Procedimento Comum Cível 0503678-71.2018.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503678-71.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Vivian Kerle Cruz Sousa Carvalho Advogado: Helio Jarbas Coelho De Macedo (OAB:PE16952) Advogado: Sara Cristina Marques Da Silva Bandeira (OAB:PE35135) Reu: Renault Do Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Reu: Autovia Veiculos Ltda Advogado: Leonardo Bahia Cabral (OAB:PE17956) Reu: La France Veiculos Ltda Advogado: Antonio Raymundo Cicero Campos (OAB:BA4339) Advogado: Gabriel Muniz Campos (OAB:BA36457) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503678-71.2018.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por RENAULT DO BRASIL S.A em face da sentença de ID 465036294, ao argumento de que a referida decisão padece dos vícios da omissão, já que não indicou expressamente as obrigações da ora embargada quando da condição de pagamento mediante necessária devolução do veículo. Os embargos de declaração são tempestivos e a parte contrária sobre os mesmos já apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Como sabido, os declaratórios têm finalidade completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Por isso é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e qualquer matérias de direito e de fato pode ser alegada, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Assim, a existência efetiva desses vícios do julgado, portanto, é matéria de mérito recursal, etapa que sucede, por óbvio, à admissibilidade. Daí assentar-se que para "(...) que o órgão jurisdicional conheça dos embargos basta a afirmação do recorrente (...)" (MARINONI, Luiz GUILHERME, et al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 959) da presença dos vícios. Relevante observar que os embargos de declaração se apresentam processualmente como o meio para corrigir ou suprir vício interno identificado na decisão embargada, daí por que são inidôneos para combater eventual erro no julgamento, de aplicação incorreta do direito à espécie (erro in judicando), cuja competência é da instância revisora. A propósito, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças processuais constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Curso de Direito Processual Civil, V.3, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 297). Enfim, os embargos de declaração são forma de integração do julgado, não se constituindo, é certo, em meio de impugnação recursal que possa, à míngua da existência dos vícios da contradição, obscuridade, omissão e erro material, modificar o resultado da conclusão judicial, com a ressalvada de que, excepcionalmente, em casos de decisões teratológicas ou absurdas, a jurisprudência aceita os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. No caso em tela, não assiste razão ao embargante. Pretende a parte embargante que a sentença conste, em sua parte dispositiva, os indicativos quanto a transferência do veículo objeto da lide, no sentido de o veículo ser entregue sem ônus, com o total adimplemento dos tributos incidentes até o momento da entrega, com a documentação em dia e preenchida de modo a possibilitar a transferência de propriedade, bem como acompanhada de chave reserva, manual do veículo e demais itens recebidos no momento da compra, entendendo que a devolução deve estar condicionada ao cumprimento das supracitadas obrigações. Observo que "argumento" é coisa diversa de questão processual, considerando que a sentença tratou especificamente do tema, conforme se vê abaixo: "[...] A.2) Anoto que a consumidora deverá entregar às empresas requeridas o veículo objeto da presente lide e comunicar a instituição financeira que viabilizou a alienação fiduciária do bem;". Ademais, faço o registro de que a parte autora se fez acompanhar, na inicial, de Declaração de Quitação do veículo objeto desta lide (vide ID 124662611), de modo que não há impedimento para a transferência do bem objeto do financiamento, o que se demonstra suficiente para a efetivação de sua devolução ao embargante. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO VEÍCULO DEFEITUOSO - CAUSA IMPEDITIVA E EXTINTIVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – VEÍCULO COM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS – FATO QUE NÃO ENSEJA A INEXEQUIBILIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – RESCISÃO QUE RESULTA NO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTATO – RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de pendências financeiras não torna inexigível a obrigação, tampouco caracteriza a inexequibilidade do título judicial, já que a obrigação de restituição do valor pago imposta à agravante não está sujeita a qualquer condição de devolução do veículo. 2. Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessário a devolução do bem nas mesmas condições quando da aquisição, ou seja, livre de quaisquer ônus, para que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato, caso contrário, haverá ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa. 3. Enquanto a consumidora não puder cumprir essa obrigação, não poderá exigir o cumprimento da obrigação da parte contrária, pois, do contrário, ocorrerá desequilíbrio, já que ela, consumidora, receberá os valores decorrentes da rescisão do contrato e entregará o veículo com impedimentos à sua utilização. (TJ-MT 10005506320218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Inexiste, no particular, a omissão apontada pelo embargante, que pretende usar os declaratórios para deduzir seu inconformismo com a sentença, o que não cabe no campo estreito reservado aos embargos de declaração e que apenas pode ser manejado pelo recurso de apelação. Assim, não vislumbrando na sentença os vícios apontados pelo embargante, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento. Intimem-se. Juazeiro(BA), 11/11/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Vivian Kerle Cruz Sousa Carvalho Advogado: Helio Jarbas Coelho De Macedo (OAB:PE16952) Advogado: Sara Cristina Marques Da Silva Bandeira (OAB:PE35135) Reu: Renault Do Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Reu: Autovia Veiculos Ltda Advogado: Leonardo Bahia Cabral (OAB:PE17956) Reu: La France Veiculos Ltda Advogado: Antonio Raymundo Cicero Campos (OAB:BA4339) Advogado: Gabriel Muniz Campos (OAB:BA36457) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503678-71.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: VIVIAN KERLE CRUZ SOUSA CARVALHO Advogado(s): HELIO JARBAS COELHO DE MACEDO (OAB:PE16952), SARA CRISTINA MARQUES DA SILVA BANDEIRA (OAB:PE35135) REU: RENAULT DO BRASIL S.A e outros (2) Advogado(s): FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476), LEONARDO BAHIA CABRAL (OAB:PE17956), ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS (OAB:BA4339), GABRIEL MUNIZ CAMPOS (OAB:BA36457), AURELIO CANCIO PELUSO registrado(a) civilmente como AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503678-71.2018.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. VIVIA KERLE CRUZ SOUSA, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, ação de indenização por danos morais e materiais contra RENAULT DO BRASIL S/A, AUTOVIA VEÍCULOS LTDA e LA FRANCE VEÍCULOS LTDA, todas qualificadas nos autos, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que na data de 03/08/2015 adquiriu junto à RENAULT o veículo da marca Renault, modelo SANDERO STER 16R, placa policial PDF-8478, cor branca, ano/modelo 2016, chassi 93Y5SRD6DGJ958549, Renavam nº 1059221826, em estado de zero quilômetro, com 03 (três) anos de garantia e realizou todas as revisões do referido veículo. Noticia que desde a primeira revisão o veículo começou a apresentar defeitos, quais sejam, acender a luz de injeção eletrônica, luz de poluição, perder potência e reduzir marchas sozinho, defeitos que persistiram mesmo após a realização de alguns consertos. Relata que durante a entrada do veículo na AUTOVIA VEÍCULOS, em 06/11/2017, por meio da ordem de serviço nº 9989, estava com viagem médica marcada para Recife/PE, informando que a empresa lhe forneceu veículo automotor entre os dias 08 e 13 de novembro de 2017, assim como entre os dias 05 e 27 de dezembro do referido ano. Sustenta que em face dos defeitos apresentados e em conformidade com o manual do proprietário, encontra-se absolutamente impossibilitada de utilizar o veículo. Afirma, também, que as notícias apresentadas com a peça inicial dão conta que os referidos problemas apresentados por seu veículo são recorrentes nos produtos comercializados pela RENAULT e não possuem solução, destacando que teve que levar o veículo que adquiriu para reparo por mais de oito vezes e ficou sem poder usufruir do referido bem por mais de um ano. Ressalta, ainda, que a hipótese em questão versa sobre vício do produto, atraindo a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes da cadeia de produção e comercialização do bem. Aos seus olhos, segundo narra, ter que levar seu veículo novo para conserto por diversas vezes, utilizar e dirigir carro alugado cedido pela empresa ré causou humilhação, dor e sofrimento passíveis de indenização por danos morais. Em arremate, formulou os seguintes pedidos: a) Concessão da gratuidade judiciária; b) Concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, determinando-se as rés que forneçam veículo reserva idêntico ao adquirido, para que faça uso do mesmo enquanto tramita a lide; c) Condenação solidária das rés ao adimplemento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em benefício da autora, a título de indenização por danos materiais, correspondentes ao valor do veículo ou, subsidiariamente, que a indenização seja fixada no valor atual do bem, conforme a tabela FIPE, qual seja, de R$ 44.233,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais); d) Condenação solidária das rés ao adimplemento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em benefício da autora e a título de indenização por danos morais. Com a peça inicial apresentou procuração (ID nº 26118195) e documentos (ID nº 26118197 e seguintes). O despacho inicial (ID nº 26118273) deferiu