Cumprimento de sentença 8003561-64.2019.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003561-64.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003561-64.2019.8.05.0146. Exequente: Tereza Angeliane Cavalcante Vieira Advogado: Daniel Da Nobrega Besarria (OAB:PE36315) Executado: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Executado: Estado Da Bahia Executado: Colegio Estadual Hildete Lomanto Executado: Colegio Estadual Hildete Lomanto Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Conselheiro Luiz Viana-1ª Vara da Fazenda Pública-R. Cícero Feitosa, s/n, Alagadiço, Juazeiro - BA, 48904-350, Fone 74-3614-7187 ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003561-64.2019.8.05.0146 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: EXEQUENTE: TEREZA ANGELIANE CAVALCANTE VIEIRA Parte Passiva: EXECUTADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., ESTADO DA BAHIA, COLEGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO, COLEGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 - RETORNO DOS AUTOS DO TJ Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Com lastro no § 4º do art. 162 do CPC, procedo de ofício à intimação do(s) executado (s), através de seu (s) representante (s) legal, para, querendo, e, nos próprios autos, impugnar o pedido de execução/cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias. Havendo impugnação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 8003561-64.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Conselheiro Luiz Viana-1ª Vara da Fazenda Pública-R. Cícero Feitosa, s/n, Alagadiço, Juazeiro - BA, 48904-350, Fone 74-3614-7187 ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: intime-se o exequente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para sentença de homologação. Juazeiro (BA), 7 de novembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 REGINA LUCIA PEREIRA ALVES Subescrivã

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Tereza Angeliane Cavalcante Vieira Advogado: Daniel Da Nobrega Besarria (OAB:PE36315) Executado: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Executado: Estado Da Bahia Executado: Colegio Estadual Hildete Lomanto Executado: Colegio Estadual Hildete Lomanto Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003561-64.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] Polo Ativo: APELANTE: TEREZA ANGELIANE CAVALCANTE VIEIRA Polo Passivo: APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., ESTADO DA BAHIA, COLEGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO, COLEGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância superior no prazo comum de 15 (quinze) dias, para requerem o que for de direito. Juazeiro, 3 de outubro de 2024 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Diretor de Secretaria/Servidor Autorizado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003561-64.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003561-64.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] Polo Ativo:

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tereza Angeliane Cavalcante Vieira Advogado: Daniel Da Nobrega Besarria (OAB:PE36315) Apelado: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Colegio Estadual Hildete Lomanto Apelado: Colegio Estadual Hildete Lomanto Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8003561-64.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] Polo Ativo: AUTOR: TEREZA ANGELIANE CAVALCANTE VIEIRA Polo Passivo: REU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., ESTADO DA BAHIA, COLEGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO, COLEGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO IMPETRANTE: CAROLINA HENNIG GOMES/ASSISTIDA/P/S/MÃE ISABEL REGINA DE SOUZA LOBO HENNIG IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES. DECISÃO DATA 18/12/2013.” “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 17 ANOS, CURSANDO O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO DO CEFET/RJ, APROVADA EM EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO # ENEM E NO VESTIBULAR PARA INGRESSO NO 2º SEMESTRE DE 2013, NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO # UERJ. APESAR DE TER OBTIDO EXCELENTES NOTAS NO ENEM, TEVE NEGADO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DE AINDA NÃO POSSUIR 18 ANOS DE IDADE, COM ISSO ESTANDO IMPEDIDA DE MATRICULAR-SE NA UERJ. PEDE LIMINAR DETERMINANDO AO IMPETRADO (SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NAS NOTAS OBTIDAS NO ENEM E SEJA DETERMINADO à UERJ RESERVA DE UMA VAGA, PARA GARANTIR SUA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. LIMINAR DEFERINDO TÃO APENAS A RESERVA DA VAGA. REITOR DA UERJ INCLUÍDO TAMBÉM NO POLO PASSIVO COMO AUTORIDADE COATORA, ANTE O PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. ACATANDO PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCEDE-SE PARCIALMENTE A ORDEM NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 12.016/2009 PARA QUE SEJA DEFERIDA A VAGA DA IMPETRANTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO NA FORMA DA SÚMULA 284 DESTE TRIBUNAL. 2. O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. 