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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2014

Valor da Causa

R$ 28.960,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

SEVERINO FRANCISCO DE PAULA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(93)

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DE PAULA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DE PAULA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 01/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(69)