Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000279-11.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

FERNANDO DE JESUS MARQUES

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL SR. SERGIO SILVEIRA MAIA

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACATU

Terceiro

ARACATU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACATU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TADEU VENTURA AZEVEDO

OAB/BA 14131·CPF·Representa: Autor

THIAGO SILVEIRA FERRAZ SANTOS

OAB/BA 35418·CPF·Representa: Réu

CLEITON LIMA CHAVES

OAB/BA 29849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FERNANDO DE JESUS MARQUES

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL SR. SERGIO SILVEIRA MAIA

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACATU

Terceiro

ARACATU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACATU

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACATU - BA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS MARQUES em 12/03/2025 23:59.

23/02/2026, 05:33

Publicado Intimação em 26/02/2025.

23/02/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

23/02/2026, 04:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/01/2026, 08:39

Juntada de certidão

22/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.

19/03/2025, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

19/03/2025, 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 21/02/2025 23:59.

15/03/2025, 09:21

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/03/2025, 06:47

Conclusos para decisão

13/03/2025, 17:13

Juntada de certidão

13/03/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:07

Juntada de certidão

13/03/2025, 17:04

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:55

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS MARQUES em 12/03/2025 23:59.

23/02/2026, 05:33

Publicado Intimação em 26/02/2025.

23/02/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

23/02/2026, 04:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/01/2026, 08:39

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 06:47

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:07

22/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.

19/03/2025, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

19/03/2025, 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 21/02/2025 23:59.

15/03/2025, 09:21

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/03/2025, 06:47

Conclusos para decisão

13/03/2025, 17:13

Juntada de certidão

13/03/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:07

Juntada de certidão

13/03/2025, 17:04

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:45

Expedição de intimação.

28/01/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:14

Juntada de certidão

28/01/2025, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 07/11/2024 23:59.

27/12/2024, 18:07

Expedição de intimação.

21/10/2024, 13:39

Juntada de certidão

21/10/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Fernando De Jesus Marques Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131) Executado: Municipio De Aracatu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, Rua Rio de Contas, 470, bairro Campo de Aviação, CEP 46.117-008, Brumado/BA- Email: [email protected] / telefone: (77) 3441-2375 / 5322 / 7181 Processo nº: 8000279-11.2015.8.05.0032 Assunto: [Certificado de Regularidade - FGTS, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] EXEQUENTE: FERNANDO DE JESUS MARQUES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACATU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposto no art. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, bem como Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça c/c Portaria nº 02/2021, da 2ª Vara dos Feitos Relat. às Relaç. de Cons, Cív. Comec. e Faz. Pública da Comarca de Brumado-BA, pratiquei o ato processual abaixo: Em atenção ao disposto no § 6º, do art. 7º, da Resolução 303/2019 do CNJ, ficam as partes intimadas para ciência da expedição do Formulário de Precatório ID. 454800990, oportunidade em que poderão manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo acima, desde logo fica intimada a parte exequente, por meio de seu representante processual, para proceder o protocolo do Formulário de Precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual deverá ser instruído com as peças obrigatórias, conforme estabelecido na Resolução 482/2022 CNJ e Decreto Judiciário nº 106/2023. Brumado-BA, 2 de agosto de 2024. LORENA DE SOUZA ARAUJO Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000279-11.2015.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Brumado

07/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

03/10/2024, 08:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2024, 08:23

Conclusos para despacho

18/09/2024, 08:42

Juntada de certidão

18/09/2024, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 19/08/2024 23:59.

28/08/2024, 18:07

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 13/08/2024 23:59.

18/08/2024, 17:52

Publicado Intimação em 06/08/2024.

17/08/2024, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

17/08/2024, 21:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

07/08/2024, 15:54

Expedição de intimação.

02/08/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:39

Expedição de ofício.

02/08/2024, 14:39

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

02/08/2024, 11:31

Expedição de ofício.

02/08/2024, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 12:30

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS MARQUES em 16/04/2024 23:59.

12/06/2024, 19:28

Publicado Intimação em 09/04/2024.

20/05/2024, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

20/05/2024, 18:07

Expedição de ofício.

05/04/2024, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/03/2024, 17:05

Juntada de certidão

13/03/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 09:09

Transitado em Julgado em 16/06/2023

20/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 11/05/2023 23:59.

14/08/2023, 03:06

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 11/05/2023 23:59.

14/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 11/05/2023 23:59.

14/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 11/05/2023 23:59.

13/08/2023, 23:07

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 11/05/2023 23:59.

13/08/2023, 22:37

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 11/05/2023 23:59.

13/08/2023, 22:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

22/06/2023, 16:03

Publicado Intimação em 20/06/2023.

21/06/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 05:56

Publicado Intimação em 17/04/2023.

06/05/2023, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 16:00

Expedição de intimação.

14/04/2023, 16:00

Expedição de intimação.