a gratuidade judiciária e designou audiência de conciliação, assentada que restou infrutífera quanto à autocomposição entre as partes, inclusive, sendo constatada a ausência da ré RENAULT DO BRASIL (ID nº 26118299), apesar de devidamente intimada. Devidamente citada, a RENAULT DO BRASIL S. A., apresentou defesa em forma de contestação (ID nº 26118298), na qual suscitou as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Como prejudicial de mérito invocou a decadência do direito da autora, sob a tese de que o vício foi constatado em 29/12/2016 e a presente demanda ajuizada apenas em 30/07/2018, razão pela qual não foi observado o prazo de 90 (noventa) dias. Adentrando no mérito propriamente dito, sustentou que não há provas do vício na fabricação do produto, não sendo suficientes as ordens de serviços porque os vícios relatados estão presentes apenas no campo preenchido com informações fornecidas pelo cliente. Alega que na primeira revisão, de 10.000 Km, não foi constatado nenhum vício no produto, assim como na segunda revisão, de 20.000 KM. Afirma que em 29/12/2016 o veículo apresentou a luz de injeção acesa no painel, oportunidade na qual foi realizado o teste de rodagem e a substituição preventiva de algumas peças. Narra que após esse momento, a consumidora reclamou por mais duas vezes, sendo então realizados testes longos de rodagem e foram constatados mais vícios. Nesse contexto, entende que não causou danos supostamente experimentados pela parte autora e que esta sofreu apenas meros aborrecimentos, razão pela qual não merecem prosperar os pedidos indenizatórios. Em tributo ao princípio da eventualidade, pugnou que a condenação considere a deterioração do bem ao longo do tempo, não podendo ser condenada à restituição do valor integral adimplido pela consumidora na aquisição do veículo. Argumentou que não pode ser responsabilizada por eventual demora no conserto do veículo pelas concessionárias, sob a tese de que a hipótese configura responsabilidade exclusiva de terceiros. Impugnou o pedido de tutela provisória de urgência, sob a alegação de que os requisitos não foram preenchidos e há grande probabilidade de a empresa não ser ressarcida pelas despesas em caso de improcedência dos pedidos. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar de decadência do direito autoral e, caso superada, requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos com sua resposta. Citada, LA FRANCE VEÍCULOS LTDA apresentou contestação (ID nº 26118300) na qual, em preliminar, invocou sua ilegitimidade passiva sob a tese de que os fatos narrados constituem defeito do produto, razão pela qual a responsabilidade é exclusiva do fabricante, não havendo solidariedade com o comerciante. Invocou também a decadência do direito autoral. Adentrando propriamente ao mérito, alega que durante a primeira passagem do veículo pela empresa foi constatado erro no calculador de injeção, o que indicava provável anomalia no corpo de borboleta. Argumenta que o referido vício foi sanado após substituição de peças e realização de testes. A segunda passagem, conforme narra, não teve como motivação eventuais vícios no veículo. Contudo, em uma terceira passagem, o técnico enviado pela RENAULT constatou que a luz de injeção estava acendendo por defeito na central de injeção e o veículo foi liberado após a substituição da peça e realização de testes. Salientou, ainda, que a responsabilidade é da fabricante, eis que a empresa contestante cumpriu rigorosamente os procedimentos estipulados para reparo e observou o manual do proprietário. Em arremate, pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a sua pessoa. Caso superada, requereu a declaração da decadência do direito autoral e a total improcedência dos pedidos veiculados. Apresentou documentos de ID nº 26118310 e seguintes. Citada, AUTOVIA VEÍCULOS LTDA apresentou defesa (ID nº 26118328) na qual, também invocou a preliminar de ilegitimidade passiva por ter a questão versado sobre fato do produto e a fabricante RENAULT ser identificada e integrar a presente relação jurídico-processual. Adentrando ao mérito, relata que a venda do veículo não foi realizada pela contestante, tendo a consumidora apenas retirado o veículo na concessionária. Relata que logo após a revisão de 30.000 KM, em 13/03/2017 a consumidora retornou à concessionária para informar que o veículo estava trocando a marcha automaticamente, oportunidade em que procedeu com a reprogramação do módulo da marcha. Informa que na mesma data a consumidora relatou falhamento, falta de desempenho e problemas de injeção, defeitos que não foram constatados nos longos testes de rodagem. Salienta que conclusão idêntica foi obtida em 06/11/2018. Defende que o veículo foi utilizado normalmente pela consumidora entre dezembro de 2017 e março de 2018, porque a quilometragem saltou de 38.052 Km no primeiro momento para 40.551 Km no segundo momento e que em abril de 2018 apresentou 42.560 Km. Nesse contexto, entende que não houve falha na prestação do serviço, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Alegou, ainda, a ausência de preenchimento dos pressupostos para concessão da tutela provisória. