Interdição/Curatela 0500398-67.2017.8.05.0004 - TJBA

Interdição/Curatela 0500398-67.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WALTER FREITAS MEDEIROS NETO em 17/04/2023 23:59.

08/05/2026, 02:06

Decorrido prazo de WALTER FREITAS MEDEIROS NETO em 17/04/2023 23:59.

08/05/2026, 01:22

Publicado Intimação em 10/04/2023.

08/05/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:16

Expedição de mandado.

21/01/2026, 15:16

Juntada de informação

21/01/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 11:57

Expedição de mandado.

11/02/2025, 10:09

Expedição de Edital.

11/02/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marly Magalhaes De Sena Advogado: Walter Freitas Medeiros Neto (OAB:BA45936) Requerido: Marinalda Magalhaes De Sena Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER FREITAS MEDEIROS NETO - BA45936 REQUERENTE: MARLY MAGALHAES DE SENA MARLY MAGALHAES DE SENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0500398-67.2017.8.05.0004 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARLY MAGALHAES DE SENA REQUERIDO: MARINALDA MAGALHAES DE SENA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARLY MAGALHAES DE SENA, qualificada na inicial, por intermédio do Procurador, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de MARINALDA MAGALHAES DE SENA, também qualificada. Inicialmente a parte autora, sustentou que, a requerida é portadora de retardo mental moderado, (CID F71 G40), não possuindo capacidade para se auto gerir em caráter definitivo, por conta da sua alienação mental, a interditada possui o desenvolvimento mental incompleto, dependendo dos cuidados terceiros para realização das atividades do dia a dia, bem como suas dificuldades cognitivas e de julgamento a impossibilitam de realizar as tarefas da vida civil. Reforçou que, quem proveu todas as necessidades da interditanda fora sua genitora. Contudo, esta se encontra com sua saúde fragilizada e com idade já bastante avançada, o que tem dificultado sua locomoção. Disse que, a requerida de fato, já se encontra sob os cuidados e responsabilidade da autora que é sua irmã, pessoa de reputação ilibada, não tendo nada que desabone sua imagem. Afirma que a requerida não possui bens em seu nome. Requereu, assim: a) a gratuidade da justiça; b) a concessão liminar para nomear o Autor como curadora provisória da Requerida; c) no mérito, a decretação da interdição da Requerida, nomeando-lhe curadora em definitivo. Juntou os documentos de (ID nº 306140990/306141125). Pela decisão interlocutória de ID nº 306141132, foi indeferida a liminar postulada, por não estar configurado o periculum in mora, ao mesmo tempo em que determinou a intimação da Autora para manifestar sobre a existência de bens em nome da requerida e designou-se audiência para entrevista da Ré, com a determinação de sua citação. Foi realizada a audiência de entrevista às (ID nº 306141281), ocasião em que se procedeu a entrevista da Interditanda, colheu-se o depoimento da Autora, abrindo-se prazo para contestação. A Requerida não apresentou contestação (ID nº 306141305). Juntada a declaração de inexistência de bens em nome da requerida (ID nº 306141264), a parte autora apresentou certidão de antecedentes criminais (ID nº 306141150) e atestado de sanidade física e mental relativamente à sua pessoa (ID nº 306141259). Foi apresentado o laudo pericial (ID nº 384495332), manifestando sobre ele o Ministério Público (ID nº 309139298) e a Defensoria Pública não se manifestou, conforme ID nº 309139460, com a resposta, que a requerida é portadora de Epilepsia + Retardo Mental Leve (CID-10: G40 + F70), tem debilidade inerente às suas condições patológicas não tem condições de reger a atividade diariamente dependendo dos cuidados de sua irmã, destacando que "Apresenta vida social e civil completamente