Cumprimento de sentença 0501150-60.2019.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501150-60.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ivoneide Souza Caetano Advogado: Jeffiton Ramos Andrade Ramos (OAB:BA17990-A) Embargado: J R Transportes Ltda Advogado: Carlos Henrique De Abreu Silveira (OAB:BA32804-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0501150-60.2019.8.05.0039.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: IVONEIDE SOUZA CAETANO Advogado(s): JEFFITON RAMOS ANDRADE RAMOS EMBARGADO: J R TRANSPORTES LTDA Advogado(s):CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Possuem os embargos contornos delimitados, servindo precipuamente ao aprimoramento da decisão, sendo de rigor a sua rejeição se inocorrente qualquer das hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Consoante orientação assentada nos Tribunais Superiores “a contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto“ (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, DJe 03/08/2021). Observa-se que o acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria devolvida a esta instância, desacolhendo a tese defensiva com fundamentação lógica, coerente e apta a respaldar as conclusões do julgado. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 0501150-60.2019.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501150-60.2019.8.05.0039.1.EDCiv, em que figuram como embargante IVONEIDE SOUZA CAETANO e como embargado J R TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024 Presidente Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora Procurador(a) de Justiça

07/10/2024, 00:00

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Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IVONEIDE SOUZA SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de J R TRANSPORTES LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de J R TRANSPORTES LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONEIDE SOUZA SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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