Execução Fiscal 0505029-04.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0505029-04.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de C.E.C CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:06

Publicado Decisão em 04/10/2024.

10/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: C.e.c Consultoria Empresarial E Contabil Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0505029-04.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: C.E.C CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0505029-04.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

03/10/2024, 16:04

Cominicação eletrônica

02/10/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 15:08

Cominicação eletrônica

02/10/2024, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2024, 15:08

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

24/09/2024, 16:27

Conclusos para decisão

10/07/2024, 17:44

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 15:08

Decisão

•02/10/2024, 15:08

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de C.E.C CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Cominicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

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