Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Izabel Maria Dos Santos Santana Advogado: Cicera Benedita Costa (OAB:CE48272-A) Advogado: Rafael Matos Gobira (OAB:BA68078-A)
Apelado: Embratel Tvsat Telecomunicacoes Sa Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003665-30.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: IZABEL MARIA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): CICERA BENEDITA COSTA (OAB:CE48272-A), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078-A)
APELADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Advogado(s): JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DESPACHO 8003665-30.2022.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IZABEL MARIA DOS SANTOS SANTANA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Simões Filho, nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais movida em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. Verifica-se que a controvérsia dos autos está relacionada à validade da inclusão e manutenção de registro de consumidor em cadastro de devedores (cadastro positivo) administrado por empresas de proteção ao crédito por força de dívida prescrita. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Repetitivo REsp 2092190/SP, Tema 1.264, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Considerando que a matéria discutida nestes autos se enquadra na descrição do tema afetado, em observância ao art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Mantenha-se o feito suspenso em Secretaria, devendo ser promovida a conclusão tão logo haja notícia do julgamento do recurso paradigma pelo STJ. Publique-se. Intime-se. Salvador, 02 de outubro de 2024. GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator A5