Procedimento Comum Cível 8106940-34.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2020

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

LUCAS ESPINOSA FORTUNA

CPF

Autor

AGENCIA 0006-X

Terceiro

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELDER SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA 35277·CPF·Representa: Autor

CLEBSON CONCEICAO MATOS

OAB/BA 56059·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PEREIRA CASTRO PANTALEAO

OAB/BA 19393·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LUCAS ESPINOSA FORTUNA

CPF

Autor

AGENCIA 0006-X

Terceiro

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER

CNPJ

Reu

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

HELDER SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA 35277·CPF·Representa: Autor

CLEBSON CONCEICAO MATOS

OAB/BA 56059·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PEREIRA CASTRO PANTALEAO

OAB/BA 19393·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA 10364·CPF·Representa: Réu

MAYRA ISIS DE SA TELLES MARTINEZ

OAB/BA 57324·CPF·Representa: Réu

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA 23807·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:36

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

12/04/2026, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 21:01

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Juntada de Petição de contra-razões

17/03/2026, 23:05

Todas as movimentações(138)

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 29/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 13:34

Sentença

•14/04/2026, 15:56

13/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:36

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

12/04/2026, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 21:01

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Juntada de Petição de contra-razões

17/03/2026, 23:05

Juntada de Petição de contra-razões

17/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de contra-razões

12/03/2026, 21:45

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 13:56

Ato ordinatório praticado

07/03/2026, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 10:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2025 23:59.

02/03/2026, 23:15

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 17/03/2025 23:59.

02/03/2026, 23:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 17/02/2025 23:59.

02/03/2026, 23:15

Publicado Despacho em 27/01/2025.

02/03/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/03/2026, 21:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.

22/02/2026, 22:28

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 31/03/2025 23:59.

22/02/2026, 22:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 31/03/2025 23:59.

22/02/2026, 22:28

Publicado Despacho em 10/03/2025.

22/02/2026, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/02/2026, 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

11/02/2026, 12:51

Publicado Sentença em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

05/02/2026, 02:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 12:46

Julgado procedente o pedido

18/01/2026, 18:40

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 07:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 29/01/2024 23:59.

27/09/2025, 13:38

Publicado Decisão em 09/09/2025.

14/09/2025, 22:28

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

14/09/2025, 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 08:18

Juntada de certidão

10/06/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 11:37

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 21:51

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 20:12

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:51

Conclusos para decisão

07/11/2024, 11:28

Juntada de Petição de réplica

29/10/2024, 20:58

Juntada de Petição de réplica

29/10/2024, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Lucas Espinosa Fortuna Advogado: Helder Santos Oliveira (OAB:BA35277) Advogado: Clebson Conceicao Matos (OAB:BA56059) Advogado: Carolina Pereira Castro Pantaleao (OAB:BA19393) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Condominio Civil Shopping Center Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364) Advogado: Mayra Isis De Sa Telles Martinez (OAB:BA57324) Requerido: Tokio Marine Seguradora S.a. Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8106940-34.2020.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: LUCAS ESPINOSA FORTUNA REU: BANCO DO BRASIL SA, CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8106940-34.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se as partes para apresentar réplica à contestação e documentos acostados pela denunciada à lide no prazo de 15 (quinze) dias. Deve, ainda, o reconvindo(a) contestar, querendo, a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, se houver. Salvador, 3 de outubro de 2024. MARIANA SAMPAIO BARROS SEGURA

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 07:34

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 03/09/2024 23:59.

12/09/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de contestação

05/09/2024, 12:43

Expedição de carta via ar digital.

31/07/2024, 09:38

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 08:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 19/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:17

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

20/04/2024, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

20/04/2024, 22:24

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:47

Publicado Despacho em 20/12/2023.

31/12/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:35

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:50

Juntada de certidão

27/11/2023, 14:50

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 18:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 18:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 18:20

Publicado Decisão em 21/08/2023.

30/08/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 12:24

Outras Decisões

10/08/2023, 15:49

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 13/02/2023 23:59.

14/05/2023, 06:28

Conclusos para decisão

14/04/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:38

Publicado Decisão em 20/01/2023.

07/03/2023, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/12/2022, 10:02

Conclusos para decisão

13/09/2022, 11:23

Juntada de certidão

13/09/2022, 11:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 17:36

Publicado Despacho em 29/07/2022.

21/08/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022

21/08/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 15:08

Conclusos para decisão

17/02/2022, 19:52

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 16:32

Juntada de Petição de réplica

24/01/2022, 18:55

Publicado Intimação em 25/11/2021.

27/11/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2021, 15:38

Juntada de Petição de contestação

09/11/2021, 20:43

Expedição de carta via ar digital.

13/05/2021, 07:51

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 27/04/2021 23:59.

05/05/2021, 08:46

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 09:27

Publicado Intimação em 16/04/2021.

21/04/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 10:02

Juntada de despacho

14/04/2021, 11:29

Juntada de Petição de contestação

01/04/2021, 12:11

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 01/03/2021 23:59.

25/03/2021, 13:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 01/03/2021 23:59.

25/03/2021, 13:00

Juntada de ata da audiência

16/03/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 17:14

Publicado Despacho em 16/02/2021.

18/02/2021, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2021, 16:09

Publicado Despacho em 04/02/2021.

08/02/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 10:50

Audiência vídeoconciliação designada para 16/03/2021 09:10.

29/01/2021, 11:01

Decorrido prazo de LUCAS ESPINOSA FORTUNA em 06/11/2020 23:59:59.

22/01/2021, 18:07

Publicado Despacho em 14/10/2020.

13/01/2021, 18:41

Conclusos para decisão

13/10/2020, 13:56

Juntada de certidão

13/10/2020, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2020, 18:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/09/2020, 09:51

Conclusos para despacho

26/09/2020, 17:20

Distribuído por sorteio

26/09/2020, 17:20

Ato Ordinatório

•07/03/2026, 10:13

Sentença

•03/02/2026, 12:46

Sentença

•18/01/2026, 18:40

Decisão

•05/09/2025, 09:53

Decisão

•28/08/2025, 15:07

Despacho

•06/03/2025, 11:58

Despacho

•06/03/2025, 11:37

Despacho

•23/01/2025, 12:02

Despacho

•22/11/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:38

Despacho

•18/12/2023, 19:57

Despacho

•28/11/2023, 11:35

Todos os documentos(28)

Sentença

•07/05/2026, 13:34

Sentença

•14/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•07/03/2026, 10:13

Sentença

•03/02/2026, 12:46

Sentença

•18/01/2026, 18:40

Decisão

•05/09/2025, 09:53

Decisão

•28/08/2025, 15:07

Despacho

•06/03/2025, 11:58

Despacho

•06/03/2025, 11:37

Despacho

•23/01/2025, 12:02

Despacho

•22/11/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:38

Despacho

•18/12/2023, 19:57

Despacho

•28/11/2023, 11:35

Decisão

•18/08/2023, 12:24

Decisão

•10/08/2023, 15:49

Decisão

•19/01/2023, 15:25

Decisão

•19/01/2023, 12:39

Despacho

•28/07/2022, 13:35

Despacho

•23/06/2022, 15:08

Outros documentos

•09/11/2021, 20:43

Despacho

•14/04/2021, 11:29

Despacho

•14/04/2021, 11:29

Despacho

•01/02/2021, 10:50

Despacho

•28/09/2020, 09:51

Documento de Comprovação

•26/09/2020, 17:20

Documento de Comprovação

•26/09/2020, 17:20