Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000125-04.2017.8.05.0038 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000125-04.2017.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSILANE FREITAS DE SOUZA em 11/10/2024 23:59.

10/04/2026, 08:48

Decorrido prazo de ROSILANE FREITAS DE SOUZA em 11/10/2024 23:59.

10/04/2026, 08:29

Publicado Intimação em 04/10/2024.

10/04/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 08:07

Juntada de certidão

25/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:42

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:17

Juntada de certidão

25/11/2025, 13:17

Juntada de informação

11/09/2025, 13:24

Juntada de certidão

07/10/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosilane Freitas De Souza Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B) Requerido: Município De Arataca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000125-04.2017.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: ROSILANE FREITAS DE SOUZA Advogado(s): NELSON CARLOS MORENO FREITAS (OAB:BA916-B) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARATACA Advogado(s): DECISÃO Em virtude de que não houve comprovação nos autos da quitação pelo executado do RPV no prazo legal (id. 463641537), constato que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD. O sequestro de valores via SISBAJUD representa o meio apto para a satisfação do crédito devido a exequente e aos efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público (art. 13, § 1º da Lei nº. 12.153/09). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ, salientando que "Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento de Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte.” [1] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000125-04.2017.8.05.0038 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo do débito atualizada, após, promova-se o protocolo de minuta no SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente. Por fim, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no RMS: 50386 DF 2016/0071000-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2016.

07/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 10:53

Expedição de intimação.

02/10/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 21:16

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 10:53

Despacho

•16/05/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosilane Freitas De Souza Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B) Requerido: Município De Arataca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000125-04.2017.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: ROSILANE FREITAS DE SOUZA Advogado(s): NELSON CARLOS MORENO FREITAS (OAB:BA916-B) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARATACA Advogado(s): DECISÃO Em virtude de que não houve comprovação nos autos da quitação pelo executado do RPV no prazo legal (id. 463641537), constato que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD. O sequestro de valores via SISBAJUD representa o meio apto para a satisfação do crédito devido a exequente e aos efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público (art. 13, § 1º da Lei nº. 12.153/09). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ, salientando que "Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento de Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte.” [1] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000125-04.2017.8.05.0038 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo do débito atualizada, após, promova-se o protocolo de minuta no SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente. Por fim, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no RMS: 50386 DF 2016/0071000-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2016.

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSILANE FREITAS DE SOUZA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILANE FREITAS DE SOUZA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

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