Petição Cível 8002962-05.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 125.721,55

Órgão julgador

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Partes do Processo

EDILSON AMORIM DA SILVA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA DAYANA OLIMPIA SODRE

OAB/BA 59256·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

EDILSON AMORIM DA SILVA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 16:29

Baixa Definitiva

19/11/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 01/08/2025

03/10/2025, 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 20:31

Decorrido prazo de EDILSON AMORIM DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 05:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

08/06/2025, 15:55

Publicado Ementa em 09/06/2025.

07/06/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 03:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2025, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de certidão

26/05/2025, 11:55

Deliberado em sessão - julgado

26/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:17

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 16:29

Baixa Definitiva

19/11/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 01/08/2025

03/10/2025, 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 20:31

Documentos

Acórdão

•26/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:15

Decorrido prazo de EDILSON AMORIM DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 05:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

08/06/2025, 15:55

Publicado Ementa em 09/06/2025.

07/06/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 03:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2025, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de certidão

26/05/2025, 11:55

Deliberado em sessão - julgado

26/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:17

Incluído em pauta para 15/05/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

29/04/2025, 16:47

Solicitado dia de julgamento

24/04/2025, 12:38

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2025, 13:22

Juntada de Certidão

07/02/2025, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de EDILSON AMORIM DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de EDILSON AMORIM DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Edilson Amorim Da Silva Advogado: Marcela Dayana Olimpia Sodre (OAB:BA59256-A) Requerido: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002962-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: EDILSON AMORIM DA SILVA Advogado(s): MARCELA DAYANA OLIMPIA SODRE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. DELIBERAÇÃO COLEGIADA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. 1. Inicialmente, cabe destacar que na sessão de julgamento ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, essa Egrégia Corte de Justiça, fixou entendimento pela incompetência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8002962-05.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002962-05.2024.8.05.0000, em que figuram como exequente EDILSON AMORIM DA SILVA e como executado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em reconhecer de ofício a incompetência deste órgão para processar e julgar a presente ação, nos termos do voto da relatora. Salvador, Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.

14/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 14:00

Publicado Ementa em 11/10/2024.

11/10/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 03:00

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Edilson Amorim Da Silva Advogado: Marcela Dayana Olimpia Sodre (OAB:BA59256-A) Requerido: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002962-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: EDILSON AMORIM DA SILVA Advogado(s): MARCELA DAYANA OLIMPIA SODRE (OAB:BA59256-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 3 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto ATO ORDINATÓRIO 8002962-05.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

05/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:14

Cominicação eletrônica

03/10/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

03/10/2024, 13:08

Declarada incompetência

01/10/2024, 13:24

Negado seguimento a Recurso

30/09/2024, 12:24

Juntada de Petição de certidão

27/09/2024, 11:33

Deliberado em sessão - julgado

27/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:03

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

09/09/2024, 17:29

Solicitado dia de julgamento

02/09/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:06

Conclusos #Não preenchido#

20/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de contra-razões

16/03/2024, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 01:44

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 03:10

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 14:14

Conclusos #Não preenchido#

25/01/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 06:27

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 23:08

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:15

Acórdão

•30/09/2024, 12:24

Petição

•05/03/2024, 14:27

Despacho

•27/02/2024, 15:54

Despacho

•25/02/2024, 14:14

Outros documentos

•24/01/2024, 23:08