Execução Fiscal 0527617-69.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0527617-69.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0527617-69.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Companhia Brasileira De Distribuicao Advogado: Maria Helena Tavares De Pinho Tinoco Soares (OAB:SP112499) Advogado: Guilherme Pereira Das Neves (OAB:BA52160) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora (Email: [email protected]) Processo: 0527617-69.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0527617-69.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança do débito tributário consubstanciado na CDA nº 97851-17-0000-14), que tem origem no Auto de Infração nº 147771.0001/12-5, lavrado para a exigência de valores a título de ICMS. A Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 0306565-64.2015.8.05.0001, os quais aguardam julgamento do TJ-BA apenas no que concerne à sua condenação em honorários advocatícios. Vê-se dos autos, que após a prolação de sentença de improcedência dos Embargos, a Executada informa e comprova a quitação integral do débito executado, tendo em vista a adesão ao programa “CONCILIA” do Estado da Bahia, instituído pela Lei (BA) nº 14.016/18, cujo pagamento foi ratificado pelo Ente que procedeu à baixa dos valores, na ocasião. Agora, pugna a Executada, por meio de Aclaratórios, pelo reconhecimento do equívoco da decisão que suspendeu o feito com base no art. 40 da LEF. Decido. Os Embargos de Declaração opostos pela Executada procedem. De fato, não há que se falar em sobrestamento do processo, vez que o crédito tributário já se encontra quitado e baixado. Com, isso, a extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida, como também entendido pelo Estado na sua última petição. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas). Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Quanto às custas, devem ser elas assumidas pela parte executada, cuja base de cálculo é o valor efetivamente pago ante a sua adesão ao "Programa CONCILIA", para o que lhe concedo o prazo de 10 dias. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

07/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 28/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(27)