11/04/2023, 14:46

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

11/04/2023, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2023, 14:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/04/2023, 14:45

Conclusos para decisão

28/02/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 15:08

Publicado Intimação em 13/10/2022.

02/11/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

02/11/2022, 17:47

Expedição de intimação.

26/10/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 10:36

Conclusos para decisão

11/10/2022, 11:54

Juntada de certidão

11/10/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 15:58

Conclusos para decisão

26/09/2022, 16:08

Juntada de certidão

26/09/2022, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 07:11

Expedição de intimação.

28/07/2022, 14:10

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS MARQUES em 15/07/2022 23:59.

28/07/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:16

Publicado Despacho em 21/06/2022.

26/06/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2022, 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2022, 21:57

Conclusos para decisão

10/06/2022, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 02:53

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 15:14

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS MARQUES em 24/03/2022 23:59.

26/03/2022, 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 24/03/2022 23:59.

26/03/2022, 07:50

Publicado Despacho em 09/03/2022.

10/03/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 21:59

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 10:41

Expedição de despacho.

08/03/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2022, 17:09

Outras Decisões

08/03/2022, 15:53

Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:12

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2021, 10:14

Juntada de termo

13/12/2021, 10:13

Expedição de intimação.

13/12/2021, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2021, 10:12

Expedição de intimação.

12/12/2021, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2021, 20:32

Declarada incompetência

12/12/2021, 20:32

Conclusos para despacho

14/04/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:58

Publicado Intimação em 15/03/2021.

22/03/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 08:00

Expedição de intimação.

12/03/2021, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/03/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 13:15

Conclusos para decisão

09/10/2020, 11:43

Juntada de certidão

09/10/2020, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 25/08/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2020, 18:02

Juntada de Petição de diligência

19/08/2020, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2020, 15:38

Publicado Intimação em 21/05/2020.

28/05/2020, 13:06

Expedição de intimação via Central de Mandados.

20/05/2020, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 08:31

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 24/05/2019 23:59:59.

18/06/2019, 06:57

Decorrido prazo de THIAGO SILVEIRA FERRAZ SANTOS em 31/05/2019 23:59:59.

18/06/2019, 06:53

Decorrido prazo de CLEITON LIMA CHAVES em 31/05/2019 23:59:59.

18/06/2019, 06:53

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 14:50

Publicado Intimação em 17/05/2019.

17/05/2019, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 03:17

Conclusos para despacho

16/05/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 10:30

Expedição de intimação.

15/05/2019, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 08:18

Conclusos para despacho

30/04/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/01/2019, 08:37

Juntada de termo

30/01/2019, 08:32

Juntada de certidão

30/01/2019, 08:32

Juntada de Petição de petição

25/01/2019, 09:10

Publicado Intimação em 24/01/2019.

24/01/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2019, 00:32

Expedição de intimação.

22/01/2019, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 18:54

Conclusos para despacho

11/12/2018, 11:25

Juntada de Petição de apelação

11/12/2018, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 21:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/11/2018, 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 21:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/11/2018, 21:11

Publicado Intimação em 07/11/2018.

07/11/2018, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2018, 01:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2018, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2018, 16:20

Expedição de intimação.

05/11/2018, 15:06

Expedição de intimação.

05/11/2018, 15:06

Julgado procedente o pedido

19/10/2018, 17:56

Publicado Intimação em 25/07/2018.

02/08/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2018, 00:12

Conclusos para despacho

25/07/2018, 16:15

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018, 11:45

Conclusos para despacho

19/05/2015, 08:23

Distribuído por sorteio

18/05/2015, 10:24

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:14

Decisão

•03/10/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:39

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/06/2023, 16:03

Sentença

•11/04/2023, 14:45

Despacho

•21/10/2022, 10:36

Despacho

•30/09/2022, 15:58

Petição

•28/06/2022, 11:16

Despacho

•20/06/2022, 14:38

Despacho

•18/06/2022, 21:57

Petição

•10/03/2022, 10:41

Despacho

•08/03/2022, 17:09

Todos os documentos(24)

Decisão

•14/03/2025, 06:47

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:14

Decisão

•03/10/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:39

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/06/2023, 16:03

Sentença

•11/04/2023, 14:45

Despacho

•21/10/2022, 10:36

Despacho

•30/09/2022, 15:58

Petição

•28/06/2022, 11:16

Despacho

•20/06/2022, 14:38

Despacho

•18/06/2022, 21:57

Petição

•10/03/2022, 10:41

Despacho

•08/03/2022, 17:09

Despacho

•08/03/2022, 15:53

Despacho

•12/12/2021, 20:32

Despacho

•06/03/2021, 14:41

Despacho

•18/05/2020, 08:31

Despacho

•14/05/2019, 08:18

Acórdão

•12/03/2019, 16:59

Despacho

•21/01/2019, 18:54

Sentença

•19/10/2018, 17:56

Despacho

•20/07/2018, 11:45