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, caso superadas, pela total improcedência dos pedidos. Apresentou documentos de ID nº 26118331 e seguintes. Devidamente intimada, a autora apresentou réplicas por meio dos eventos de ID’s nºs 26118386, 26118388 e 26118387, nas quais ratificou os fatos narrados na inicial e impugnou as teses de defesa. Decisão de saneamento do feito no evento de ID nº 26118389, por meio da qual restaram afastadas as preliminares arguidas pelas demandadas, bem como a prejudicial de decadência do direito autoral, ali sendo facultada às partes a dilação probatória. Na sequência, o feito fora julgado, nos termos da sentença de ID 76037699, que restou reconsiderada após acolhimento de recurso de embargos de declaração interpostos pelas partes (sentença de ID 366441345), determinando-se o prosseguimento do feito com a confecção da prova pericial requerida pela Renault do Brasil S/A. As partes apresentaram quesitos a indicaram assistentes técnicos (ID’s 372094970, 373246660, 374273169 e 374588146). Produzido o laudo pericial, foi o mesmo acostado aos autos (ID 403897451), tendo as partes sido intimadas para se manifestarem sobre o mesmo, sendo que apenas a demandada AUTOVIA VEÍCULOS LTDA apresentou impugnação, requerendo esclarecimentos complementares do perito judicial (ID 408075064), pedido que restou indeferido nos termos da decisão de ID 446008476, ali sendo anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, sem que houvesse impugnação das partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, no essencial. Decido. Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a autora busca reparação por alegados danos materiais e imateriais que diz ter experimentado, em virtude das condutas das demandadas, as quais, na ótica da parte autora, fabricaram e forneceram produto defeituoso. Nesse passo, a presente lide gira em torno de saber se, de fato, os produtos fornecidos pelas empresas demandadas (veículo e prestação de serviços) estavam aquém da qualidade exigível no mercado de consumo, já que o bem móvel apresentou diversos problemas no seu funcionamento, os quais não restaram sanados, conforme prevê o CDC, indicando, assim, ter havido má prestação de serviços por parte das requeridas quando da realização dos consertos no veículo que fora adquirido pela demandante. Saliento, ainda, que a decisão interlocutória de ID 26118389 saneou o presente feito e rejeitou as questões prejudiciais de mérito suscitadas pelas demandadas, bem como as preliminares invocadas pelas mesmas. Superado este ponto, esclareço que a presente demanda versa sobre uma questão de fato ou defeito do produto. Tal conclusão implica em repercussões práticas diversas daquelas oriundas do vício do produto, especialmente quanto à presença de solidariedade na responsabilidade do comerciante. A parte autora sustenta que os defeitos dos produtos adquiridos geraram repercussões em direitos e valores além dos próprios produtos adquiridos, notadamente danos materiais – com os valores despendidos para conserto – e danos morais pelo transtorno gerado ao ter que levar o veículo em oficina autorizada para conserto reiteradas vezes do mesmo problema. Nesse sentido, são as lições de Flávio Tartuce ao distinguir fato ou defeito da hipótese de vício: No vício – seja do produto ou do serviço –, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outra via, no fato ou defeito – seja do produto ou serviço –, há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos). (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil pelo Código de Defesa do Consumidor. In: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO. 8. ed. 2019. p. 134). Tendo a pretensão autoral englobado indenização por danos morais, não é outra a conclusão de que o presente caso versa sobre uma hipótese de fato ou defeito do produto, pretensão reconhecida. Não é demais frisar que, caso constatada, a hipótese de levar o veículo zero quilômetro para conserto reiteradas vezes configura dano moral. Portanto, o fornecimento de veículo defeituoso e a ausência de conserto pelas concessionárias é fato que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, gerando danos morais. É pertinente rememorar que a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor é objetiva e, tratando-se de fato do produto, a inversão do ônus da prova é automática, isto é, deriva da própria determinação legal, prescindindo de qualquer manifestação judicial para tanto. Nesse sentido são as lições de autorizada doutrina: Essa responsabilidade objetiva gera uma inversão automática e legal do ônus da prova, não havendo necessidade de o consumidor demonstrar o dolo ou a culpa do fornecedor ou prestador. Nesse sentido, aliás, ementa publicada pelo STJ por meio da ferramenta Jurisprudência em Teses (Edição n. 39), em 2015, segundo a qual “em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC”. (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil pelo Código de Defesa do Consumidor. In: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO. 8. ed. 2019. p. 126, grifos nossos) Como se sabe, o trecho acima mencionado está em consonância com a jurisprudência da Corte da Cidadania, ilustrada no julgado abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 12, § 3º, INC. II. REGRA DE JULGAMENTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, decorrendo de determinação legal expressa (Lei 8.078/1990, o art. 12, § 3º, inc, II). 3. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera, sob fundamento da ausência da prova negada. 4. Agravo interno e recurso especial aos quais se dá provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1467537 SP 2019/0072122-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020, grifos nossos) Anoto ainda que, no presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o veículo adquirido precisou ser levado às concessionárias em virtude de a luz de injeção estar acendendo e causando perda de potência do motor. O veículo foi levado às concessionárias para a solução do mesmo problema por sete vezes, especificamente nos dias 21/10/2016 (ID nº 26118339 - problema atribuído à caixa de marchas), 29/12/2016 (ID nº 26118348 - luz de injeção), 13/03/2017 (ID nº 26118356 - mudança de marcha saltando), 06/07/2017 (ID nº 26118321 - luz de injeção acesa no painel), 25/08/2017 (ID nº 26118310 - luz de injeção acesa e veículo falhando), 13/10/2017 (ID nº 26118362 - potência ou binário insuficiente), 08/11/2017 (ID nº 26118382 - falhas na aceleração), 10/04/2018 (ID nº 26118379 - mau contato na calibragem compartimento do motor). Além do mais os documentos de ID nº 26118261, 26118264 e 26118263 dão conta que os veículos fabricados pela RENAULTA BRASIL, em especial o modelo Sandero, estão apresentando problemas na injeção eletrônica, causando perda de potência. Em reforço desses fatos, o laudo pericial produzido nos autos é categórico em afirmar que o vício existente no bem adquirido pela autora tem origem na sua fabricação e montagem, não tendo sido constatado que a autora tenha feito mau uso do veículo. Consignou o expert, em sua conclusão: “9. CONCLUSÕES É fato que houve SIM defeito de fabricação (vício de produto/peça), quanto ao sistema motriz e respectiva injeção de combustível, além de defeito em câmbio automatizado do veículo em questão, pois esta máquina encontra-se em condição crítica de utilização. O defeito de fabricação (projeto inadequado) ocorreu, acarretando o erro de projeto de execução e montagem/ajustes que proporciona e favorece trocas indevidas de marchas e aceleração inoportuna do motor à combustão interna possibilitando eventual e inoportuno defeito, ou seja, podendo acarretar em ruptura de elementos e provável travamento do câmbio e fundição do motor veicular, favorecendo dirigibilidade comprometida e limitada. As autorizadas em questão NÃO realizaram, com sucesso, a substituição das peças fornecidas pelo fabricante. Entretanto, tais peças não satisfazem e corroboram para um desempenho normalizado do sistema de direção veicular do modelo em questão. Não há como se mencionar mau uso do veículo, pois o seu esta.” E, referindo-se, especificamente, aos vícios do qual é portador o veículo adquirido pela autora que, afirmou o perito judicial que: “...A RENAULT DO BRASIL S. A., certamente SIM é a responsável pela produção do defeito de fabricação (Projeto executivo, montagem e fabricação inadequada) que levou ao defeito e demais transtornos subsequentes. Abaixo, descreve-se algumas das possibilidades e possíveis defeitos ocorridos: 1 – Erros de projeto ou de especificação. O equipamento ou alguns de seus componentes não correspondem às necessidades de serviço. Trata-se de dimensões, rotações, materiais, ajustes, etc. 2 - Erros de fabricação (de componentes ou montagem mal feita). Trata-se de trincas, concentrações de tensão, folgas exageradas ou insuficientes, etc., não previstas no projeto. 3 - Instalação imprópria. Trata-se de desalinhamentos, fundações, vibração, etc. 4 - Manutenção imprópria. Trata-se de perda de ajustes e da eficiência do equipamento devido à contaminantes, falta momentânea ou total de lubrificação, lubrificante impróprio que resulta em ruptura do filme ou em sua decomposição, falta de controle de vibrações, etc. Fonte: Análise de Falhas em Motores GIRUX. Conforme o exposto acima, pode-se verificar, com destreza, a origem e o real item que apresenta mau rendimento, o fato é que ele existi SIM (item 1 supra), no tocante direto ao cambio veicular. Acredita-se que: a hipótese mais aceitável seja a de defeito, na fase de utilização do veículo em questão. Sugere-se que o fabricante conceba um cambio e motor novos que não apresente acelerações e trocas de marchas indevidas, ou mesmo que fabrique, para este modelo de veículo, um sistema mais eficiente que sane este tipo de vício no cambio...” Sobre a alegação de ter havido mau uso veículo por parte da demandante, ressaltada pela parte ré como causa da ocorrência dos danos no automóvel, a