Procedimento Comum Cível 8002193-69.2023.8.05.0149 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002193-69.2023.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Aguinaldo Lopes Neto Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Requerido: Tolentino Gabriel De Castro Dourado Carvalho Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002193-69.2023.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Aguinaldo Lopes Neto, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Rescisão Contratual em face de Tolentino Gabriel de Castro Dourado Carvalho, igualmente individualizada, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. A parte autora trouxe aos autos declaração de hipossuficiência e contracheques (IDs 433037227 a 433037230) a fim de demonstrar sua alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais e respaldar seu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, CPC. É o relato. Fundamento e decido. É sabido que o art. 98 do CPC dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto o Juiz não é um mero espectador do processo, devendo indeferir o pedido de assistência judiciária quando a parte requerente não comprovar satisfatoriamente a sua dificuldade financeira, ainda que seja momentânea. Isto porque cabe ao Magistrado verificar as reais condições da parte, e ainda que não haja impugnação da parte contrária, o julgador deve constatar se a alegação de miserabilidade corresponde à realidade. O entendimento acima é inclusive, o entendimento de Tribunais Superiores Pátrios. Vejamos: O magistrado deve expor as razões pelas quais indefere o pedido de assistência judiciária, não ficando adstrito ao que pedem as partes e a simples declaração de que é pobre. (1ª TACiv SP, Ag. 730486-3, São Paulo, Rel. Juiz Álvares Lobo, v.u., j. 11.03.1997). Da detida análise dos autos, tem-se que o pleito de gratuidade da justiça não merece guarida, haja vista que não restou demonstrada a hipossuficiência econômica da requerente. Além disso, o contrato objeto de discussão nos autos possui valor elevado, o que demonstra a capacidade financeira do autor em arcar com as despesas processuais. Vejamos entendimentos jurisprudenciais no sentido acima: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – 1. Apesar da parte poder gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação nos autos de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, pode o Juiz recusar a concessão do benefício se houver fundadas razões para o seu indeferimento, ao considerar a profissão e renda dos requerentes. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF 1ª R. – AG 200001000049964 – BA – 3ª T. – Rel. Juiz Conv. Saulo José Casali Bahia – DJU 04.05.2001 – p. 637). GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – Não e razoável a concessão do benefício da justiça gratuita a quem não é hipossuficiente na acepção jurídica do termo. AGRAVO DESPROVIDO. (5FLS). (TJRS – AGI 70001505809 – 7ª C.Cív. – Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis – J. 27.09.2000) AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – DECLARAÇÃO DE POBREZA – INSUFICIENTE – CONDIÇÃO DE COMERCIANTE – DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS – Desfrutando o peticionário a condição de comerciante, insuficiente e a simples declaração de pobreza, sendo indispensável que ao menos demonstre a relação entre os ganhos e as despesas de manutenção mensal. Agravo desprovido. (4 fls.) (TJRS – AGI 70000827543 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 19.04.2000) Merece registro ainda, o fato de que a posição deste juízo encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais. Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora nos termos do art. 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC. Posto não terem sido trazidos elementos suficientes a comprovação da impossibilidade do requerente de arcar com as custas hora mencionadas. DETERMINO, com fulcro nos arts. 82 e 290 do CPC, que a parte autora providencie o pagamento das custas judiciais, sob pena de baixa na distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Aguinaldo Lopes Neto Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Requerido: Tolentino Gabriel De Castro Dourado Carvalho Intimação: DESPACHO A parte autora postula a concessão da justiça gratuita, argumentando que sua representação jurídica é decorrente de sua associação à APPMBA – Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia, assim como, informa que a hipossuficiência econômica não é auferida somente pela remuneração, mas “por uma somatória de fatores, como nível de endividamento, a quantidade de despesas que o indivíduo possui etc.” (sic) [Id nº 413401182, páginas 02/03] Esclareço que embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, faz-se necessária a comprovação da condição de insuficiência financeira momentânea. Ademais, não se pode olvidar que incumbe ao magistrado o dever de zelar pela correta arrecadação das custas, a fim de contribuir para a estruturação do Judiciário, de forma que este seja capaz de atender aos anseios de todos os cidadãos baianos por uma justiça célere e igualitária, a qual depende de investimento em meios materiais e humanos. Nesse sentido, dispõe o art. 99, §2º, do CPC que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para deferimento da gratuidade de justiça. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002193-69.2023.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos comprovantes de seu endividamento e das suas despesas, assim como, cópia de seu último contra-cheque, com o fito de auferir a sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas processuais. Cumprida a diligência, façam os autos conclusos para despacho. Sem manifestação no prazo assinalado, façam os autos conclusos para sentença extintiva. Publique-se. Intime-se. Concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lapão-BA, data da assinatura digital. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

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