comprometida, não sendo capaz de exercer nem mesmo os atos mais simples como alimentação, higiene, trabalho, finanças.", manifestou-se o Ministério Público (ID nº 392694649), opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, entendo que desnecessária a produção de demais provas para apurar a capacidade da interditanda, sendo suficientes as provas já apresentadas. A curatela objeto destes autos, nos termos da Lei nº 13.146/2015, representa instituto assistencial, de amparo e proteção, com encargo deferido por lei a alguém para reger uma pessoa e administrar seus bens, quando esta não pode fazer por si própria, em razão de deficiência, que a torne incapaz para prática de atos da vida civil. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), houve grande mudança no sistema das incapacidades regido pelo Código Civil, bastando dizer, por ora, que não há mais incapacidade absoluta para pessoa maior de idade, porquanto o art. 3º do CC foi alterado para admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos. O art. 2º do Estatuto define pessoa com deficiência como sendo "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". (destacamos). Constata-se, assim, que a pessoa com deficiência tem capacidade plena para prática de todos os atos da vida civil, especialmente os chamados atos existenciais, os quais estão elencados nos artigos 6º e 85 do Estatuto. No entanto, excepcionalmente, uma pessoa com deficiência pode ser relativamente incapaz, mas tão somente para a prática dos atos patrimoniais ou negociais e ficarão sujeitos à curatela neste último caso. No caso sob exame, a interdição foi requerida de forma a declarar a interdição da promovida, por apresentar doença mental que a torna incapaz para todos os atos da vida civil, o que não é mais possível a não ser sob sua forma relativa. Neste diapasão, o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, elenca as pessoas sujeitas à curatela, entre elas, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Cumpre pontuar que, dentre as mudanças significativas trazidas à ação de interdição pelo Novo Código Processual de 2015, está aquela quanto à realização da perícia, que pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar, e que o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Fala-se, pois em uma junta médica e em curatela parcial. Com o novo regramento, deixou-se de considerar os portadores de enfermidade ou deficiência mental como absolutamente incapazes, essa incapacidade, se houver deve ser decretada e modulada considerando-se as peculiaridades da parte. No caso dos autos, os elementos de prova emanados dos autos, especialmente o laudo medico de (ID nº 384495332), o qual concluiu que a Pericianda é portadora de Epilepsia + Retardo Mental Leve (CID-10: G40 + F70), Segundo o laudo, encontra-se “dependendo dos cuidados de suas irmãs” e "doença crônica e irreversível", sendo, portanto, incapaz para a prática dos atos da vida civil por "Apresenta vida social e civil completamente comprometida, não sendo capaz de exercer nem mesmo os atos mais simples como alimentação, higiene, trabalho, finanças." (art. 1.767, inciso I, Código Civil). Resta evidente, portanto, que o laudo pericial confirmou a impressão obtida quando da realização da entrevista de interdição (ID nº 384495332), sendo claro que o curatelado não dispõe de condições de reger-se a si mesmo a e administrar seus próprios interesses. Ressalva-se que o Ministério Público, o Interditando e o candidato à curadoria nada opuseram ao laudo apresentado. Neste caso, na égide do sistema atual trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não cabe mais ao juiz aferir se há incapacidade absoluta ou relativa, mas se existe ou não incapacidade relativa para os atos negociais ou patrimoniais, mas na presente hipótese, entendo