conclusão do expert é expressa em afastar tal hipótese, de modo a não poder prosperar a tese defendida pelas demandadas, inclusive, sobre o ponto, consignou em seu laudo: “7. DO MAU USO DO VEÍCULO Para a consideração de má utilização do veículo, segundo qualquer manual de motores e cambio à combustão interna, teria que se considerar os defeitos e as falhas mais comuns relacionadas com o um funcionamento e lubrificação de motores e cambio. Neste momento são apresentadas algumas notas sobre as causas dos defeitos e das falhas mais freqüentes relacionadas com a lubrificação, e que podem surgir durante o funcionamento de motores e cambios. São elas: •Consumo excessivo de óleo; •Desgaste excessivo de cilindros/camisas, pistões e anéis de segmento; •Formação de borra; •Desgaste excessivo nos mancais; (bronzinas); •Formação de depósitos em pistões, cilindros/camisas, válvulas e colagem de anéis de segmento. Conforme o expresso acima, na data da inspeção (perícia técnica) não se verificou qualquer destas ocorrências no veículo em questão. Inclusive, veículo bem utilizado e mantido pelo seu proprietário. Portanto, afirma-se que a ocorrência do defeito não se deveu ao uso do veículo. Logo, decorrente de erro projetual de constituinte (principalmente o cambio e o sistema de injeção motriz).” Veja-se que as respostas do perito à quesitação formulada pelas acionadas em nada contradiz a conclusão a respeito da existência do defeito, bem como das suas consequências. Além disso, consigne-se, as rés não trouxeram aos autos qualquer elemento de prova que pudessem infirmar a prova pericial e, consequentemente, desconstituir os fatos narrados na inicial. Agregue-se o fato de que os documentos de ID’s 26118264, 26118263, 26118261 dão conta da existência do vício noticiado pela autora e que o mesmo tem ocorrido em diversos veículos do mesmo modelo, havendo reclamação de inúmeros consumidores a respeito desse mesmo problema, de modo a robustecer, ainda mais a veracidade das alegações formuladas pela requerente. Fixados estes contornos, forçoso concluir que, in casu, o veículo fornecido pela fabricante é defeituoso e as concessionárias não sanaram o problema, apesar de executarem o serviço objetivando o conserto por sete vezes. Apesar de disponibilizar o produto e tentar o conserto por inúmeras vezes, os integrantes da cadeia de produção, fornecimento e conserto do veículo automotor não conseguiram sanar o problema. Portanto, não é outra a conclusão de que o referido vício é insanável, fato que reclama a devolução do valor atual do bem. Pretende a autora também a reparação por alegados danos morais, em virtude da conduta das requeridas, consubstanciada em vender produto como defeito no defeito e consertar a contento o problema apresentado pelo veículo, adquirido zero quilômetro, o que, segundo afirma, lhe trouxe frustração. Atualmente, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5º, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Ultrapassado este ponto, aqui surge uma questão que não é pacífica na doutrina e jurisprudência: a necessidade ou não da efetiva comprovação do dano moral para fins de indenização. Para uns, o dano moral se presume, tendo em conta o homem médio e/ou o potencial de agressividade da lesão; outros, todavia, reputam imprescindível a produção de provas, diretas ou indiretas, do sofrimento experimentado pela vítima e do seu nexo de causalidade com o ato ilícito. Trago à colação, por todos, a lição do HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, defensor da primeira corrente, à qual me filio: “A lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar o dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". (OLIVEIRA, Juarez de. Dano moral. 3. ed. São Paulo, 2000, p. 8). E assim é por que o dano moral está in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo, já que, traduzindo ele prática atentatória aos direitos da personalidade, num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral, torna-se difícil senão mesmo impossível em certos casos a prova do dano. Claro está, por outro lado, como bem acentua ANTÔNIO CHAVES (Tratado de Direito Civil, vol. III, 3a. ed., São Paulo, RT, 1985, p. 637) que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas. Necessário se mostra para o acolhimento do pedido de indenização apenas a prova da ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima, pressupostos presentes na espécie. Por fim uma última palavra sobre a quantificação do dano moral. É cediço que não tem aplicação entre nós o critério da tarifação, mas sim o do arbitramento judicial, a teor do que dispunha o art. 1533 do Código Civil de 1916 e prevê o art. 946 do Código Civil atual, quantificação que deverá vir já na sentença, sem se remeter sua apuração para o juízo da execução, cabendo ao julgador, “ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo” (TJMG, Ap. 87.244, 3a Câm., j. 9-4-1992). Na opinião do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” O julgado cuja ementa foi abaixo transcrita é ilustrativo do