Procedimento Comum Cível 8007362-81.2020.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007362-81.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Comercial Top Mix Ltda - Epp Advogado: Nilton Mattos Fragoso Filho (OAB:SP217667) Reu: G&e Manutencao E Servicos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007362-81.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: COMERCIAL TOP MIX LTDA - EPP Advogado(s): NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB:SP217667) REU: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8007362-81.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Cobrança intentada COMERCIAL TOP MIX LTDA EPP em face de G&E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. No e-mail confirmatório da citação, a Ré informou que se encontra em recuperação judicial no processo de nº 8010606.81.2021.8.05.0039, em trâmite na 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari, e sugeriu a habilitação do crédito nos referidos autos (ID nº 203395323). Na petição de ID nº 427238769, a Autora comunica que já habilitou seu crédito no processo nº 8010606-81.2021.8.05.0039 e requer o sobrestamento da presente ação de cobrança por 01 (um) ano. É o relatório. De ressaltar, inicialmente, que os procedimentos de ação de cobrança e de habilitação de crédito na recuperação judicial são incompatíveis entre si e, portanto, não podem tramitar conjuntamente. Isto porque, em caso de eventual procedência da ação de cobrança, formar-se-á um título executivo judicial amparado no mesmo fato gerador ao título executivo já habilitado. Por conseguinte, a habilitação do crédito da Autora no processo de recuperação implica na perda do objeto da presente ação de cobrança. Contudo, antes da extinção do feito, por cautela, determino a intimação da Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recebimento e deferimento da habilitação de crédito nos autos de nº 8010606-81.2021.8.05.0039, na forma como mencionada na petição de ID nº 427238769. Em tempo, certifique-se o cartório se houve apresentação de contestação no prazo legal. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari, em 03 de julho de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

07/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIAL TOP MIX LTDA - EPP em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL TOP MIX LTDA - EPP em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL TOP MIX LTDA - EPP em 08/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

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