Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8140331-38.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8140331-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Dm Construtora De Obras Ltda Advogado: Rodrigo Araujo Gabardo (OAB:PR38509) Advogado: Joao Bosco Lee (OAB:PR17619) Requerido: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 229, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6688 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8140331-38.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Advogado(s): JOAO BOSCO LEE (OAB:PR17619), RODRIGO ARAUJO GABARDO (OAB:PR38509) REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) requerente para adotar a(s) providência(s ) abaixo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do Ato Conjunto nº 14/2017: 1- ( )Informar Nome completo do(a) requerente(a) ou de seu representante legal, em caso de incapaz, CPF/CNPJ, endereço e qualificação; 2- ( ) Informar Nome completo do(a) requerido(a), CPF/CNPJ, endereço e qualificação, declarando acerca do desconhecimento ou inexistência dos dados, se for o caso; 3- ( x) Anexar Comprovante de recolhimento das custas judicias relativas ao valor da causa, citatórias/intimatórias, e litisconsórcio, caso haja, na forma do Provimento Conj. N. 06/2016 e art. 290 CPC, considerando a ausência de pedido de justiça gratuita. Frise-se que o cancelamento da distribuição não isenta o devedor tributário do recolhimento das taxas de ingresso, necessárias para o arquivamento do feito, conforme nota técnica do Auditor da COFIS deste Tribunal de Justiça. a) ( x ) I - Das Causas em Geral (conforme o valor da causa), cod. OU ( ) Dos demais atos ou feitos – ( ) XV Demais Processos ou Procedimentos sem valor declarado, cod. 36013/( ) Prestação de Contas, cod. 39046; b) ( ) Citatórias: ( ) Dos atos dos Oficiais de Justiça, COD 41017; OU ( ) Tarifa de Postagem, COD 90760; c) ( ) Litisconsórcio ativo ou passivo, por parte excedente, totalizando * DAJE´S cod 49032. Salvador (BA), 3 de outubro de 2024 MARIA DE FATIMA FONTOURA ALMEIDA NOTA TÉCNICA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8140331-38.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8140331-38.2024.8.05.0001. Requerente: Dm Construtora De Obras Ltda Advogado: Rodrigo Araujo Gabardo (OAB:PR38509) Advogado: Joao Bosco Lee (OAB:PR17619) Requerido: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8140331-38.2024.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) REQUERENTE: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8140331-38.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Cumprimento de Sentença Arbitral, promovida por DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em face da COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA. Tendo sido o feito distribuído a este juízo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria posta em juízo é de Competência da Vara Empresarial, nos termos do art. 1º, XI, da RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. Verbis: Art. 1º. As atuais 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Salvador, com a competência especializada para processar e julgar as ações em matérias empresariais abaixo elencadas: (ALTERADO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.) [...] XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações;(INSERIDO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.) A competência ratione materiae é absoluta e constitui matéria de ordem pública. Dessa forma, o Juízo Cível não tem competência para exercer a sua função jurisdicional com relação à matéria objeto deste processo, em virtude da competência absoluta do juízo especializado para apreciação desta questão. Diante disto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, razão por que determino a sua remessa a uma das Varas Empresariais da Comarca de Salvador, por intermédio do Setor de Distribuição, na forma prescrita no artigo 64, do CPC. P. I. C. Salvador, 2 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(28)