Apelação Cível 0554231-09.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 100.068,00

Órgão julgador

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Editora Sanar Ltda - Me Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449) Reu: Superpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda Advogado: Gustavo Henrique Dos Santos Viseu (OAB:SP117417) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0554231-09.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: EDITORA SANAR LTDA - ME Requerido: REU: SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 1 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0554231-09.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 07:12

Baixa Definitiva

30/10/2024, 07:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

30/10/2024, 07:12

Juntada de certidão

30/10/2024, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravado: Editora Sanar Ltda - Me Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449-A) Agravante: Superpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda Advogado: Gustavo Henrique Dos Santos Viseu (OAB:SP117417-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL n. 0554231-09.2017.8.05.0001.1.AgRCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVADO: EDITORA SANAR LTDA - ME Advogado(s):RENATO DINIZ DA SILVA NETO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PROTOCOLO EQUIVOCADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O princípio da instrumentalidade das formas não pode ser invocado para justificar o descumprimento de determinações judiciais essenciais para o regular processamento do recurso. Devidamente intimada para corrigir o vício formal na autuação, a parte agravante manteve-se inerte, configurando falta de interesse recursal. Agravo Interno não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0554231-09.2017.8.05.0001 Agravo Regimental Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0554231-09.2017.8.05.0001.1.AgRCiv, em que figuram como apelante SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA e como apelada EDITORA SANAR LTDA - ME. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

07/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/08/2024, 17:41

Juntada de certidão

06/06/2024, 10:35

Decorrido prazo de EDITORA SANAR LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:06

Publicado Intimação em 22/04/2024.

20/04/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 03:09

Publicado Intimação em 22/04/2024.

20/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:30

Todas as movimentações(88)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Editora Sanar Ltda - Me Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449) Reu: Superpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda Advogado: Gustavo Henrique Dos Santos Viseu (OAB:SP117417) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0554231-09.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: EDITORA SANAR LTDA - ME Requerido: REU: SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 1 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0554231-09.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 07:12

Baixa Definitiva

30/10/2024, 07:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

30/10/2024, 07:12

Juntada de certidão

30/10/2024, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravado: Editora Sanar Ltda - Me Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449-A) Agravante: Superpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda Advogado: Gustavo Henrique Dos Santos Viseu (OAB:SP117417-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL n. 0554231-09.2017.8.05.0001.1.AgRCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVADO: EDITORA SANAR LTDA - ME Advogado(s):RENATO DINIZ DA SILVA NETO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PROTOCOLO EQUIVOCADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O princípio da instrumentalidade das formas não pode ser invocado para justificar o descumprimento de determinações judiciais essenciais para o regular processamento do recurso. Devidamente intimada para corrigir o vício formal na autuação, a parte agravante manteve-se inerte, configurando falta de interesse recursal. Agravo Interno não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0554231-09.2017.8.05.0001 Agravo Regimental Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0554231-09.2017.8.05.0001.1.AgRCiv, em que figuram como apelante SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA e como apelada EDITORA SANAR LTDA - ME. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

07/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/08/2024, 17:41

Juntada de certidão

06/06/2024, 10:35

Decorrido prazo de EDITORA SANAR LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:06

Publicado Intimação em 22/04/2024.

20/04/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 03:09

Publicado Intimação em 22/04/2024.

20/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:30

Juntada de ato ordinatório

18/04/2024, 09:29

Decorrido prazo de EDITORA SANAR LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:30

Juntada de Petição de recurso interno - agravo regimental

15/04/2024, 17:44

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 02:29

Não conhecido o recurso de SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 10.827.326/0001-40 (APELANTE)

19/03/2024, 10:00

Conclusos #Não preenchido#

08/03/2024, 21:59

Juntada de certidão

08/03/2024, 21:58

Decorrido prazo de EDITORA SANAR LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

29/02/2024, 11:21

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:36

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 13:39

Decorrido prazo de EDITORA SANAR LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de EDITORA SANAR LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 06:35

Decorrido prazo de SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 06:35

Conclusos #Não preenchido#

20/02/2024, 07:58

Juntada de certidão

20/02/2024, 07:58

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

29/01/2024, 14:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 01:46

Expedição de intimação.

19/01/2024, 13:45

Expedição de intimação.

19/01/2024, 13:45

Conhecido o recurso de SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 10.827.326/0001-40 (APELANTE) e não-provido

19/01/2024, 12:32

Conhecido o recurso de SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 10.827.326/0001-40 (APELANTE) e não-provido

19/12/2023, 19:35

Juntada de Petição de certidão

19/12/2023, 17:48

Deliberado em sessão - julgado

19/12/2023, 17:45

Deliberado em Sessão - Adiado

12/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/12/2023, 20:08

Juntada de certidão

07/12/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 18:01

Incluído em pauta para 19/12/2023 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.

06/12/2023, 18:00

Incluído em pauta para 12/12/2023 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.

05/12/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 22:38

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:13

Incluído em pauta para 11/12/2023 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

28/11/2023, 17:05

Solicitado dia de julgamento

23/11/2023, 12:35

Decorrido prazo de EDITORA SANAR LTDA - ME em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:31

Decorrido prazo de EDITORA SANAR LTDA - ME em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 02:05

Conclusos #Não preenchido#

16/08/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 17:02

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

01/08/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 02:47

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 12:27

Decorrido prazo de SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 28/03/2022 23:59.

02/04/2022, 02:55

Decorrido prazo de EDITORA SANAR LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:35

Decorrido prazo de EDITORA SANAR LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 18:26

Decorrido prazo de SUPERPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 18:26

Conclusos #Não preenchido#

30/03/2022, 10:23

Juntada de certidão

30/03/2022, 10:22

Publicado Despacho em 21/03/2022.

22/03/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 10:57

Conclusos #Não preenchido#

13/01/2021, 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

13/01/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 09:26

Recebidos os autos

08/01/2021, 09:26

Distribuído por sorteio

08/01/2021, 09:26

Documentos

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 09:29

Decisão

•20/03/2024, 11:42

Decisão

•19/03/2024, 10:00

Despacho

•27/02/2024, 15:03

Despacho

•26/02/2024, 13:39

Acórdão

•19/12/2023, 19:35

Despacho

•29/07/2022, 13:46

Despacho

•29/07/2022, 12:27

Despacho

•18/03/2022, 17:40

Despacho

•17/03/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 08:30

Sentença

•21/08/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 12:13

Sentença

•23/07/2020, 20:56

Despacho

•13/11/2019, 10:20

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 09:29

Decisão

•20/03/2024, 11:42

Decisão

•19/03/2024, 10:00

Despacho

•27/02/2024, 15:03

Despacho

•26/02/2024, 13:39

Acórdão

•19/12/2023, 19:35

Despacho

•29/07/2022, 13:46

Despacho

•29/07/2022, 12:27

Despacho

•18/03/2022, 17:40

Despacho

•17/03/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 08:30

Sentença

•21/08/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 12:13

Sentença

•23/07/2020, 20:56

Despacho

•13/11/2019, 10:20

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 15:09

Decisão

•20/04/2018, 13:29

Ato Ordinatório

•29/11/2017, 08:30

Decisão

•17/10/2017, 10:12