que os autos indicam que aquele possui incapacidade absoluta, vez que, em razão de sua doença mental, é incapaz de reger sua pessoa e seus bens em todos os atos da vida civil. Sendo assim, como não se pode ir pela a incapacidade absoluta, reconhece-se aquela incapacidade relativa, o que enseja sua assistência através da figura do curador. Diante desse quadro trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge um impasse: se devido ao alto grau de deficiência mental o curatelado não puder exprimir sua vontade, como vai praticar o ato em conjunto com o curador? Esta é umas das questões não resolvidas pelo Estatuto. Tal embate, na visão do Juiz e Professor Atalá Correa, enseja "uma hibridização de institutos, para que se admita a existência de incapacidade relativa na qual o curador representa o incapaz, e não o assiste" (http://www.conjur.com.br/2015-ago-03/direito-civil-atual-estatuto-pessoa-deficiencia-traz-inovacoes-duvidas), o que realmente causa perplexidade, não se encontrando no ordenamento jurídico outra solução ou resposta. Na hipótese dos autos, a deficiência da interditanda, que é Epilepsia + Retardo Mental Leve (CID-10: G40 + F70), realmente o priva da possibilidade de manifestação de sua vontade, razão por que a curadora irá representá-lo nos atos patrimoniais, sem poder praticar atos de disposição sem autorização judicial. Destarte, comprovado que a interditanda sofre de deficiência de tal sorte que o impede de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido tem em parte amparo no ordenamento jurídico. Salienta-se, por oportuno, que não se evidenciou nos autos a existência de bens em nome do interditando, pelo que, nos precisos termos do art. 1.190,CPC/83, não há necessidade da especialização da hipoteca legal. Por sua vez, a legitimidade do candidato à curadoria foi devidamente observada, ante a relação de parentesco, na qualidade de irmã, demonstrada pelos documentos pessoais colacionados aos autos. O documento (ID nº 306141259), atesta a sanidade mental do candidato à curadoria e o certificado de antecedentes apresentado (ID nº 306141150), indica sua idoneidade para o encargo. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, com base no art. 1.676 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando-se EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de MARINALDA MAGALHÃES DE SENA, brasileira, solteira, RG nº 1282666 SSP/BA e CPF nº 291.236.825.15, filha de Erundiano Magalhães de Sena e Zoralia Magalhães de Sena, nomeando-lhe curador, sob compromisso, MARLY MAGALHÃES DE SENA, RG nº 837.673.55, SSP/BA, CPF nº 084.083.265.00, a qual responderá civil e criminalmente pelos respectivos atos, visto tratar-se de múnus público, o qual exercerá a curatela de modo a representá-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, da Lei nº 13.146/2015), sem poder praticar por ele atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-o (a), ainda, de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Lavre-se termo de curatela. Inscreva-se a sentença no Registro Civil, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o § 3º do Art. 755 do NCPC. Após o cumprimento das providências determinadas e trânsito em julgado, arquivem-se. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015) para o qual tem capacidade plena. Custas e despesas processuais pela Autor, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da Justiça gratuita, até que sobrevenham condições de arcar com tais verbas, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Sem honorários por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações e observadas as cautelas legais. P.R.I. Alagoinhas-BA, 10 de julho de 2023. Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0500398-67.2017.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas

Expedição de sentença.

02/10/2024, 20:36

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 14:24

Sentença

•11/07/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marly Magalhaes De Sena Advogado: Walter Freitas Medeiros Neto (OAB:BA45936) Requerido: Marinalda Magalhaes De Sena Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER FREITAS MEDEIROS NETO - BA45936 REQUERENTE: MARLY MAGALHAES DE SENA MARLY MAGALHAES DE SENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0500398-67.2017.8.05.0004 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARLY MAGALHAES DE SENA REQUERIDO: MARINALDA MAGALHAES DE SENA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARLY MAGALHAES DE SENA, qualificada na inicial, por intermédio do Procurador, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de MARINALDA MAGALHAES DE SENA, também qualificada. Inicialmente a parte autora, sustentou que, a requerida é portadora de retardo mental moderado, (CID F71 G40), não possuindo capacidade para se auto gerir em caráter definitivo, por conta da sua alienação mental, a interditada possui o desenvolvimento mental incompleto, dependendo dos cuidados terceiros para realização das atividades do dia a dia, bem como suas dificuldades cognitivas e de julgamento a impossibilitam de realizar as tarefas da vida civil. Reforçou que, quem proveu todas as necessidades da interditanda fora sua genitora. Contudo, esta se encontra com sua saúde fragilizada e com idade já bastante avançada, o que tem dificultado sua locomoção. Disse que, a requerida de fato, já se encontra sob os cuidados e responsabilidade da autora que é sua irmã, pessoa de reputação ilibada, não tendo nada que desabone sua imagem. Afirma que a requerida não possui bens em seu nome. Requereu, assim: a) a gratuidade da justiça; b) a concessão liminar para nomear o Autor como curadora provisória da Requerida; c) no mérito, a decretação da interdição da Requerida, nomeando-lhe curadora em definitivo. Juntou os documentos de (ID nº 306140990/306141125). Pela decisão interlocutória de ID nº 306141132, foi indeferida a liminar postulada, por não estar configurado o periculum in mora, ao mesmo tempo em que determinou a intimação da Autora para manifestar sobre a existência de bens em nome da requerida e designou-se audiência para entrevista da Ré, com a determinação de sua citação. Foi realizada a audiência de entrevista às (ID nº 306141281), ocasião em que se procedeu a entrevista da Interditanda, colheu-se o depoimento da Autora, abrindo-se prazo para contestação. A Requerida não apresentou contestação (ID nº 306141305). Juntada a declaração de inexistência de bens em nome da requerida (ID nº 306141264), a parte autora apresentou certidão de antecedentes criminais (ID nº 306141150) e atestado de sanidade física e mental relativamente à sua pessoa (ID nº 306141259). Foi apresentado o laudo pericial (ID nº 384495332), manifestando sobre ele o Ministério Público (ID nº 309139298) e a Defensoria Pública não se manifestou, conforme ID nº 309139460, com a resposta, que a requerida é portadora de Epilepsia + Retardo Mental Leve (CID-10: G40 + F70), tem debilidade inerente às suas condições patológicas não tem condições de reger a atividade diariamente dependendo dos cuidados de sua irmã, destacando que "Apresenta vida social e civil completamente comprometida, não sendo capaz de exercer nem mesmo os atos mais simples como alimentação, higiene, trabalho, finanças.", manifestou-se o Ministério Público (ID nº 392694649), opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, entendo que desnecessária a produção de demais provas para apurar a capacidade da interditanda, sendo suficientes as provas já apresentadas. A curatela objeto destes autos, nos termos da Lei nº 13.146/2015, representa instituto assistencial, de amparo e proteção, com encargo deferido por lei a alguém para reger uma pessoa e administrar seus bens, quando esta não pode fazer por si própria, em razão de deficiência, que a torne incapaz para prática de atos da vida civil. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), houve grande mudança no sistema das incapacidades regido pelo Código Civil, bastando dizer, por ora, que não há mais incapacidade absoluta para pessoa maior de idade, porquanto o art. 3º do CC foi alterado para admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos. O art. 2º do Estatuto define pessoa com deficiência como sendo "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". (destacamos). Constata-se, assim, que a pessoa com deficiência tem capacidade plena para prática de todos os atos da vida civil, especialmente os chamados atos existenciais, os quais estão elencados nos artigos 6º e 85 do Estatuto. No entanto, excepcionalmente, uma pessoa com deficiência pode ser relativamente incapaz, mas tão somente para a prática dos atos patrimoniais ou negociais e ficarão sujeitos à curatela neste último caso. No caso sob exame, a interdição foi requerida de forma a declarar a interdição da promovida, por apresentar doença mental que a torna incapaz para todos os atos da vida civil, o que não é mais possível a não ser sob sua forma relativa. Neste diapasão, o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, elenca as pessoas sujeitas à curatela, entre elas, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Cumpre pontuar que, dentre as mudanças significativas trazidas à ação de interdição pelo Novo Código Processual de 2015, está aquela quanto à realização da perícia, que pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar, e que