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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOAO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(48)