Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041328-82.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0041328-82.2006.8.05.0001. Requerente: Vanessa Souza Guerra Advogado: Nivaldo Costa Souza Junior (OAB:BA9564) Requerido: Instituto De Previdencia De Salvador Advogado: Luciana Barreto Neves (OAB:BA14160) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. ATO ORDINATÓRIO Processo: 0041328-82.2006.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VANESSA SOUZA GUERRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê ciência às partes da baixa dos autos do Tribunal de Justiça, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Salvador/BA, 29 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termo da Lei nº 11.419/06. RAFAEL COSTA ARAUJO 6ª Vara da Fazenda Pública - Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0041328-82.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Vanessa Souza Guerra Advogado: Nivaldo Costa Souza Junior (OAB:BA9564-A) Apelante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0041328-82.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: VANESSA SOUZA GUERRA Advogado(s):NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR MAF08 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB RITO COMUM. MUNICÍPIO DE SALVADOR. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA, MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ÓBITO DO SEU GENITOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 9.717/98. TEMPUS REGIT ACTUM. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0041328-82.2006.8.05.0001 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0041328-82.2006.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada VANESSA SOUZA GUERRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença guerreada, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator

07/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

05/05/2022, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 14:07

Devolvidos os autos

18/12/2020, 00:46

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/01/2020, 00:00

Publicação

12/04/2018, 00:00

Mero expediente

30/06/2014, 00:00

Remessa

30/06/2014, 00:00

Conclusão

06/11/2009, 15:40

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:03