o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Fala-se, pois em uma junta médica e em curatela parcial. Com o novo regramento, deixou-se de considerar os portadores de enfermidade ou deficiência mental como absolutamente incapazes, essa incapacidade, se houver deve ser decretada e modulada considerando-se as peculiaridades da parte. No caso dos autos, os elementos de prova emanados dos autos, especialmente o laudo medico de (ID nº 384495332), o qual concluiu que a Pericianda é portadora de Epilepsia + Retardo Mental Leve (CID-10: G40 + F70), Segundo o laudo, encontra-se “dependendo dos cuidados de suas irmãs” e "doença crônica e irreversível", sendo, portanto, incapaz para a prática dos atos da vida civil por "Apresenta vida social e civil completamente comprometida, não sendo capaz de exercer nem mesmo os atos mais simples como alimentação, higiene, trabalho, finanças." (art. 1.767, inciso I, Código Civil). Resta evidente, portanto, que o laudo pericial confirmou a impressão obtida quando da realização da entrevista de interdição (ID nº 384495332), sendo claro que o curatelado não dispõe de condições de reger-se a si mesmo a e administrar seus próprios interesses. Ressalva-se que o Ministério Público, o Interditando e o candidato à curadoria nada opuseram ao laudo apresentado. Neste caso, na égide do sistema atual trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não cabe mais ao juiz aferir se há incapacidade absoluta ou relativa, mas se existe ou não incapacidade relativa para os atos negociais ou patrimoniais, mas na presente hipótese, entendo que os autos indicam que aquele possui incapacidade absoluta, vez que, em razão de sua doença mental, é incapaz de reger sua pessoa e seus bens em todos os atos da vida civil. Sendo assim, como não se pode ir pela a incapacidade absoluta, reconhece-se aquela incapacidade relativa, o que enseja sua assistência através da figura do curador. Diante desse quadro trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge um impasse: se devido ao alto grau de deficiência mental o curatelado não puder exprimir sua vontade, como vai praticar o ato em conjunto com o curador? Esta é umas das questões não resolvidas pelo Estatuto. Tal embate, na visão do Juiz e Professor Atalá Correa, enseja "uma hibridização de institutos, para que se admita a existência de incapacidade relativa na qual o curador representa o incapaz, e não o assiste" (http://www.conjur.com.br/2015-ago-03/direito-civil-atual-estatuto-pessoa-deficiencia-traz-inovacoes-duvidas), o que realmente causa perplexidade, não se encontrando no ordenamento jurídico outra solução ou resposta. Na hipótese dos autos, a deficiência da interditanda, que é Epilepsia + Retardo Mental Leve (CID-10: G40 + F70), realmente o priva da possibilidade de manifestação de sua vontade, razão por que a curadora irá representá-lo nos atos patrimoniais, sem poder praticar atos de disposição sem autorização judicial. Destarte, comprovado que a interditanda sofre de deficiência de tal sorte que o impede de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido tem em parte amparo no ordenamento jurídico. Salienta-se, por oportuno, que não se evidenciou nos autos a existência de bens em nome do interditando, pelo que, nos precisos termos do art. 1.190,CPC/83, não há necessidade da especialização da hipoteca legal. Por sua vez, a legitimidade do candidato à curadoria foi devidamente observada, ante a relação de parentesco, na qualidade de irmã, demonstrada pelos documentos pessoais colacionados aos autos. O documento (ID nº 306141259), atesta a sanidade mental do candidato à curadoria e o certificado de antecedentes apresentado (ID nº 306141150), indica sua idoneidade para o encargo. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, com base no art. 1.676 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando-se EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de MARINALDA MAGALHÃES DE SENA, brasileira, solteira, RG nº 1282666 SSP/BA e CPF nº 291.236.825.15, filha de Erundiano Magalhães de Sena e Zoralia Magalhães de Sena, nomeando-lhe curador, sob compromisso, MARLY MAGALHÃES DE SENA, RG nº 837.673.55, SSP/BA, CPF nº 084.083.265.00, a qual responderá civil e criminalmente pelos respectivos atos, visto tratar-se de múnus público, o qual exercerá a curatela de modo a representá-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, da Lei nº 13.146/2015), sem poder praticar por ele atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-o (a), ainda, de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Lavre-se termo de curatela. Inscreva-se a sentença no Registro Civil, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o § 3º do Art. 755 do NCPC. Após o cumprimento das providências determinadas e trânsito em julgado, arquivem-se. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015) para o qual tem capacidade plena. Custas e despesas processuais pela Autor, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da Justiça gratuita, até que sobrevenham condições de arcar com tais verbas, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Sem honorários por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações e observadas as cautelas legais. P.R.I. Alagoinhas-BA, 10 de julho de 2023. Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0500398-67.2017.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de WALTER FREITAS MEDEIROS NETO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTER FREITAS MEDEIROS NETO em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de Edital.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(108)