3. In casu, embora os resultados do Enem possam ser utilizados para fins de certificação de conclusão de Ensino Médio, tal deverá ser efetivado conforme os procedimentos previstos na Portaria Inep nº 144 de 24/05/2012 e conforme item 16.2 do Edital do ENEM. O participante do ENEM interessado em obter a certificação de conclusão do ensino médio deverá possuir 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, além de atender os requisitos referentes aos pontos nos exames. 5. No entanto, este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado através da Súmula 284 no sentido de não impedir o acesso à Universidade, desde que busque o candidato a aprovação no curso supletivo, como prova de conclusão do ensino médio. Desta forma deve a menor buscar sua inscrição junto ao Supletivo para concluir e obter seu certificado de conclusão do ensino médio, e que servirá de base para sua inscrição na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde sua vaga está reservada por força de liminar. 6. Concessão parcial da ordem nos termos do artigo 13 da lei 12.016/2009 para seja deferida a vaga da Impetrante, mediante a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio através da conclusão de curso supletivo na forma da súmula 284 deste Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003561-64.2019.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8003561-64.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] Polo Ativo: VISTOS, ETC... A autora TEREZA ANGELIANE CAVALCANTE VIEIRA, qualificada e menor, devidamente representada por sua genitora ANGELITA CAVALCANTE CARVALHO VIEIRA, qualificada na exordial, e legalmente representada por seus advogados, conforme instrumento procuratório, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do COLÉGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO, ESTADO DA BAHIA e FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ, aduzindo e requerendo o que segue: A Demandante é estudante do terceiro ano do ensino médio na Colégio Geo na cidade de Juazeiro - BA, já tendo cursado mais de 75% (setenta e cinco por cento) do ensino médio (conforme documento em anexo), estando especificamente na quarta unidade do 3º ano do ensino médio. A mesma concluirá o ensino médio no início do mês de novembro de 2019. Pois bem, a mesma prestou vestibular para o curso de Medicina para a Faculdade Estácio de Sá, localizada na Comarca de Juazeiro-BA, tendo sido devidamente aprovada, conforme documento em anexo. O resultado da aprovação foi divulgado em 27 de setembro de 2019, e a data para ser efetuada a matrícula é apenas no dia 30 de setembro de 2019. A Demandante foi efetuar sua matrícula de posse das certidões que atesta que a mesma já concluiu mais de 75% (setenta e cinco por cento) do ensino médio e falta um pouco mais de um mês para finalizar o ensino médio. Porém, lhe foi negado o direito de efetuar a matrícula sob o argumento de que a mesma ainda não tinha concluído o ensino médio, e não estava de posse da ficha dezenove. Ocorre que falta um pouco mais de um mês para conclusão do ensino médio, a Demandante possui ótimas notas conforme é possível ser atestado nas certidões, e não é razoável que a mesma perca a vaga num dos cursos mais concorridos do país por uma questão de breve lapso temporal e de formalidade. A menor impúbere dirigiu-se ao Colégio Estadual Hildete Lomanto e negaram de fazer o supletivo de imediato, alegando que o processo de supletivo só poderia ser realizado em uma duração de 6 (seis) meses, sendo aplicadas 10 (dez) provas. Porém, a menor só tem dois dias para efetuar sua matrícula na Faculdade, o que tornaria inviável e a mesma perderia sua vaga. Chama a atenção ainda o fato que o curso que a Demandante foi aprovada é um dos mais concorridos do país, e que a mesma deve ter assegurada o direito de efetivar a matrícula, tendo em vista que uma negativa seria o mesmo que tolher a sua plena capacidade para o desenvolvimento pessoal e intelectual. Desta forma, deve ser a presente demanda julgada inteiramente procedente para que a demandante possa fazer o supletivo num prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seja conferida a ficha dezenove a estudante e a mesma tenha sua vaga assegurada. Em seu pleito autoral, requereu, em sede de tutela de urgência que fosse deferida para que a primeira e segunda demandada (Colégio Estadual Hildete Lomanto e o Estado da BAHIA) garantam o direito da demandante realizar o supletivo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e seja conferida a ficha dezenove da autora e para que a terceira demandada (Faculdade Estácio de Sá) reserve a vaga da demandante e sua respectiva matrícula seja assegurada, não sendo realizada a chamada para terceiros preencherem a vaga da demandante; Houve decisão liminar por este Juízo, conforme ID. 35738137, em que deferiu a tutela requerida para: “(...) determinar que a primeira e segunda demandadas garantam o direito da demandante realizar imediatamente as provas do supletivo e lhe seja conferida a ficha 19 e certificado caso venha ser aprovada; e tutela de urgência para que a terceira demandada reserve a vaga da demandante e sua respectiva matrícula seja assegurada, não sendo realizada a chamada para terceiros preencherem a vaga da demandante, tudo sob pena de crime de desobediência e multa diária no valor de 1.000,00 para o caso de descumprimento.” O Estado da Bahia apresentou contestação, conforme ID. 36178033, aduzindo a impugnação da justiça gratuita; da ausência de ilegalidade no ato; do critério etário e sua base constitucional; revogação da liminar concedida, requerendo, ao final, a improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica à contestação do Estado da Bahia, consoante ID. 37241526. O Ministério Público, em parecer ID. 39734617, alegou a perda superveniente do objeto tendo em vista que houve a aprovação no exame supletivo e matrícula na Faculdade, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. É o que interessa relatar. DECIDO. No caso em epígrafe, a Autora, mesmo não ainda tendo concluído o 3º ano do Ensino Médio, comprovou ter sido aprovada em processo seletivo para ingresso no curso de Medicina, contudo a Faculdade Estácio de Sá, em seu edital, exige a obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, além do Histórico Escolar do Ensino Médio ou equivalente, para a matrícula, sob pena de perda da vaga. De fato, a Autora demonstrou notável saber intelectual ao ser aprovada em um Curso de nível superior concorrido, mesmo sem ter concluído o Ensino Médio, entretanto trata-se de exigência do Edital, previamente divulgado, a conclusão do mesmo, assim, entende-se que não é de bom alvitre determinar a Ré que autorize a matrícula da mesma de imediato não é de direito o atendimento do mesmo. Entretanto, o pleito autoral versa sobre a determinação de que a Faculdade Estácio de Sá reserve a vaga da Autora e que o Colégio Estadual Hildete Lomanto e o Estado da Bahia autorizem imediatamente a matrícula da Autora em Curso Supletivo da Comissão Permanente de Avaliação e, em seguida realize as provas com o intuito de obtenção, em caso de aprovação, do certificado de conclusão do ensino médio faz jus a tal pleito, como veremos através da Jurisprudência colacionada a seguir do nosso próprio TJBA: “TJBA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 3798872007 BA 37988-7/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PERMITINDO A MATRÍCULA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE NÍVEL MÉDIO, DE ESTUDANTE QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU, APROVADO EM VESTIBULAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A DEMONSTRAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DA EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUTORIZAM A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.” “TJBA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 6314162008 BA 63141-6/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PERMITINDO A MATRÍCULA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE NÍVEL MÉDIO, DE ESTUDANTE QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU APROVADO EM VESTIBULAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. UMA VEZ QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR NA PETIÇÃO INICIAL AS PARTES, O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL. A DEMONSTRAÇÃO, PELA IMPETRANTE, DA EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUTORIZAM A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.” Em seguida, Jurisprudência do TJRJ: “TJRJ 14ª CÂMARA CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007946-67.2013.8.19.0000 Ante o exposto, CONFIRMO a liminar concedida em decisão de ID. 35738137 e julgo PROCEDENTE o pleito autoral para que a demandante tenha o direito de realizar o supletivo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo conferida a ficha dezenove da autora e a mesma tenha a sua vaga garantida no estabelecimento de ensino, a Faculdade Estácio de Sá, sob pena de crime de desobediência e demais cominações legais. Nestes termos, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada ente, nos termos do Art. 85, § 8º do CPC, em obediência ao decidido no RE 1140005, Origem: RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: MIN. ROBERTO BARROSO, em 26.06.2023, com repercussão geral. Condeno a Faculdade Estácio de Sá ao pagamento de custas processuais, não condenando o Estado em virtude da isenção legal. Submeto esta decisão à remessa necessária, conforme art. 496, I do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Juazeiro, 23 de novembro de 2023 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Tereza Angeliane Cavalcante Vieira Advogado: Daniel Da Nobrega Besarria (OAB:PE36315) Apelado: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Colegio Estadual Hildete Lomanto Apelado: Colegio Estadual Hildete Lomanto Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003561-64.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] Polo Ativo: APELANTE: TEREZA ANGELIANE CAVALCANTE VIEIRA Polo Passivo: APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., ESTADO DA BAHIA, COLEGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO, COLEGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância superior no prazo comum de 15 (quinze) dias, para requerem o que for de direito. Juazeiro, 3 de outubro de 2024 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Diretor de Secretaria/Servidor Autorizado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003561-64.2019.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003561-64.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] Polo Ativo:

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TEREZA ANGELIANE CAVALCANTE VIEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO em 24/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TEREZA ANGELIANE CAVALCANTE VIEIRA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

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