posicionamento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DE FÁBRICA EM VEÍCULO 0 KM (PROBLEMA NA TRANSMISSÃO/CÂMBIO). SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA VICIADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU O RESSARCIMENTO À AUTORA DO VALOR POR ELA PAGO. LAUDO PERICIAL REALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA DEMANDANTE. PROVIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA EM SISTEMA DE TRANSMISSÃO. DEFEITO QUE FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO DO VEÍCULO POR PARTE DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL QUE DEU ENTRADA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA MAIS DE 4 VEZES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Segundo noticiam os autos esse defeito surgiu no dia 01/12/2011 - 2 meses e 13 dias após a aquisição do veículo, o que se deu em 19/09/2011 - e que tal peça foi substituída pela rés no dia 29/12/2011, ou seja, em menos de 30 dias após a detecção da falha, o que atende ao disposto na legislação consumerista. 2. Extrai-se dos autos que tal vício no produto não tornou o automóvel impróprio para o uso, tampouco ensejou sua desvalorização no mercado conforme atestou o perito, situações essas que afastam o pleito de substituição do bem ou de ressarcimento do valor pago por ele. 3.Com efeito, sabe-se que o consumidor, ao adquirir um veículo 0 km espera que ele atenda a finalidade para o qual foi adquirido, trazendo conforto e bem estar para o proprietário, facilitando e agilizando a sua locomoção, principalmente no caso dos autos em que a demandante é médica e utiliza o automóvel para trabalhar indo de um hospital a outro diariamente. 4. Na medida em que esse veículo apresenta defeitos de fábrica desde o início, fazendo com que a consumidora tenha de levá-lo várias vezes à assistência técnica (4 vezes no caso dos autos) e com isso tenha de se privar de utilizar o automóvel da forma desejada, tendo que pará-lo por determinado período de tempo, tal situação frustra as legítimas expectativas do proprietário e com isso configure o ato ilícito indenizável eis que supera os meros aborrecimentos e contratempos do cotidiano.5. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (TJ-PE - AC: 4484817 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 12/02/2020, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 27/02/2020) Voltando os olhos ao caso concreto, anoto que o veículo adquirido apresentou o mesmo problema de potência por cerca de sete vezes, os quais não foram devidamente solucionados pelas concessionárias e fabricante. As provas documentais produzidas também são aptas a concluir que diversas vezes o automóvel precisou ser guinchado, tendo a consumidora que satisfazer suas necessidades de outra forma, prova esta que restou ratificada pela prova pericial, não restando dúvidas de que a autoria adquiriu um veículo defeituoso. Portanto, a hipótese em questão ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando verdadeiro dano à esfera extrapatrimonial da consumidora. De outro giro, tenho que, no presente caso, não se pode imputar à demandada LA FRANCE VEÍCULOS LTDA qualquer responsabilidade pelos danos experimentados pela demandante, tendo em vista que, além de não ter sido esta empresa que vendeu o veículo com defeito de fabricação ao autor, apenas tendo recepcionado o veículo para reparo, sendo evidente que a responsabilização civil deve recair sobre a fabricante e a empresa que comercializou o veículo. Note-se que a própria requerente narra que o veículo que adquiriu, das diversas vezes que precisou de reparos, deu entrada na concessionária LA FRANCE, apenas por duas vezes, nas datas de 06/07/2017 (ordem de serviço nº 644) e 25/08/2017 (ordem de serviço nº 804), destacando que, nessas oportunidades, a demandada procedeu com a resolução problema, de modo a afastar qualquer responsabilidade civil imputável à mesma, seja com relação aos danos materiais, seja em relação aos danos morais almejados pela acionante, que deixou de comprovar nos autos eventual falha na prestação dos serviços prestados pela concessionária LA FRANCE, em relação a qual não se desincumbiu do ônus processual de comprovar os fatos constitutivos do seus direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, I, CPC: A) JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar solidariamente as requeridas RENAULT DO BRASIL S/A e AUTOVIA VEÍCULOS LTDA a indenizarem a parte autora no valor de R$ 44.233,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais), atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde julho de 2018 e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação; A.1) Indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da publicação desta decisão pelo INPC/IBGE e incidir juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação; A.2) Anoto que a consumidora deverá entregar às empresas requeridas o veículo objeto da presente lide e comunicar a instituição financeira que viabilizou a alienação fiduciária do bem; A.3) Em face da sucumbência, condeno