Procedimento Comum Cível 8064429-21.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8064429-21.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joao Eduardo Correia Santos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Perito Do Juízo: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8064429-21.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JOAO EDUARDO CORREIA SANTOS Requerido(a) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8064429-21.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de "ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT" ajuizada por JOAO EDUARDO CORREIA SANTOS em face da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos qualificados nos autos. O autor alegou que sofreu politraumatismo com "(...) FRATURA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, FRATURA EM TÍBIA DIREITA (...)" em acidente de trânsito ocorrido em 25 de outubro de 2019 e do qual teria resultado a diminuição da sua capacidade laborativa. Dizendo que não houve pagamento extrajudicial, o autor pleiteou fosse ela condenada a pagar o valor de até R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Tal é a presente demanda. Após ser citada, a ré apresentou contestação (ID n. 405262710) na qual requereu a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no polo passivo da demanda, fundamentando seu pedido na Resolução do CNSP nº 154/2006, que atribui a essa seguradora a responsabilidade pelo pagamento das indenizações de seguro DPVAT. A seguradora Líder espontaneamente requereu sua inclusão nessa demanda. Preliminarmente, a ré alegou (a) a falta de interesse de agir, pois, segundo ela "(...) No caso em tela, convém esclarecer que, o montante pago a título de seguro obrigatório DPVAT, foi INTEGRALMENTE quitado, administrativamente pela empresa demandada (…)" (destacado) e (b) a inépcia da petição inicial diante da falta de documento essencial à propositura da ação, qual seja, o laudo conclusivo expedido pelo "INSTITUTO MÉDICO LEGAL". No mérito, a ré impugnou o relatório médico apresentado pelo autor, alegando que não há prova de que o acidente causou lesões permanentes na vítima e nem prova relativa à sua graduação, e alegou também que o órgão legítimo e com competência para realização da perícia médica é o Instituto Médico Legal. Por fim, a ré impugnou o "boletim de ocorrência" apresentado pelo autor, sustentando que este não é um "(...) documento comprobatório da porcentagem do dano causado ao autor (...)", bem como que o registro do acidente está incompleto, por não trazer a narrativa dos fatos. A ré refutou a possibilidade de incidência de juros e correção monetária visto que, “(...) não tendo a Seguradora praticado qualquer ilicitude, no caso de haver condenação, os juros moratórios devem incidir, quando muito, a partir da citação inicial, conforme conforme disposição expressa do art. 405 do Código Civil”. Indispensável, ainda, o registro de que o laudo produzido pelo perito nomeado pelo Juízo está no ID n. 440327518, assinado pelo assistente técnico da Seguradora Líder. A manifestação do autor sobre o laudo do perito está no ID n. 440327519 e a da ré no ID n.440327519 e 441821856. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. De início, registre-se que deve ser indeferido o pedido de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. no polo passivo da demanda, uma vez que (a) o autor não demandou contra tal seguradora e (b) não se tem um caso de litisconsórcio passivo necessário. Ao contrário, havendo solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do pool referente ao convênio DPVAT, pode o autor optar por qualquer delas ou, em tese, por mais de uma (litisconsórcio passivo). Como o autor escolheu demandar apenas contra a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é contra ela que o processo deve seguir até o seu desfecho. As preliminares arguidas pela ré não podem prosperar. A alegada falta de interesse de agir do autor em razão de já ter havido o pretenso pagamento integral da complementação pleiteada por ele, data venia, não tem subsistência. É que o autor que a ré seja condenada a pagar o valor de até R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais a título de indenização de seguro "DPVAT" e a ré reconhece que foi pago o valor de R$ 2.362,50, resistindo, dessa forma, à pretensão daquele autor. Aí está o seu interesse processual. Também não pode prosperar a alegada inépcia da petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o laudo conclusivo expedido pelo "INSTITUTO MÉDICO LEGAL". O laudo pericial do Instituto Médico Legal não constitui documento imprescindível ao ajuizamento da ação, mas apenas um dos meios de prova possíveis para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Como se pode ver do artigo 5º da Lei n. 6.194/74, o "(...) pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, (...)" (destacado). Rejeitam-se, portanto, as preliminares. Registre-se que não procede a impugnação do réu ao "boletim de ocorrência" juntado aos autos, pois esse mesmo documento foi aceito por ele no processo administrativo em que reconhecido o direito do autor de ser indenizado pelo seguro DPVAT, ainda que com valor a menor. Em verdade, o próprio réu já reconheceu a validade desse documento para demonstrar o "nexo de causalidade entre o fato e o dano". Além disso, o artigo 5º, § 1º, "a" da Lei 6.194/74 não faz qualquer menção à necessidade de que esse documento seja lavrado "(...) no dia e no local (...)" (cf. fls.) do acidente, como defende o réu. Devem ser havidas por comprovadas, em consequência disso, a ocorrência do acidente indicado na petição inicial e a sua data. Cumpre consignar que o parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74 atribui ao IML o dever de fornecer o laudo de verificação e quantificação das lesões sofridas pelo autor, o que não se confunde com a alegada competência exclusiva para emiti-lo, conforme parecem entender a ré. Note-se: "§ 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais." Em vista disso, o laudo realizado em Juízo pelo perito (ID n. 440327518), embora não tenha sido elaborado pelo Instituto Médico Legal, tem valor probatório. Analisando-se o laudo produzido pelo Perito do Juízo, constata-se que a lesão sofrida pelo autor foi considerada como a causa de invalidez permanente parcial e incompleta de média repercussão no seu membro inferior direito. Tenha-se em conta que o grau de invalidez é definido de acordo com o artigo 3º, § 1º, incisos I e II da Lei 6.194/74 e que o citado inciso I remete a questão ao anexo da lei, que, por sua vez, atribui à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores uma indenização correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Como a perda de funcionalidade do membro do autor foi classificada pelo perito como de média repercussão, deve ser aplicado, ainda, o fator redutor de 50% (cinquenta por cento) sobre este último valor, conforme inciso II: "(...) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". (destacado) Com a aplicação desses percentuais, tem-se a seguinte conta: 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) = R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) e 50% de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) = R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). E, finalmente, considerando-se que o autor já recebeu extrajudicialmente R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), resulta que ele ainda tem direito a receber R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Por fim, a tese do autor de que o valor indenizatório do seguro DPVAT deve ser corrigido desde a edição da Medida Provisória 340, em 29 de dezembro de 2006, foi superada com a edição posterior da súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso" (destacado). Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar ao autor uma indenização no valor R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com correção monetária (INPC) a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (súmula 426 do STJ). Condeno a ré a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 30 de abril de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO CORREIA SANTOS em 16/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO CORREIA SANTOS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO CORREIA SANTOS em 25/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO CORREIA SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO CORREIA SANTOS em 02/06/2025 23:59.

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