Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8004622-07.2020.8.05.0022 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8004622-07.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Reginaldo Melo Da Silva Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Requerente: Maria De Lourdes Da Silva Melo Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Requerido: Diana Maria Suarez Mutti De Macedo Advogado: Sergio Ricardo Andrade De Carvalho (OAB:BA16535) Advogado: Joao Lucas Batista De Almeida (OAB:BA62472) Requerido: Espólio De Augusto Ribeiro De Macedo, Representado Por Sua Inventariante Diana Maria Suarez Mutti De Macedo. Advogado: Sergio Ricardo Andrade De Carvalho (OAB:BA16535) Advogado: Joao Lucas Batista De Almeida (OAB:BA62472) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8004622-07.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: REGINALDO MELO DA SILVA e outros Advogado(s): MARCELO HOFFMANN (OAB:BA20774) REQUERIDO: ESPÓLIO DE AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO, representado por sua inventariante Diana Maria Suarez Mutti de Macedo. e outros Advogado(s): SERGIO RICARDO ANDRADE DE CARVALHO (OAB:BA16535), JOAO LUCAS BATISTA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como JOAO LUCAS BATISTA DE ALMEIDA (OAB:BA62472) SENTENÇA I - RELATÓRIO AGRAVANTE: FABIO RAMOS SILVA Advogado (s): SAMAYA GOMES CARVALHO OLIVEIRA, PRISCILA MOURA DE AGUIAR AGRAVADO: FABIO RAMOS SILVA Advogado (s):PRISCILA MOURA DE AGUIAR, SAMAYA GOMES CARVALHO OLIVEIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FALECIMENTO DO ALIENANTE ANTES DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS COM A TRANSFERÊNCIA. BEM QUE NÃO INTEGROU O MONTE MOR DO EXTINTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 239 DO STJ. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando o teor da Súmula 239 do STJ, caso provado documentalmente a existência da venda pelo extinto e a quitação total do negócio pelo comprador antes do falecimento do de cujos, o negócio jurídico se perfectibilizaria - mesmo sem o registro e transmissão imediata naquele momento. Por consequência, se houver prova de que foi realmente pago o preço total pela compra antes do evento morte do alienante, o patrimônio não teria sequer chegado a integrar o monte-mor do extinto, fato que abduz a competência da Vara de Sucessões e atrai a da Vara Cível. Na hipótese, em que pese não oficialmente registrada a venda do imóvel em sua matrícula, a relação negocial sobre o bem fora realizada antes do falecimento do seu proprietário, razão pela qual tem-se que o mesmo não mais integra o acervo hereditário e, portanto, não há necessidade de que seja inventariado e partilhado, sendo suficiente a autorização para que seja cumprida a obrigação de outorgar a escritura, de modo que seu curso pode e deve se dar no juízo cível, mormente quando inexiste qualquer oposição dos herdeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8004622-07.2020.8.05.0022 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Barreiras Trata-se de pedido de Alvará Judicial, autuado sob o nº 8004622-07.2020.8.05.0022, ajuizado por REGINALDO MELO DA SILVA e MARIA DE LOURDES DA SILVA MELO em face do ESPÓLIO DE AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO, representado por sua inventariante DIANA MARIA SUAREZ MUTTI DE MACEDO, objetivando a expedição de alvará para a outorga da escritura pública dos Lotes 02 e 16 da Quadra 44-A, situados no Loteamento Morada Nobre I, nesta cidade de Barreiras-BA. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram os referidos lotes do Sr. Augusto Ribeiro de Macedo, ora falecido, conforme promessa de compra e venda juntada aos autos (ID 57283026). Afirmam que o pagamento do preço foi realizado integralmente, conforme comprovantes de pagamento juntados (ID 57283099), mas que o falecimento do vendedor, ocorrido em 25 de novembro de 2007 (ID 57283239), impediu a outorga da escritura pública. Juntaram aos autos as certidões de matrícula dos imóveis (IDs 451640877 e 451640878), as quais indicam o Espólio de Augusto Ribeiro de Macedo como proprietário dos lotes. Em despacho (ID 449157037), este juízo determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa e recolhimento das custas de acordo com o valor venal dos imóveis, bem como a juntada de certidões atualizadas das matrículas dos imóveis. Os autores emendaram a inicial (ID 451640868), atribuindo à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e juntaram os documentos faltantes, incluindo as certidões atualizadas dos imóveis (IDs 451640877 e 451640878) e o comprovante de recolhimento das custas (ID 451640875). A inventariante do Espólio, Sra. Diana Maria Suarez Mutti de Macedo, manifestou-se nos autos (ID 144259356), anuindo com o pedido dos autores. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida reside na possibilidade de expedição de alvará judicial para a outorga da escritura pública de imóveis adquiridos por promessa de compra e venda, em face do falecimento do promitente vendedor antes da outorga da escritura definitiva. O Código de Processo Civil, em seu artigo 725, inciso VIII, prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial para a outorga de escritura pública "quando houver necessidade de suprimento judicial da vontade da parte inerte ou ausente". No caso em tela, o falecimento do promitente vendedor, Sr. Augusto Ribeiro de Macedo, configura a hipótese de "parte ausente", sendo necessária a intervenção judicial para suprir sua vontade e viabilizar a outorga da escritura pública em favor dos autores, que comprovaram a aquisição dos imóveis e o pagamento integral do preço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, comprovada a existência de promessa de compra e venda de imóvel e o pagamento integral do preço pelo comprador antes do falecimento do promitente vendedor, é possível a expedição de alvará judicial para a outorga da escritura pública, independentemente da existência de inventário ou arrolamento dos bens do falecido. Nesse sentido, a Súmula 239 do STJ: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". No mesmo sentido, o entendimento consolidado nesta Corte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033534-46.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº. 8033534-46.2021.8.05.0000 em que é agravante/agravado FÁBIO RAMOS SILVA. Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, E DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO e o fazem de acordo com o voto de seu Relator. (TJ-BA - AI: 80335344620218050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) No presente caso, restou comprovado nos autos a celebração da promessa de compra e venda dos imóveis (ID 57283026), bem como o pagamento integral do preço pelos autores (ID 57283099), antes do falecimento do promitente vendedor. Ademais, a inventariante do Espólio manifestou-se nos autos, anuindo com o pedido dos autores (ID 144259356). Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, impõe-se o deferimento do pedido de expedição de alvará judicial para a outorga da escritura pública dos imóveis em favor dos autores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO a expedição de alvará judicial autorizando a outorga da escritura pública dos Lotes 02 e 16 da Quadra 44-A, situados no Loteamento Morada Nobre I, nesta cidade de Barreiras-BA, em favor dos autores, REGINALDO MELO DA SILVA e MARIA DE LOURDES DA SILVA MELO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA MELO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO MELO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA MELO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO MELO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA MELO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO MELO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO MELO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA MELO em 12/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO, representado por sua inventariante Diana Maria Suarez Mutti de Macedo. em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO MELO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA MELO em 29/10/2024 23:59.

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