Procedimento Comum Cível 8000335-64.2016.8.05.0111 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000335-64.2016.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joaquim Pagotto Advogado: Gildemberg Dos Santos Coutinho (OAB:BA23995-A) Advogado: Jocelma Dos Santos Coutinho (OAB:BA36256-S) Advogado: Joecelia Coutinho Quadros (OAB:BA809-A) Apelado: Bruno Stoco Pagoto Advogado: Maria Olivia Stoco (OAB:BA30509-A) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926-A) Apelado: Maria Olivia Stoco Advogado: Maria Olivia Stoco (OAB:BA30509-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000335-64.2016.8.05.0111 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOAQUIM PAGOTTO Advogado(s): GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO, JOCELMA DOS SANTOS COUTINHO, JOECELIA COUTINHO QUADROS APELADO: BRUNO STOCO PAGOTO e outros Advogado(s):MARIA OLIVIA STOCO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO UNIVERSAL E/OU DOAÇÃO INOFICIOSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA ORAL E PERICIAL NECESSÁRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução probatória, configura cerceamento de defesa quando a produção de provas é essencial para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte. A doação que compromete a subsistência do doador ou que ultrapassa a parte disponível de seu patrimônio é nula, conforme preceituam os artigos 548 e 549 do Código Civil. Sendo alegada a dilapidação patrimonial do doador e a existência de vício de consentimento, faz-se necessária a produção de provas periciais e orais para a correta aferição dos fatos. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida instrução probatória. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8000335-64.2016.8.05.0111 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000335-64.2016.8.05.0111, em que figuram como apelante JOAQUIM PAGOTTO e como apelada BRUNO STOCO PAGOTO e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA STOCO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PAGOTTO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO STOCO PAGOTO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de BRUNO STOCO PAGOTO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PAGOTTO em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Decorrido prazo de BRUNO STOCO PAGOTO em 03/09/2025 23:59.

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