Cumprimento de sentença 8004230-37.2021.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004230-37.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Carlos Conceicao Souza Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Advogado: Laise Silva Sousa (OAB:BA56560) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004230-37.2021.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE CARLOS CONCEICAO SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004230-37.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima mencionadas que transacionaram antes de ter sido sentenciado. No ID 420967650, a parte BANCO BRADESCO S/A juntou aos autos a minuta de instrumento de acordo, requerendo a homologação e a consequente extinção do feito. Intimada para se manifestar sobre o pedido de homologação, a corré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II concordou e reiterou o pedido de extinção do processo. Gratuidade deferida no ID 203066465. É o relatório. DECIDO. Vislumbra-se que as partes transacionaram extrajudicialmente (ID 420967650 ), juntando dois instrumentos com assinaturas das partes em minutas. Assim,não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram um transação amigável, buscando pôr fim ao processo, sendo lícito o objeto da composição, estando os demandantes devidamente representados por advogado. Referido instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo, salientando-se que, a ausência da assinatura do advogado constituído por uma das partes em tal instrumento não gera a nulidade do ato, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios. Neste trilhar: 161000887917 JNCCB. 104 – ACORDO HOMOLOGADO – (...) No momento em que formalizada a transação equivalente a negócio jurídico, as partes detinham todos os requisitos necessários para a sua validade (CC, art. 104), sendo livremente pactuada - Hipótese na qual, independentemente da constituição do advogado mediante procuração nos autos, tanto no ato da assinatura do acordo, quando no momento da homologação pelo nobre Magistrado, não ocorreu nenhuma nulidade a ser sanada. Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil. Nulidade não verificada. Apelo não provido neste tocante. (TJ SP – Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 – São Paulo – 19.ª CD Priv. – Rel. Ricardo Negrão – DJe 18.12.2012 – p. 1757). Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em consequência, EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Dispensados das custas processuais remanescentes, se houver, na forma da lei (art. 90, § 3.º, do CPC). Ademais, CERTIFIQUE-SE o cartório acerca da existência de valores a transferir/liberar, se já não o fez. Sendo positiva a certidão, independente de nova determinação, ELABORE-SE a minuta do alvará para conferência das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando-me os autos conclusos após, SOMENTE nesta ocasião, para assinatura e liberação do respectivo alvará. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa e demais disposições legais. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Carlos Conceicao Souza Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643) Advogado: Laise Silva Sousa (OAB:BA56560) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004230-37.2021.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE CARLOS CONCEICAO SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO SA DESPACHO DIGA a parte ré, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROZINADOS NPL II, no prazo de cinco dias, sobre a sua concordância com a minuta de acordo de ID 420967650, firmando entre as partes, BANCO BRADESCO S.A. e JOSE CARLOS CONCEICAO SOUZA, que, entre outras hipóteses, dará quitação total ao processo em questão. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004230-37.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE. CUMPRA-SE. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PERPETUA LEAL IVO VALADAO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAISE SILVA SOUSA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR SILVA SOUSA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PERPETUA LEAL IVO VALADAO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAISE SILVA SOUSA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR SILVA SOUSA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAISE SILVA SOUSA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR SILVA SOUSA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PERPETUA LEAL IVO VALADAO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

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