Cumprimento de sentença 0501653-40.2016.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501653-40.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Maria Divina Da Silva Advogado: Francisco Etelvir Dantas Neto (OAB:BA28307) Advogado: Pedro Teixeira Fernandes (OAB:BA32839) Interessado: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501653-40.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO ETELVIR DANTAS NETO (OAB:BA28307), PEDRO TEIXEIRA FERNANDES registrado(a) civilmente como PEDRO TEIXEIRA FERNANDES (OAB:BA32839) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0501653-40.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Intime-se o Devedor para cumprir com a obrigação de fazer contida na sentença/acórdão transitada(o) em julgado, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, conferindo-se o prazo de 10 (dez) dias para implementação do direito reconhecido para o Credor, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de majoração e possível direcionamento pessoal do Gestor e/ou responsável, caso comprovado o descumprimento deliberado da decisão judicial. Impõe-se destacar que, nos moldes do caput e §1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, a intimação via portal PJE é considerada pessoal, motivo pelo qual é prescindível expedir mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. No tocante ao pedido de obrigação de pagar, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o Município Devedor fica intimado para apresentar impugnação quanto aos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as matérias passíveis de impugnação constantes do dispositivo, bem como, na hipótese de alegação de excesso da execução, apresentando planilha de cálculos e valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se o Credor/Impugnando para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se que a anuência quanto aos valores apresentados pela Fazenda Pública acarretará em isenção no pagamento de honorários sucumbenciais para a fase de impugnação em razão de não resistência à pretensão do Devedor/Impugnante. ii) Havendo concordância da Fazenda Pública com os cálculos ou quedando-se inerte, venham os autos conclusos para fins de análise dos cálculos apresentados, em razão do interesse público (erário), para apurar se os cálculos elaborados pelo Credor se encontram em harmonia com o quanto consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e EC 113/2021 (determino a inclusão de etiqueta - MAB - Analisar Cálculos). Intimem-se. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(25)