Embargos de Declaração Cível 8016898-68.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Desa. Regina Helena Santos e Silva Cíveis Reunidas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Conflito de competência cível · Desa. Regina Helena Santos e Silva Cíveis Reunidas

Partes do Processo

KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD.

CNPJ

Autor

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

Terceiro

KAWASAKI DO BRASIL

Terceiro

KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(117)

KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD.

CNPJ

Autor

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

Terceiro

KAWASAKI DO BRASIL

Terceiro

KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES

Terceiro

LAURA MARIA DOS SANTOS

Terceiro

MARIVALDA DE PINHO

Terceiro

MARIA DE FATIMA CONCEICAO SANTOS

Terceiro

MANOEL MACENA DA PURIFICACAO

Terceiro

JUIZO DA 1 VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Reu

MAURICIO DA PAIXAO DE JESUS DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ISABEL SOARES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVAN GRACINDO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IONE CALDAS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVANA SILVA DO NASCIMENTO SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IRAILDES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVANETE DE LIMA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVANIZE DE JESUS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSEILTON SOUZA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOANA D ARC CAETANO SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOEL SANTOS DOS REIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSILDO LIMA DE SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ROSARIO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JAIRA RAMOS DO ROSARIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOANA DE DEUS SOUZA SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANE QUEIROZ DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANDIARA DE JESUS NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSEANE PEREIRA DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSICA BATISTA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JACINEIDE MARIA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOILSON CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JESUINO DIAS FALCAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE JULIAO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOILTON SANTANA SANTIAGO COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIMAR CHAGAS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DE JESUS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOCEMARA MARIA DE JESUS MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSINEIA SILVA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JAQUELINE DOS SANTOS PIRES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JACIARA DA CRUZ COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUNILIA SILVA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JAIR DE JESUS DA CONCEICAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUCELINA DE JESUS ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANE DAMASCENO CHAGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIANE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOANA ANGELICA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JEANE DE JESUS SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIMEIRE SILVA DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSICA SOUZA DO ESPIRITO SANTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIRIAN DE LIMA PROFETA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILENE NERES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE LOURDES DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA CRISTINA BARBOSA DA MACENA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIZETE SANTOS DOS ANJOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA IARA DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA NOEMIA DO ESPIRITO SANTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ARGENTINA DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ROZARIO DA PURIFICACAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLENE DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILDA CONCEICAO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO CESAR DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PERICLES DOS SANTOS PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA CARVALHO DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JERSA OLIVEIRA BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANAIR LIMA DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAURA MARIA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCI MARIA DAS DORES SILVA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS ROSARIO DALTRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ PAULO DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LINDINALVA DIAS DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO SANTANA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LARIZA MARINHO DA LUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LIVIA TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAIS CATARINA CHAGAS DA CONCEICAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIENE SODRE MARINHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUA CARLOS COSTA DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LINDALVA DOS SANTOS FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIENE DA MATA XAVIER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIENE DO ROSARIO LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUZIA ELIANA DE ATAIDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIVANIA DIAS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIENE MARIA DOS SANTOS DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANA SANTOS DA PAIXAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUZICARLA PAIXAO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONOR MARIA DE SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANA MOREIRA DA CONCEICAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA JOSE CONCEICAO SACRAMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA ENCARNACAO MENDES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIZETE DA CONCEICAO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA PAIXAO NERI DO CARMO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NIVALDA JULIAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIZA DE JESUS TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIVALDA DE PINHO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DO ROSARIO ALMEIDA VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA PUREZA ALMEIDA DA ANUNCIACAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA GLORIA SANTOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIZETE TEIXEIRA DE BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAIARA SANTANA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE FATIMA CONCEICAO SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL MACENA DA PURIFICACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL LEANDRO DA CONCEICAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARISE SOUZA NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILDA COSTA REIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DO BOMFIM DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE JESUS DA CONCEICAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MEIREANE SANTOS DOS ANJOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

07/04/2026, 13:36

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2026, 13:18

Incluído em pauta para 25/03/2026 12:00:00 sala de julgamento das Seções Cíveis Reunidas.

13/03/2026, 16:22

Deliberado em Sessão - Adiado

19/02/2026, 08:53

Publicado Outros documentos em 27/01/2026.

27/01/2026, 01:06

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 01:03

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

23/01/2026, 17:42

Incluído em pauta para 05/02/2026 12:00:00 sala de julgamento das Seções Cíveis Reunidas.

23/01/2026, 10:21

Deliberado em Sessão - Adiado

13/01/2026, 10:43

Publicado Outros documentos em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 01:11

Incluído em pauta para 04/12/2025 12:00:00 sala de julgamento das Seções Cíveis Reunidas.

03/12/2025, 11:41

Incluído em pauta para 27/11/2025 12:00:00 sala de julgamento das Seções Cíveis Reunidas.

28/11/2025, 16:11

Solicitado dia de julgamento

18/11/2025, 01:06

Conclusos #Não preenchido#

10/07/2025, 16:53

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de certidão

07/04/2026, 13:36

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2026, 13:18

Incluído em pauta para 25/03/2026 12:00:00 sala de julgamento das Seções Cíveis Reunidas.

13/03/2026, 16:22

Deliberado em Sessão - Adiado

19/02/2026, 08:53

Publicado Outros documentos em 27/01/2026.

Documentos

Despacho

•03/10/2024, 17:40

Despacho

•30/09/2024, 00:39

27/01/2026, 01:06

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 01:03

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

23/01/2026, 17:42

Incluído em pauta para 05/02/2026 12:00:00 sala de julgamento das Seções Cíveis Reunidas.

23/01/2026, 10:21

Deliberado em Sessão - Adiado

13/01/2026, 10:43

Publicado Outros documentos em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 01:11

Incluído em pauta para 04/12/2025 12:00:00 sala de julgamento das Seções Cíveis Reunidas.

03/12/2025, 11:41

Incluído em pauta para 27/11/2025 12:00:00 sala de julgamento das Seções Cíveis Reunidas.

28/11/2025, 16:11

Solicitado dia de julgamento

18/11/2025, 01:06

Conclusos #Não preenchido#

10/07/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de mandado

04/04/2025, 14:19

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:52

Juntada de certidão

26/03/2025, 10:58

Juntada de certidão

25/03/2025, 10:39

Juntada de certidão

06/03/2025, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 09:49

Juntada de Petição de certidão

06/03/2025, 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de certidão

06/03/2025, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de mandado

21/02/2025, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de mandado

21/02/2025, 10:49

Decorrido prazo de MAURICIO DA PAIXAO DE JESUS DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 12:35

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:44

Publicado Despacho em 07/10/2024.

05/10/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 03:35

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 00:39

Conclusos #Não preenchido#

26/08/2024, 16:14

Conclusos #Não preenchido#

05/04/2024, 15:36

Distribuído por dependência

05/04/2024, 15:36