2026, 05:03

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 03/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:28

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 03/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.

24/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 03:31

Expedição de intimação.

20/03/2026, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos

20/03/2026, 14:22

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 08:32

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 04:06

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:30

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 08:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 10:50

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 17:14

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:42

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:25

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:15

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 07:03

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 07:03

Decorrido prazo de TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:15

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 09:25

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 09:25

Expedição de intimação.

23/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2026, 12:28

Homologada a Transação

16/01/2026, 13:59

Expedição de intimação.

16/01/2026, 13:59

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 15:51

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 11:53

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 14:36

Expedição de intimação.

05/12/2025, 14:36

Juntada de Petição de contra-razões

03/12/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 11:18

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de contra-razões

02/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 17:32

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

01/08/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de apelação

11/07/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496353463

03/06/2025, 12:31

Julgado procedente o pedido

08/05/2025, 12:45

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/11/2024, 19:56

Publicado Despacho em 18/10/2024.

02/11/2024, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

02/11/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Hogan & Kitauchi - Projetos De Arquitetura Ltda Advogado: Elieser Maciel Camilio (OAB:SP168026) Advogado: Antonio Carlos Lima Bomfim (OAB:BA48096) Reu: Terravista Boutique Empreendimento Imobiliario Spe S.a. Advogado: Julia De Paula Vieira (OAB:MG138244) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: MONITÓRIA n. 8003828-26.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA Advogado(s): ELIESER MACIEL CAMILIO (OAB:SP168026), ANTONIO CARLOS LIMA BOMFIM (OAB:BA48096) REU: TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. Advogado(s): JULIA DE PAULA VIEIRA (OAB:MG138244) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8003828-26.2023.8.05.0201 Monitória Jurisdição: Porto Seguro Intime-se o exequente para se manifestar sobre petição que veicula a exceção de pré-execuitvidade. Após, voltem conclusos. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito em Substituição

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003828-26.2023.8.05.0201. Autor: Hogan & Kitauchi - Projetos De Arquitetura Ltda Advogado: Elieser Maciel Camilio (OAB:SP168026) Advogado: Antonio Carlos Lima Bomfim (OAB:BA48096) Reu: Terravista Boutique Empreendimento Imobiliario Spe S.a. Advogado: Julia De Paula Vieira (OAB:MG138244) Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8003828-26.2023.8.05.0201 AUTOR: HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA RÉU: TERRAVISTA BOUTIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8003828-26.2023.8.05.0201 Monitória Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Decreto a revelia. Publique-se. Especifiquem as partes o seus meios de prova ou optem pelo julgamento antecipado da lide. Prazo de 15 dias. Publique-se. Porto Seguro (BA), 24 de maio de 2024. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:10

Decorrido prazo de HOGAN & KITAUCHI - PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA em 28/06/2024 23:59.

30/06/2024, 03:55

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 18:16

Publicado Despacho em 28/05/2024.

31/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

31/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:07

Expedição de mandado.

24/05/2024, 16:07

Juntada de outros documentos

15/03/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:54

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:40

Expedição de mandado.

02/02/2024, 17:52

Mandado devolvido Positivamente

25/11/2023, 01:13

Expedição de mandado.

16/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 09:48

Juntada de ofício

26/10/2023, 17:32

Expedição de Ofício.

26/10/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2023, 16:44

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 15:41

Conclusos para despacho

08/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento

08/08/2023, 11:34

Publicado Despacho em 29/06/2023.

30/06/2023, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 19:36

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 14:14

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 18:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/06/2023, 12:52

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:14

Sentença

•23/01/2026, 15:53

Sentença

•16/01/2026, 13:59

Despacho

•05/12/2025, 14:36

Despacho

•10/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:37

Despacho

•03/06/2025, 12:31

Despacho

•08/05/2025, 12:45

Despacho

•16/10/2024, 13:50

Despacho

•02/10/2024, 16:10

Despacho

•24/05/2024, 16:23

Todos os documentos(20)

Sentença

•20/03/2026, 17:33

Sentença

•20/03/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:14

Sentença

•23/01/2026, 15:53

Sentença

•16/01/2026, 13:59

Despacho

•05/12/2025, 14:36

Despacho

•10/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:37

Despacho

•03/06/2025, 12:31

Despacho

•08/05/2025, 12:45

Despacho

•16/10/2024, 13:50

Despacho

•02/10/2024, 16:10

Despacho

•24/05/2024, 16:23

Despacho

•24/05/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:48

Decisão

•26/10/2023, 16:44

Despacho

•28/06/2023, 13:49

Despacho

•20/06/2023, 14:14