as empresas requeridas - RENAULT DO BRASIL S/A e AUTOVIA VEÍCULOS LTDA, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. B) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela demandante com a relação à demandada LA FRANCE VEÍCULOS LTDA, resolvendo a presente demanda com resolução do seu mérito, ao tempo em que condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando com sua exigibilidade suspensa ante o deferimento do pedido de justiça gratuita. Cuide o cartório para realizar as providências administrativas aptas ao recolhimento das custas processuais acima descritas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo pendências de ordem fiscal, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro, 23 de setembro de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Vivian Kerle Cruz Sousa Carvalho Advogado: Helio Jarbas Coelho De Macedo (OAB:PE16952) Advogado: Sara Cristina Marques Da Silva Bandeira (OAB:PE35135) Reu: Renault Do Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Reu: Autovia Veiculos Ltda Advogado: Leonardo Bahia Cabral (OAB:PE17956) Reu: La France Veiculos Ltda Advogado: Antonio Raymundo Cicero Campos (OAB:BA4339) Advogado: Gabriel Muniz Campos (OAB:BA36457) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503678-71.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: VIVIAN KERLE CRUZ SOUSA CARVALHO Advogado(s): HELIO JARBAS COELHO DE MACEDO (OAB:PE16952), SARA CRISTINA MARQUES DA SILVA BANDEIRA (OAB:PE35135) REU: RENAULT DO BRASIL S.A e outros (2) Advogado(s): FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476), LEONARDO BAHIA CABRAL (OAB:PE17956), ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS (OAB:BA4339), GABRIEL MUNIZ CAMPOS (OAB:BA36457), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521) DESPACHO R. H. A presente ação indenizatória foi proposta no dia 31/07/2018 e contra três réus, a saber: RENAULT DO BRASIL S.A, AUTOVIA VEICULOS LTDA e LA FRANCE VEICULOS LTDA. O veículo foi adquirido pela parte autora no dia 03/08/2015 junto à AUTOVIA VEICULOS LTDA (vide nota fiscal de ID 26118237), zero km, com garantia de 3 anos, e, segundo narrativa exposta na inicial, deu entrada na concessionária para reparo mais de 8 vezes - o que soma um tempo de mais de um ano sem poder usar o veículo - afirmando a autora que o veículo não estava sendo usado na data do ajuizamento da ação. Ainda segundo exposto na inicial, o veículo deu entrada na AUTOVIA VEÍCULO LTDA no dia 29/12/2016, sendo possível constatar que constava com 24.780 km rodados (vide ordem de serviço de ID 26118348) e, também é possível constatar, que deu a última entrada na concessionária no dia dia 10/04/2018, quando o veículo contava com 42.560 km rodados (vide ordem de serviço de ID 26118379). No dia da perícia, realizada no dia 07/08/2023, o veículo estava com 109.658 km rodados (ID 403897451). Fica claro, assim, que, malgrado o apontado defeito, o veículo continuou sendo utilizado. A prova pericial foi produzida, o laudo juntado ao processo, tendo as partes sido intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a demandada AUTOVIA VEÍCULO LTDA apresentado impugnação ao laudo pericial, requerendo esclarecimentos complementares ou respostas do perito judicial (ID 408075064). Em primeira análise do laudo pericial, em que pese alguma evasiva nele constante, como destinatário final da prova, identifico que o referido laudo traz os dados e elementos suficientes para, em conjunto com os fatos narrados e provados pelos documentos, proferir julgamento de mérito. Relevante anotar que o trabalho do perito judicial, que tem formação em engenharia mecânica, deve se ater a examinar o veículo e identificar a existência de possíveis defeitos mecânicos, não estando obrigado a responder sobre quesitos que fogem ao exame mecânico, a exemplo de informar qual a reclamação da autora em cada vez que o veículo deu entrada na oficina ou quais as revisões realizadas e suas quilometragens, uma vez que tais indagações são demonstradas pela prova documental e refogem do exame mecânico. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503678-71.2018.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro indefiro o pedido de esclarecimentos complementares endereçado ao perito, anunciando às partes o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Juazeiro, Bahia, 23 de maio de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MUNIZ CAMPOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO JARBAS COELHO DE MACEDO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ABAGGE BENGHI em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BAHIA CABRAL em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MUNIZ CAMPOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO JARBAS COELHO DE MACEDO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ABAGGE BENGHI em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BAHIA CABRAL em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS em 09/12/2024 23:59.

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